O Senado adiou a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 752/2019, que suspende a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros. Essa política é regulamentada pelo Decreto 10.157, de 2019, editado pelo presidente Jair Bolsonaro em dezembro do ano passado.

Inicialmente, a votação do PDL estava prevista para a sessão desta quinta-feira (6). O senador Marcos Rogério (DEM-RO) chegou a ler seu relatório durante a sessão, mas houve divergências sobre a matéria. O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) se disse desconfortável para votar a matéria e sugeriu o adiamento, que também foi solicitado pela senadora Rose de Freitas (Podemos-ES). O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) declarou que seria cômodo para a oposição tentar impor uma derrota ao governo, mas reconheceu a controvérsia sobre a constitucionalidade do decreto do governo.

O senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que presidiu a sessão, informou que a votação do PDL deve ocorrer na próxima semana, depois que houver um entendimento entre os líderes partidários e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Autorização

O decreto do governo permite a outorga do transporte rodoviário coletivo para empresas privadas por meio de autorização, em vez de concessão. A concessão é um contrato firmado após um processo de licitação, com prazo definido e diretrizes para a prestação do serviço. Já a autorização é um ato discricionário (ou seja, não depende de processo seletivo) e pode ser entregue ou retirada a qualquer momento.

Autor do PDL 752/2020, o senador Weverton (PDT-MA) afirma que o decreto do governo tem irregularidades. Sua argumentação é que a iniciativa do governo, ao permitir a autorização, vai contra a Constituição e prejudica a oferta dos serviços em regiões menos lucrativas do país — visto que, sem as regras de uma licitação, a empresa prestadora poderia atuar apenas onde ela escolher. Para Weverton, a norma acabou se excedendo em seu poder regulamentar, porque esse serviço público só poderia ser outorgado à iniciativa privada mediante concessão ou permissão, e sem dispensa de licitação.

Inconstitucional

A divergência entre os senadores ocorreu diante da interpretação da norma do governo como inconstitucional. O relator da matéria, Marcos Rogério, defendeu o projeto de Weverton. Marcos Rogério argumentou que, com o decreto, o Executivo pretende, "na prática, permitir que as transportadoras escolham livremente as linhas de ônibus que irão ofertar à população, prejudicando os passageiros, que perderão a garantia de deslocamento entre localidades que não forem consideradas economicamente viáveis”. O relator também defendeu o entendimento de que o transporte rodoviário coletivo é serviço público que não pode ser outorgado por autorização, de acordo com o texto constitucional.

— Tal medida, evidentemente, compromete o direito da população à locomoção — alertou o senador.

Na visão do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), há uma “manifesta inconstitucionalidade” no decreto do governo. Ele lembrou que a licitação é importante, inclusive, para as finanças da União. Para o senador Otto Alencar (PSD-BA), a sustação do decreto é correta e importante. O senador Acir Gurgacz (PDT-RO), além de elogiar o relatório de Marcos Rogério, afirmou que a sustação é uma forma de proteger os passageiros.

Por outro lado, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), defendeu o decreto do Executivo. Ele disse que o decreto apenas regulamenta a Lei 10.233, de 2001, e tem fundamento legal e constitucional. Para o Bezerra, a decisão do governo oferece mais segurança jurídica e não extrapola o poder regulamentar. Ele também argumentou que o decreto amplia o mercado do setor, trazendo benefícios para o usuário. Segundo Bezerra, a sustação dessa política seria um retrocesso.  

— O decreto promove a abertura do mercado e a livre concorrência, a fim de ofertar serviços de qualidade e com segurança para os passageiros — disse o líder do governo.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) anunciou voto contrário à sustação e lembrou que sempre defendeu a realização dessa votação após a pandemia. Ele disse que, na prática, os municípios não estão lidando com novas autorizações, e destacou que considerar o decreto do governo como inconstitucional é, “no mínimo, uma temeridade”.

Diante da controvérsia, a matéria foi retirada de pauta.

