A Justiça Federal no Piauí recebeu a ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra Lourival Bezerra Freitas, ex-prefeito de Esperantina/PI por receber vantagens indevidas para liberar pagamentos referentes ao fornecimento de gêneros alimentícios em razão dos pagamentos de notas fiscais realizados pelo ente público à empresa José Mesquita de Resende – ME custeados com recursos do PNAE.

Segundo a ação do MPF, que foi embasada no Inquérito Civil MPF/PR/PI nº1.27.000.000025/2014-18 (instaurado para providências a respeito da divulgação de vídeos contendo gravações de conversas que indicavam o recebimento de propina pelo ex-prefeito) e no Inquérito Policial nº 0052/2014 (autos nº 6361-03.2017.4.01.4000), tal empresa recebeu, aproximadamente, R$ 427.437,24 dos recursos transferidos pelo FNDE, no âmbito do PNAE, em 2013.

Os gêneros alimentícios licitados no Pregão Presencial nº12/2013 e no Pregão Presencial nº 33/2013 serviriam para abastecer a Prefeitura e demais órgãos da estrutura administrativa do Município e para atender os alunos da rede municipal de ensino, respectivamente.

Ocorre que, no curso da investigação, ficou demonstrado que os pagamentos referentes aos documentos fiscais emitidos pela empresa José Mesquita de Resende – ME em razão do fornecimento dos gêneros alimentícios eram condicionados ao pagamento de vantagem indevida (“propina”) ao então prefeito Lourival Bezerra Freitas.

De acordo com a notícia-crime de Edmilson Portela Pires, representante da empresa José Mesquita de Resende – ME, declarou que Lourival Bezerra exigiu, como condição para o pagamento das notas fiscais expedidas, cujos produtos já haviam sido entregues, o pagamento de montante equivalente a 30% do valor da nota, posteriormente tendo sido fixado o percentual de 15%, o que chegou a ser realizado em três oportunidades.

Os fatos amplamente divulgados na mídia local e nacional, mostram que o então prefeito Lourival Bezerra Freitas recebeu em espécie pelo menos o valor de R$ 14.000,00 de Edmilson Portela Pires, representante de empresa fornecedora do Município de Esperantina/PI remunerada com verbas de programas federais. As conversas sinalizam que os pagamentos correspondiam a um percentual pela liberação de pagamentos de notas fiscais realizados pelo ente público à empresa José Mesquita de Resende – ME pelo fornecimento de gêneros alimentícios custeados com recursos do PNAE.

Para o MPF, as provas e argumentos apresentados demonstram que Lourival Bezerra Freitas praticou atos de improbidade que importaram em enriquecimento ilícito e atentaram contra os princípios da administração pública ao exigir, na condição de prefeito do Município de Esperantina/PI, vantagem indevida ao empresário Edmilson Portela Pires em razão dos pagamentos de notas fiscais.

Tal conduta está enquadrada, nos seguintes dispositivos da Lei n. 8.429/1992, ora imputados sucessivamente no Art. 9°- Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.; (…) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

Diante dos fatos, o Ministério Público Federal requer que da Justiça:

1) O recebimento da petição inicial, na forma legal (art. 17, § 7º, da Lei 8.429/1992), e a citação do demandado para contestar a ação;
2) Ao final da instrução processual, a condenação de Lourival Bezerra Freitas nas penas cominadas ex lege (art. 12, incisos I e III, da Lei 8.429/1992) para os atos de improbidade administrativa acima imputados – especificamente:

3.1) perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (acima aduzidos), com as atualizações e juros de lei;
3.2) perda da função pública que exerça na data da sentença;
3.3) suspensão dos direitos políticos, dentro do período fixado por lei;
3.4) pagamento de multa civil, fixada segundo os parâmetros legais; e
3.5) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios, pelo prazo legal.

Para o Juízo da 3ª Vara Federal, o material ofertado pelo MPF possui elementos tendentes a demonstrar possíveis irregularidades, razão pela qual considerou existentes indícios de condutas ímprobas, as quais não foram suficientemente afastadas pelo requerido, portanto, justa causa para as acusações apresentadas pelo parquet.

Além da ação de improbidade, o MPF também ajuizou ação penal contra o Lourival Bezerra Freitas em razão dos mesmos fatos.

