O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (9), por 8 a 1, manter a obrigatoriedade de estados produtores de petróleo repassarem 25% dos royalties a que têm direito para todos os municípios de seu território.

A norma, prevista na Lei 7.990/1989, era questionada no Supremo desde 2012 pelo estado do Espírito Santo, que argumentava não caber a uma lei federal estabelecer os critérios para a distribuição dos royalties entre os municípios.

Para o relator da matéria, ministro Edson Fachin, no entanto, a legislação pertinente à distribuição de royalties do petróleo é sim de competência federal, motivo pelo qual “é constitucional a imposição por este instrumento legal [Lei 7.990/1989] de repasse de parcela das receitas transferidas aos estados para os municípios”.

Fachin foi seguido por Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Apenas o ministro Marco Aurélio Mello divergiu, por considerar que caberia aos estados definirem os critérios para o repasse dos royalties a municípios. Os ministros Luiz Fux e Celso de Melo não participaram.

O Artigo 20 da Constituição assegura participação nos resultados da exploração de petróleo a todos os estados e municípios em cujo território se dê a atividade exploratória.

A Lei 7.990/1989, contudo, prevê a redistribuição de 25% dos royalties que cabem aos estados para todos os municípios de seu território, e não só para os produtores de petróleo. Para esse repasse, foram estabelecidos os mesmos critérios usados para a repartição de receitas com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Agência Brasil

Como encaminhamento da audiência pública que discutiu a situação da Universidade Estadual do Piauí, a deputada proponente da reunião, Teresa Britto (PV), anunciou a criação de uma comissão permanente, com representantes da Assembleia Legislativa, dos trabalhadores e estudantes da Uespi, Ministério Público, Judiciário e da sociedade para a elaboração de uma minuta que será apresentada como Indicativo de Projeto de Lei para estabelecer a autonomia administrativa e financeira da instituição.

Segundo a parlamentar, a primeira reunião da comissão deve acontecer na próxima quarta-feira (16), às 9h, na sala da Comissão de Constituição e Justiça da ALEPI.

Outro encaminhamento da audiência foi a realização de um trabalho junto aos deputados estaduais, federais e senadores do Piauí para que possam destinar recursos de emendas parlamentares para manutenção da Uespi. Um documento com todas as demandas apresentadas durante o debate será elaborado e encaminhado ao governador Wellington Dias.

O deputado Gustavo Neiva (PSB) também se pronunciou ao final da reunião e lamentou a ausência de representantes do Governo e de outros deputados estaduais na reunião. “O que vemos aqui é um atestado do governo de que a educação não é prioridade no Piauí. A justificativa de não estruturar a Uespi e nomear ou realizar concurso público para professores e servidores em cima da Lei de Responsabilidade Fiscal é uma 'balela'. O governo está lotado de cargos comissionados”, denunciou o deputado, acrescentando que o momento da mobilização é este, uma vez que deve chegar à Alepi nos próximos dias o Orçamento do Governo para 2020.

Posição da Reitoria – Sob protestos dos alunos presentes, o reitor em exercício, Prof. Evando Alberto, disse que a reitoria da Uespi não está omissa aos problemas e reforçou que a luta é por melhorias.

“Estamos nos reunindo com professores, alunos e com entes do Governo do Estado para tentar contornar toda essa situação. Não somos omissos, também estamos trabalhando em prol da UESPI”, disse. Evando Alberto ainda acrescentou que a Universidade Estadual do Piauí continua sendo uma das mais premiadas no país pelo mérito dos professores e alunos da instituição.

Val Sales, representante da Universidade Aberta do Piauí, pediu que as demandas da universidade, que tem cerca de 5 mil alunos no Estado, sejam incluídas na pauta. “Os tutores da Uapi estão com mais de cinco meses sem receber as bolsas”, lamentou.

