A decisão atende solicitação do Ministério Público Estadual que, através do promotor Fernando Santos, impetrou ação civil pública requerendo a suspensão das inscrições no concurso, bem como a suspensão do pagamento e dos contratos firmados com as empresas selecionadas para a elaboração das provas.
A decisão do juiz Reinaldo Dantas está baseada na ação que defende a irregularidade da escolha da modalidade de licitação utilizada para contratação das empresas E. F. Pesquisas e Projetos Ltda (Instituto Machado de Assis), a Consep (Consultoria e Estudos Pedagógicos Ltda), o Instituto Bezerra Nelson Ltda (Instituto Vicente Nelson) e a Fundação Delta do Parnaíba (Fundelta) para organização, elaboração de edital e execução do concurso público.
“Essas empresas foram contratadas irregularmente pela APPM porque a modalidade de licitação utilizada para contratação foi a 'menor preço', enquanto a mais correta para contratação de serviço técnico especializado, segundo a Constituição Federal, é a modalidade 'melhor técnica e menor preço'”, explica o promotor.
Fernando Santos reforça que a contratação de empresas ou instituições para realização de concurso público unificado deve ser precedida de processo licitatório, critério técnica e preço, com estrita obediência à Lei 8.666/93. Para o promotor, a decisão do juiz Reinaldo Dantas é acertada, uma vez que a escolha da modalidade pregão, tipo menor preço, para contratação de serviços especializados, a exemplo da organização e elaboração de provas de um concurso público, é inconstitucional.
Antes do edital do concurso ser lançado, o Ministério Público informa que expediu notificação à APPM sobre a modalidade de licitação correta, no entanto, não foi atendido pela Associação. Após a publicação do edital, o MP diz ter constatado a fragilidade das empresas contratadas nos documentos de habilitação técnica exigidos e impetrou ação solicitando a anulação do concurso.
Segundo Santos, deveria ser exigida das empresas a comprovação da realização, com sucesso, de, no mínimo, outros 20 concursos públicos para demonstrar notoriedade e reconhecimento da instituição no mercado. “Também seria prudente a exigência de qualificação mínima da banca examinadora, contendo um número mínimo de especialistas, doutores e mestres. Nosso pedido visa apenas garantir qualidade e eficiência no serviço público”, diz.
Como a ação do MP foi julgada procedente, os contratos firmados com as empresas Consep, Instituto Machado de Assis, Instituto Vicente Nelson e Fundação Delta do Parnaíba estão suspensos, a licitação será anulada e o dinheiro pago às empresas, no valor total de R$ 366.950,00, será devolvido aos cofres públicos. Em caso de descumprimento, caberá multa diária de R$ 5 mil a R$ 400 mil reais.
Fonte: cidadeverde
Na tarde de terça, 10, um acidente próximo ao Posto da Policia Rodoviária Federal, na BR 343 tirou a vida de Tibério Cezar Oliveira Medeiros, 27 anos e Wellington Carvalho Barros, 25 anos, morador do bairro Germano. Segundo informações, eles se dirigiam para Capitão de Campos e esqueceram-se de algo e ao tentar fazer o retorno, o carro que Tibério dirigia foi colhido por outro veiculo também de Piripiri. Eles morreram na hora.
Fonte: com informações do piripiri40graus
As informações colhidas pelos policiais militares dão conta que o motorista teria reduzido a velocidade quando foi abordado pelos assaltantes e que estes de arma em punho levaram o veículo Gol de cor vermelha.
A vítima não soube informar a placa do veículo. Informou que o documento se encontrava dentro do veículo roubado.
Policiais Militares começaram então a abordar veículos com a mesma característica. E, por volta das 23:00h, por trás da Cooperativa Delta, um veículo em local considerado esquisito, de cor vermelha chamou atenção dos policiais. Após a averiguação constatou-se que era o veículo roubado, dentro do mesmo ainda estavam os documentos.
Pro Parnaíba
Só em 2011, segundo Flávio Nogueira, o IAPEP pagou mais de R$ 400 mil em multas. ‘Isso foi porque algumas clínicas não possuem Certidão Negativa de Débito e acabaram não emitindo notas fiscais’, declarou Flávio Nogueira.
Ou seja, nas palavras de Flávio Nogueira, o poder público está compactuando com a ilegalidade. Multa não deve ser paga pelo dinheiro público.
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