(Processo nº 1003259-82.2019.4.01.4000)

Confira a Petição Inicial e a Decisão de Recebimento

Assessoria de Comunicação Social

O superintendente de Desenvolvimento Rural da Secretaria da Agricultura Familiar (SAF) e Coordenador do PVSA (Projeto Viva o Semiárido), Francisco das Chagas Ribeiro, explica que a SAF firmou parceria com o Instituto Ubíqua, organização não governamental do Piauí, que vai realizar os trabalhos na área de gestão de conhecimento, e por meio deste acordo, será possível mostrar todo o processo de gestão do conhecimento por meio de cartilhas, livros, vídeos e outros materiais, além da realização de capacitações sobre os mais diferentes temas relacionados ao trabalho do Projeto Viva o Semiárido.

“Muito importante porque a ação vai gerar várias peças de divulgação dos principais resultados do Projeto que encerra a parceria com o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA) e vai aproveitar a experiência da Ubíqua que já é parceiro da SAF, atualmente está realizando curso de Repórter Digital on-line voltado para os jovens e filhos dos beneficiários e beneficiárias do PVSA.  Um material técnico mas com relatos reais de boas práticas de projetos que se destacaram no PVSA, documentando resultados positivos da parceria do Governo do Estado com o Fida por meio da Secretaria da Agricultura Familiar”.

A Coordenadora do Projeto Gestão de Conhecimento da Ubíqua, Eulália Teixeira, destaca que o projeto foi gerado no Projeto Viva o Semiárido. “A ideia é registrar as boas práticas e a partir daí construir estratégias que vão multiplicar estas experiências em outras realidades. Este projeto envolve uma série de ações, algumas já dentre as previstas, que já estão sendo colocadas em prática como a produção de podcasts, programas informativos, animações e muitas outras ações a partir do conhecimento construído. Os protagonistas são todos os participantes do PVSA em todos os níveis, comunicadores, consultores, agentes comunitários e as famílias de agricultores familiares”, concluiu a coordenadora.

Projeto Viva o Semiárido(PVSA)

O último relatório da Missão de avaliação do Fida no Piauí, realizada totalmente de forma remota, em junho deste ano, destacou que 90% das metas foram atingidas, um alcance de mais de 23 mil famílias com 105% da meta de 22 mil.

Um total de 211 Projetos de Inclusão Produtiva foram implantados no Piauí, beneficiando mais de 8 mil famílias no semiárido, em 89 municípios. Foram investidos 50 milhões de reais nas diversas cadeias produtivas, como cajucultura, piscicultura, hortas, quintais produtivos e atividades não agrícolas, como artesanato.

Ele destaca que 90% das metas foi atingido, já que em termos de público beneficiário, alcançou mais de 23 mil famílias com 105% da meta, de 22 mil.
Uma das principais maneiras do projeto trabalhar é por meio dos Projetos de Inclusão Produtiva, 211 PIP’s foram implantados no Piauí, beneficiando mais de 8 mil famílias no semiárido em 89 municípios. Foram investidos 50 milhões de reais nas diversas cadeias produtivas, como cajucultura, piscicultura, hortas, quintais produtivos e atividades não agrícolas, como artesanato.

A expectativa é de renovação da colaboração entre o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola e o Governo do Estado, com o anúncio de um projeto mais amplo, o Piauí Sustentável e Produtivo, que irá inserir eixos relacionados à infraestrutura hídrica e ações ambientais.

ascom

O secretário de Relações Internacionais da Câmara, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), afirma que, independentemente do resultado das eleições nos Estados Unidos, o Brasil deve se relacionar de forma respeitosa, soberana e republicana com o presidente eleito.

“A eleição americana mostrou uma polarização acentuada, o que era esperado até pela postura do presidente Trump no decorrer dos quatro anos de mandato, mais uma vez reafirmou o democrático ampliado, porque houve a maior votação da história dos Estados Unidos.”

Manente lembra que os Estados Unidos são um parceiro comercial importante e acredita que Brasil pode ter ganhos com o novo governo de Joe Biden. “Podemos aproveitar a calmaria mundial que haverá com o governo do Biden, onde teremos a possibilidade de investimentos em países em desenvolvimento, como o Brasil. Creio que, se nós tivermos habilidade, teremos ganho com isso.”

O deputado ressaltou ainda que o Congresso continuará cumprindo seu papel institucional, como sempre fez. “Nós vamos manter o mesmo diálogo e a mesma sintonia que temos nesse momento, pensando acima de tudo no Brasil.”

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que está preocupado com a possibilidade de a campanha pela sucessão da Mesa, em fevereiro do ano que vem, influenciar a votação da reforma tributária. “Tenho medo que a reforma tributária não consiga avançar, porque está muito carimbada como minha. Isso é uma grande besteira. No final, o grande beneficiado é o País e o governo”, declarou. A declaração foi dada em palestra nesta sexta-feira na Conferência Macro Vision, promovida pelo banco Itaú.

