Dr. Gerson Gomes Pereira, promotor de Justiça,ajuizou quatro ações civis públicas em face do Município de Antônio Almeida, cidade situada a 400 km ao sul da capital do Piauí, Teresina. Além do prefeito, João Batista Cavalcante Costa, constam entre os réus advogados e empresas de advocacia que, segundo o Ministério Público, se beneficiaram com contratos irregulares firmados por meio do instrumento de inexigibilidade de licitação. A legislação só permite esse tipo de contratação pelo Poder Público se não houver possibilidade de competição entre os fornecedores interessados, nos casos em que o objeto é altamente específico.

“A apuração comprovou ilegalidades e desonestidades cometidas pelos réus que, sob a invocação de inexigibilidade de licitação, celebraram contrato para a aquisição de serviço comum, sem natureza singular e com profissionais destituídos de notória especialização”, argumenta o Promotor de Justiça Gerson Gomes Pereira. “Outra ilegalidade se deu no bojo do procedimento que culminou na contratação direta por inexigibilidade, especificamente, pela ausência de pesquisa de preços, o que acarretou a desproporção dos valores dos contratos. Some-se o fato de que o objeto do contrato foi fracionado para permitir a contratação de vários escritórios de advocacia para prestar os serviços no mesmo exercício”, continua o representante do Ministério Público.

De acordo com as investigações, o Município de Antônio Almeida manteve e continua mantendo elevado gasto com os serviços advocatícios, possuindo contratos simultâneos com diversos profissionais, pelo menos desde 2013, sendo que dois estão em vigor atualmente. Nas ações, o Ministério Público classifica como gravíssimo o fato de alguns desses advogados terem realizado a defesa pessoal do prefeito, em ações eleitorais e em ações criminais e de improbidade por atos praticados pelo gestor contra o próprio município.

A Promotoria de Justiça requereu determinação judicial para suspensão dos contratos, bem como a indisponibilidades dos bens dos réus para posterior ressarcimento aos cofres públicos. O montante de recursos despendidos deve chegar a R$ 994.800,00, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

O governador do Piauí reeleito, Wellington Dias (PT), foi condenado a pagar multa no valor de R$ 5.000,00 por propaganda irregular na campanha das eleições gerais de 2018. A decisão ocorreu em sessão realizada na manhã dessa sexta-feira (9), presidida pelo Desembargador Sebastião Ribeiro Martins, no Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI).

A representação foi ajuizada pela Coligação “Piauí de Verdade”, que tinha como candidato ao governo do Estado, Luciano Nunes (PSDB). No processo o governador reeleito foi acusado de distribuição de adesivos sem o nome da atual senadora da República pelo estado do Piauí e candidata a vice-governadora em sua chapa, Regina Sousa.

Segundo a coligação de Luciano, os adesivos deveriam constar o nome da candidata a vice-governadora em tamanho não inferior a 30% do nome do candidato a governador. Luciano alegou ainda, que o Wellington teria permitido a tiragem de 20 mil exemplares dos referidos adesivos a partir do dia 23 de setembro, ou seja, em plena campanha eleitoral.

O juiz auxiliar da propaganda e relator do processo, com base no parecer do procurador regional eleitoral Patrício Noé da Fonseca, em sua sentença, condenou o representado ao pagamento de multa. O tribunal deu parcial provimento ao recurso por maioria de voto (5 a 1), nos termos do voto divergente do desembargador Pedro de Alcântara da Silva Macêdo, vencido em parte o relator, juiz auxiliar da propaganda Raimundo Holland Moura de Queiroz para reduzir a multa de dez mil reais aplicada pelo juiz Auxiliar da Propaganda para o valor mínimo de 5 mil reais.

Com informações do TRE-PI

O presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou que, se fosse o presidente Michel Temer, vetaria o reajuste de 16% sobre o salário dos magistrados e da Procuradoria-Geral da República com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A afirmação foi feita hoje (10) em entrevista a uma emissora de televisão, cuja gravação foi publicada nas redes sociais de Bolsonaro.

Bolsonaro disse que, se fosse o presidente Temer, vetaria aumento de 16% sobre salários dos magistrados e da Procuradoria-Geral da República (Arquivo/José Cruz/Agência Brasil)

Questionado pelo repórter, o futuro presidente disse que, se a decisão estivesse em suas mãos, vetaria o aumento.