Já Natanael Soares, do Centro Acadêmico de História do campus Torquato Neto da Uespi, relembrou a luta da instituição que, desde 1997, cobra melhorias. “O Governo nunca cumpriu nenhum dos acordos desde aquele ano. Wellington Dias é nosso maior inimigo e temos que pedir o seu impeachment”, defendeu o estudante.

Agradecimento - Ao final da audiência a deputada Teresa fez agradecimentos entre eles ao presidente da Casa, deputado Themístocles Filho (MDB), pela sua participação na aprovação do requerimento que deu origem a audiência, bem como ao fato do presidente ter trabalhado na liberação do Cine Teatro para que a audiência pudesse ser realizada, haja vista que é o único espaço da Casa que poderia comportar todos os interessados em debater o tema.

Alepi

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (08), o projeto (PL 8833/2017) do senador Ciro Nogueira (Progressistas) que torna crime o ato de incentivar a prática da automutilação.

A proposta adiciona a nova tipificação ao Código Penal e fixa penas que podem variar de seis meses a 12 anos, dependendo da idade e condição das vítimas e das consequências do ato.

Originalmente, a proposta do senador estabelecia o crime apenas quando praticado contra crianças e adolescentes, mas durante as discussões na Câmara dos Deputados, o alcance foi ampliado para pessoas de qualquer idade. Quando as vítimas forem menores de idade, entretanto, a pena será duplicada.

Ciro destacou a importância de se proteger os jovens brasileiros, especialmente com o crescimento do número de jogos na internet que incentivam a automutilação e o suicídio.

“Esse é um assunto preocupante, que merece a atenção constante dos pais, da sociedade e também do Congresso Nacional. Esse projeto tem que ser também um alerta para as famílias estejam mais vigilantes sobre o acesso dos nossos jovens à internet”, apontou o senador.

O PL 8833/2017 será analisado ainda no Plenário da Câmara dos Deputados.

ascom

A Assembleia Legislativa realizou na manhã desta quarta-feira (9), no Cine Teatro, uma audiência pública para discutir a grave situação da Universidade Estadual do Piauí (Uespi), onde falta estrutura, o pagamento de terceirizados está atrasado há quatro meses e mais de 600 disciplinas permanecem sem professores. A audiência pública foi solicitada pelos deputados Teresa Britto (PV) e Gustavo Neiva (PSB).

Teresa Britto disse que o caminho para solucionar os problemas da Uespi é buscar a autonomia financeira da instituição, com o repasse dos recursos aprovados pela Assembleia Legislativa para o exercício de 2020.

Teresa Britto lembrou que na primeira audiência pública realizada na Assembleia Legislativa para discutir os problemas da Uespi, o Governo do Estado tentou esvaziar o debate e assim ganhar tempo. A situação só piorou de lá para cá. Hoje todos lutam pela sobrevivência da Uespi e o governo está ausente da audiência pública, reclamou.

A deputada disse que a Uespi não tem biblioteca e existe evasão escolar e o lixo toma de tudo. Na audiência, alunos do campus de Oeiras exibiram cartazes em defesa da instituição.

Teresa Britto também cobrou o duodécimo da Uespi para o exercício de 2020 e defendeu a realização de concurso público e planejamento para atualizar o salário dos servidores da instituição. “O governo do estado precisa reduzir os cargos comissionados. Se for preciso defenderemos até uma ação civil pública para resolver a situação da Uespi”, avisou.

O deputado Gustavo Neiva (PSB) disse que falta estrutura à Universidade Estadual do Piauí. “A Assembleia Legislativa busca soluções e independência financeira para Uespi planejar e executar suas atividades, porque hoje a situação é grave”, avaliou.

Orçamento da Uespi não vem sendo cumprido pelo governo

Os professores Janete Brito e Antônio Dias, representantes da Associação dos Docentes da Universidade Estadual do Piauí (Adcesp), pediram aos deputados estaduais que apóiem a campanha “Não deixem a Uespi morrer” iniciada este ano pelos professores, alunos e servidores da instituição.