Rodrigo Maia afirmou que o próximo presidente da Câmara será obrigado a defender uma agenda liberal na economia. “Nenhum candidato a presidente da Câmara que não defenda agenda liberal na economia tem chance de sair vitorioso no Plenário da Câmara”, avalia.

O presidente da Câmara afirmou que a reforma tributária poderá ser votada ainda em dezembro, se houver um acordo. Ele afirmou que o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), está concluindo o parecer de forma a ser votado rapidamente. “A reforma tributária está pronta. Pena que o governo ainda não se deu conta, porque seria o grande beneficiado”, lamentou. “Também estamos conversando com a esquerda, que tem condição de ajudar com temas que não vão gerar nenhuma polêmica.” Rodrigo Maia afirmou que a reforma tributária deve reduzir custos e aumentar a segurança jurídica para empresas, melhorando o ambiente de negócios e evitando litígios administrativos ou no Judiciário.

Maturidade
O presidente da Câmara ainda pediu maturidade aos pré-candidatos por causa do momento de crise na economia. “Se o pré-candidato não tem maturidade de entender que este momento de crise é mais importante do que a sucessão da Câmara, os deputados vão começar a olhar para o candidato com mais dificuldade por entender que ele considera seu interesse pessoal ser mais importante do que o da sociedade.

Rodrigo Maia destacou a importância da Presidência da Câmara no sistema politico brasileiro. “No modelo brasileiro, o presidente da Câmara não é apenas quem pauta as matérias. Tem papel decisivo na formação da maioria e exerce influência sobre a pauta”, descreveu.

Maia afirmou que vai defender um presidente da Câmara que garanta harmonia dos Poderes, mas também sua independência. “Não tem como avançar reformas sem participação efetiva no Parlamento brasileiro”, disse.

Orçamento e teto
O presidente da Câmara também cobrou responsabilidade na disputa pelo comando da Comissão Mista de Orçamento. “Não sei se aqueles que estão disputando a CMO sabem qual vai ser o Orçamento para o próximo ano. No próximo ano, não tem Orçamento para dividir. Não sei para que a gente está brigando por isso”, ponderou.

Maia afirmou que considera possível que o próprio governo pressione pelo corte nas emendas parlamentares. “É um Orçamento tão limitado e tão estrangulado pelas despesas correntes e discricionárias para manutenção da máquina que em tese já está estourado. O Orçamento não tem espaço para investimento.”

O presidente insistiu que o teto de gastos deve ser respeitado, e a PEC Emergencial precisa ser aprovada antes do Orçamento de 2021. “O gasto da PEC da Guerra estava limitado a este ano e esta emenda constitucional precisa ser respeitada. Não podemos continuar estendendo os gastos extraordinários”, declarou.

O crescimento na relação entre dívida pública e o PIB é um dos motivos de preocupação para Rodrigo Maia, que teme a elevação da taxa de juros e o impacto na inflação e nos custos para população mais pobre. “Quem paga a conta sempre primeiro são os mais vulneráveis, que têm menos proteção no sistema financeiro. Tem gente que já está com dificuldade de comprar arroz e feijão para família", alertou. “Não dá mais para ter um Estado com as despesas que tem, o volume de carga que tem e o serviço que presta. O problema não é o imposto que financia uma boa educação, mas o imposto que financia uma educação que não avança.”

Agenda
O presidente da Câmara considera importante “aprovar logo” a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que, segundo ele, tem um texto simples. “Isso deve tranquilizar um pouco os técnicos do governo e ajudar a trabalhar pela PEC Emergencial antes do Orçamento. Se a PEC Emergencial estiver andando, ninguém tem preocupação com o Orçamento”, espera.

Rodrigo Maia defendeu o corte de subsídios tributários e o uso do abono para financiar a renda mínima. “São R$ 350 bilhões de subsídio tributário, no Simples, Zona Franca, cesta básica. Está na hora de acabar com esses benefícios. Quem ganhou no Brasil desde a Constituição de 1988 foram os lobbies, públicos e privados.” No entanto, ele ponderou que o projeto que regulamenta os supersalários não deve gerar impacto no Orçamento federal, porque atinge principalmente o Judiciário e o Ministério Público nos estados. “A questão do supersalário não é relevante para resolver outras questões”, comentou.

O presidente da Câmara ainda afirmou que as propostas de autonomia do Banco Central e de permissão ao Banco Central de receber depósitos voluntários não são urgentes. "Os depósitos voluntários podem gerar pressão sobre os gastos. Vão reduzir a dívida do Tesouro, mas não do País", afirmou. "Se for votar pautas econômicas além da PEC Emergencial, tem de ser a reforma tributária."

Fonte: Agência Câmara de Notícias