"Agora, está nas mãos do presidente Temer, não sou o presidente Temer, mas se fosse, acho que você sabe qual seria minha decisão. Não tem outro caminho, no meu entender, até pela questão de dar exemplo. Eu falei antes da votação que é inoportuno, o momento não é esse para discutir esse assunto. O Brasil está numa situação complicadíssima, a gente não suporta mais isso aí, mas a decisão não cabe a mim. Está nas mãos do Temer. Eu, por enquanto, sou apenas o presidente eleito", disse.

Jair Bolsonaro voltou a dizer que o STF "é a classe que mais ganha no Brasil, a melhor aquinhoada", e que o reajuste do salário dificulta o discurso a favor da reforma da Previdência. "E complica pra gente quando você fala em reforma da Previdência, onde você vai tirar alguma coisa dos mais pobres, você aceitar um reajuste como esse", afirmou.

O presidente eleito descartou que o Congresso vote esse ano uma emenda constitucional para alterar a Previdência, o que demandaria a suspensão da intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro.

Bolsonaro negou que vá usar a reforma da Previdência apresentada por Temer e ressaltou que recebeu propostas de mudanças na legislação infraconstitucional que já tramitam no Congresso, mas que só deve apresentar uma proposta quando assumir o mandato.

"Se nós bancarmos uma proposta dessa e formos derrotados [este ano], você abre oportunidade para a velha política vir pra cima de nós. (...) Eu tenho que começar o ano que vem com a nossa proposta e convencer os deputados e senadores a votar a nossa proposta. E tem que ser de forma paulatina, não pode querer resolver de uma hora para outra essas questões", disse.

Em outro momento da entrevista, o presidente eleito disse que mudanças nas regras da aposentadoria devem respeitar os direitos adquiridos dos trabalhadores.

"Nós temos compromisso, temos contrato, as pessoas começaram a trabalhar lá atrás, ou já trabalharam, tinham um contrato, e você tem que cumpri-los, do contrário você perde a sua credibilidade", afirmou.

Sobre a questão fiscal, afirmou que orientou sua equipe econômica para aumentar a arrecadação sem elevar impostos. Disse, ainda, que vai buscar maior abertura comercial para o país como forma de estimular a economia.

"A situação é crítica. Eu apelo a todos. Nós não queremos que o Brasil se transforme numa Grécia [que enfrentou recentemente grave crise econômica]. E a tendência, se nada for feito, e não tivermos a colaboração de todos, sem exceção, nós chegaremos a esse ponto", afirmou.

Balanço da transição
Na entrevista, o presidente eleito fez um balanço dos primeiros dias de transição de governo e as visitas institucionais que realizou na última semana, como o encontro com o presidente Temer, comandantes militares, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli e uma solenidade no Congresso Nacional, além da visita na qual recebeu embaixadores de vários países.

Ao comentar a indicação da deputada federal Tereza Cristina (DEM-MS) para o Ministério da Agricultura, ele observou o fato de atender uma demanda da bancada do setor no Congresso Nacional.

"Pela primeira vez na história da Câmara, tivemos uma ministra indicada pelos parlamentares do agronegócio e da agricultura familiar. Geralmente, aquele ministério ficava com um partido e atendia apenas os seus filiados", finalizou.

msn

Os vereadores de Floriano colocaram como uma das pautas do poder Legislativo, nas sessões ordinárias desta semana, os problemas enfrentados por quem procura o atendimento no Hospital Regional Tibério Nunes, de Floriano.

De acordo com o vereador Fábio Braga existem pessoas, no Poder, que levam o problema como questão pessoal e pela política e terminam defendendo o indefensível.

“Tivemos temas polêmicos mais uma vez voltados ao Hospital Tibério Nunes, mas existem as simpatias pessoais e aspectos políticas quando na realidade nós não podemos tapar o sol com a peneira”, disse Braga.

O Hospital Regional, que é de responsabilidade do Estado, continua sendo alvo de denúncias com pacientes pelos corredores do órgão e agora, uma das últimas, com servidores da área médica com pagamentos atrasados e, com o isso o atendimento fica prejudicado.

Da redação