ANTT

Em seu relatório, Marcos Rogério acrescentou uma emenda que susta a Deliberação 955, de 2019, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), à exceção do artigo 1º da norma. Ele argumenta que a deliberação trata de assunto correlato ao PDL 752/2020 e vai contra o artigo 175 da Constituição — que determina que o serviço público somente pode ser prestado mediante licitação. Além disso, de acordo Marcos Rogério, a deliberação é contrária a previsões legais e até mesmo a regulamentos da própria agência.

Agência Senado

Fonte: Agência Senado

A Equatorial Energia Piauí decidiu prorrogar até 15 de agosto, a campanha de negociação de débitos, que funcionará através de um novo número de Central de Atendimento que é o 0800 729 2058. A campanha teve início em julho e busca oferecer condições especiais aos consumidores que estão com dificuldades para manter as contas de energia em dia, seja para quitação à vista, ou parcelado. As regras de negociação agora seguem válidas até 15 de agosto para os consumidores das classes residencial, rural, comercial e industrial.

Além disso, a Equatorial abrirá, exclusivamente nos sábados, dias 08 e 15, agências de atendimento presencial apenas para a negociação de dívidas nas cidades de Teresina, Picos e Parnaíba. O funcionamento será para que os clientes com débitos junto à concessionária de energia, possam aproveitar as oportunidades de negociação das dívidas adquiridas antes e durante a pandemia. O atendimento presencial seguirá todas as recomendações exigidas pelos órgãos de saúde em relação ao distanciamento com o cliente, número de clientes dentro da agência, o uso de máscara, álcool em gel e higienização das mãos e de todos os equipamentos e utensílios utilizados durante o atendimento. As agências abertas ao cliente no sábado dia 8, de 8h às12h, e no dia 15, será de 8h às 12h e de 14h às 17h.

A prorrogação da campanha de negociação tem o objetivo de manter o apoio e auxílio ao cliente que sofreu com os impactos econômicos, em decorrência do período da pandemia e acabou acumulando as contas de energia. ‘’Entendendo esse contexto atual, continuaremos por mais 15 dias a ofertar possibilidades de negociação diferenciadas para que nossos clientes possam manter suas faturas em dia. Nessa primeira etapa, foram negociados aproximadamente R$ 4,4 milhões em débitos, beneficiando aproximadamente 3000 clientes. Esses clientes além de estarem em dia, podem também agora participar da promoção Energia em Dia e concorrer a prêmios, inclusive bônus na conta de energia”, explicou a gerente comercial da Equatorial Piauí, Juliana Duarte.

Durante o período da campanha, os clientes poderão pagar à vista ou parcelar em até 6 vezes, os débitos acumulados de março a junho, com isenção de juros, multas, correção monetária, entre outras facilidades. Para as dívidas contraídas antes de março, a Equatorial também oferece outras condições, que variam de acordo com o perfil de cada cliente e sua capacidade de pagamento. Em caso de parcelamento, o cliente poderá ter opção de dar entrada, que pode variar de 15% a 50% do valor do débito, a depender do total da dívida e do tipo da negociação que o cliente escolher.

NEGOCIAÇÃO POR TELEFONE

Ainda observando as necessidades de prevenção ao novo coronavírus, a Equatorial disponibiliza um novo número de telefone exclusivo e gratuito para negociação de débitos. É o 0800 729 2058, que passa a funcionar somente para realizar esse tipo de serviço e recebe também ligações de clientes da Equatorial Piauí que estejam fora do Estado. As chamadas podem ser feitas de um celular, com ligação gratuita, das 8h às 20h, de segunda a sexta-feira e das 8h às 14h, aos sábados.