Janete Brito disse que a situação da Uespi começou a ficar difícil em 2012. Ela acusou o Governo do Estado de não cumprir acordo feito com a comunidade universitária para melhoria das condições estruturais da instituição.

“As coisas só estão piorando, pois os professores não recebem reposição salarial, as bibliotecas se encontram deterioradas e os campi, principalmente, no interior, estão abandonados”, denunciou.

A representante da Adcesp confirmou que quase 600 disciplinas não têm professores e que os servidores terceirizados se encontram com os salários atrasados, bem como o pagamento das bolsas estudantis.

Janete Brito defendeu a autonomia financeira da Uespi, afirmando que a garantia de recursos orçamentários próprios possibilitará a melhoria do funcionamento da universidade.

O professor Antônio Dias afirmou que os gestores da Universidade Estadual precisam entrar na luta em defesa da instituição, o que, segundo ele, não vem ocorrendo nos últimos anos. O professor afirmou que tomou conhecimento de que o governo pretende aumentar a carga horária dos professores para reduzir a necessidade dos profissionais em sala de aula e cobrou a nomeação de 26 aprovados em concurso público realizado pela Uespi.

O diretor do Campus Clóvis Moura, Renê Aquino, disse que, além de autonomia financeira, a Uespi precisa ter autonomia administrativa. E denunciou que alunos têm sido obrigados a arrecadar dinheiro, promovendo rifas para pagar o transporte quando precisam realizar tarefas em locais distantes do campus.

Renê Aquino criticou a ausência de secretários estaduais na audiência pública, dizendo que “isso mostra o descaso das autoridades do Governo com a nossa Uespi”.

Professores defende autonomia financeira da Uespi

Os professores de vários campus da Universidade Estadual do Piauí fizeram coro para exigir que a Lei que garante os 5% do Orçamento do Estado para a Educação seja cumprido.

Segundo o professor Arnon Dias, do campus da Universidade em Oeiras, cobrou que o Governo cumpra a Lei. "O Governo do Estado só se preocupa em cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. E as demais leis? Os cursos de Pedagogia e Letras em Oeiras estão para ser fechados no ano que vem. O curso de Matemática não tem professor e o novo campus em Oeiras que era para ser inaugurado em 2017 ainda hoje está em construção. Mas o Governo não cumpre a lei para destinar os recursos que são de direito da UESPI", lamentou

Para o coordenador do curso de Medicina da instituição, professor Edinaldo Gonçalves, a UESPI não recebe os recursos que lhe são de direito por não servir à política partidária e eleitoreira. "Se a UESPI tiver que se sujeitar a política, apoiando deputados, nunca vai receber dinheiro mesmo. Mas nós vamos lutar até o fim", prometeu o professor.

Já a estudante Talita Correia, do Diretório Central dos Acadêmicos da Uespi, citou os últimos acidentes que aconteceram com estudantes da universidade e falta de estrutura como causa dos mesmos. "Os estudantes de Corrente sofreram um acidente na última semana, que poderia ter sido evitado se a UESPI oferecesse assistência aos seus alunos. Todos os dias eles tem que se descolar para a Bahia para estudar e sofreram um acidente na estrada. Aqui em Teresina, uma árvore caiu no teto de uma sala de aula do campus Clóvis Moura. Nós estamos em perigo todos os dias para estudar. Mas o Governo pediu um empréstimo, o FINISA, e cadê esse dinheiro?", questionou a estudante.

Carlos Eduardo, do Sindicato dos Técnicos da Uespi, afirma que o governo nunca cumpriu com os acordos para reajuste dos salários da categoria. "Se a UESPI está se acabando, os técnicos já iniciaram esse processo. A maioria desistiu de seu trabalho por conta da falta de valorização", disse.

A deputada Teresa Britto (PV) leu, durante a audiência, uma carta enviada pelo chefe de gabinete da Secretaria de Estado da Fazenda, justificando a ausência de representante da Sefaz, por conta de agenda prévia. A deputada classificou a carta como falta de compromisso.

Alepi