A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado se reuniu virtualmente na manhã desta terça-feira (06) e aprovou uma série de matérias que estavam tramitando na Casa, entre elas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Coronel Carlos Augusto (PL), que cria a Polícia Penal Estadual.
A matéria, que tem assinatura de mais de dez deputados estaduais, foi relatada pelo deputado B. Sá (PP) e tem como objetivo adequar a legislação estadual à Constituição Federal. A PEC foi promulgada em nível federal no dia 4 de dezembro de 2019.
No mesmo tema, foi aprovado o Indicativo de Projeto de Lei, também de autoria do deputado Coronel Carlos Augusto (PL) que dispõe sobre o pagamento de gratificação para Policiais Militares que forem convocados para audiências nos diversos fóruns da Justiça do Estado do Piauí oriundas de ocorrências policiais militares em situação de folga, férias e licenças.
Também foram aprovados pela CCJ o Projeto de Lei, de autoria do deputado Franzé Silva (PT), que cria a Rede Estadual de Reabilitação Danielle Dias; o Indicativo de Projeto de Lei, de autoria do deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos) que dispõe sobre a implantação do prontuário eletrônico do paciente na rede estadual de saúde; o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do deputado Henrique Pires (MDB) que concede o título de "Terra do Melão" ao município de Canto do Buriti; e o Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Coronel Carlos Augusto, que concede cidadania piauiense ao Sr. Orlando Diniz Santos.
Relatado pelo deputado Francisco Limma (PT), também foi aprovado pela comissão o veto parcial do governador Wellington Dias ao Projeto de Lei que dá prioridade à inclusão da mulher vítima de violência doméstica e familiar no mercado de trabalho.
Foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária, de autoria da deputada Lucy Soares (PP), que dispõe sobre a aplicação de multa administrativa aos agressores acusados de violência doméstica e familiar, definidas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Judiciário – Também foram votadas e aprovadas matérias enviadas pelo Poder Judiciário. Foram aprovados o Projeto de Lei Complementar, que altera a Lei nº 3.716, que dispõe sobre a organização judiciária do Estado; e o Projeto de Lei que estabelece disposições transitórias relativas à circunscrição territorial das serventias extrajudiciais do Estado e ainda não instaladas.
A reunião da CCJ foi presidida pelo deputado Severo Eulálio (MDB) e contou com a presença dos deputados João de Deus (PT), Francisco Limma (PT), B. Sá (PP) e Teresa Britto (PV).
Alepi