Como uma forma de facilitar ainda mais, a Equatorial realizará visitas em algumas unidades consumidoras por meio dos agentes negociadores, que irão executar a negociação dos débitos e, após negociação, cadastro na promoção Energia em Dia. O atendimento porta a porta seguirá todas as recomendações exigidas pelos órgãos de saúde em relação ao distanciamento com o cliente, com o uso de máscara, álcool em gel e higienização das mãos e de todos os equipamentos e utensílios utilizados durante o atendimento.

ENERGIA EM DIA

Aos clientes residenciais que optarem por qualquer uma das facilidades de negociação e pagamento das faturas em atraso, a Equatorial ainda oferece mais vantagens com a promoção Energia em Dia que sorteia mensalmente um ano de supermercado no valor de R$ 500,00 e um ano de bônus de R$ 250,00 para pagar a conta de luz. Além disso, na premiação final será sorteado um carro zero km no valor de R$ 37 mil. Até o final de Julho, mais de 74 mil clientes já se cadastraram na promoção.

A Equatorial ainda irá realizar três sorteios extras de R$ 12 mil, que serão destinados para eficientização de 15 residências, realizando a troca de equipamentos antigos e de alto consumo por outros novos e mais econômicos. Este valor também será utilizado para aquisição de um sistema de geração de energia fotovoltaica e para custear pequenas reformas como pintura, instalação e fiação elétrica ou outros reparos necessários no domicílio, que possam resultar em redução do consumo. No total, serão distribuídos 64 prêmios equivalentes a mais de R$ 400 mil.

Para participar da campanha o cliente deve estar em dia com a Equatorial e se cadastrar no site https://energiaemdia.equatorialenergia.com.br/ ou nos supermercados cadastrados no interior e capital que contam com equipe exclusiva da Equatorial para cadastro.

Confira aqui a lista dos supermercados cadastrados que participam da ação. A promoção é autorizada pelo SECAP nº 04.008156/2020.

ascom

Homens da Prefeitura trabalharam hoje no local onde a parte de um antigo prédio desabou, em Floriano-PI.

Parte da ação foi acompanhada pelo Assis Carvalho, secretário de Infraestrutura, pelo engenheiro Rubens Demes e João Raimundo que é coordenador da Defesa Civil.

O Piauí Notícias acompanhou, com o Ivan Nunes, parte das ações. Houve uma demolição da estrutura do prédio.

Um vídeo foi divulgado na manhã desta quinta-feira, 06, pelo senador Ciro Nogueira (Progressistas) em que ele se posiciona sobre o rompimento político com Wellington Dias (PT), conforme admitido ontem pelo próprio governador.

O congressista reafirmou a surpresa com o anúncio do petista, negou que tenha manifestado interesse no fim da aliança ou de fazer oposição ao governo estadual. Mas destacou que, diante da fala de Wellington, se sente agora mais livre para fiscalizar os atos da administração.

"Me vejo na obrigação de esclarecer os fatos e trazer a verdade à tona. De fato, essa semana recebi no nosso apartamento o governador e o senador Marcelo Castro. Entretanto, em momento algum disse que o Progressistas faria oposição ao seu governo. Pelo contrário, eu tenho dito que o momento exige união. E, principalmente, exige que todos nós estejamos trabalhando pelo Piauí, independente de partido, ou de ideologia", conta Ciro.

O senador diz ainda que apesar da declaração de Wellington, segue firme trabalhando pelo estado e que continua à disposição do governo do petista "para trazer os benefícios que o Piauí tanto precisa"

Mais tarde, já no início da noite, o governador encaminhou à imprensa um vídeo em que afirma ter partido de Ciro a vontade de fazer oposição ao seu governo.

"Diante de muitas informações fiz questão de ir a Brasília, na companhia do senador Marcelo Castro e do secretário Osmar Júnior, fizemos uma visita ao senador Ciro Nogueira, no seu apartamento, onde fomos bem recebidos e dialogamos de forma muito respeitosa. Ali, de tudo que conversamos, como agora foi a público, ele tomou uma decisão de organizar a oposição. E de minha parte, o que digo é que tenho respeito, é um legítimo direito dele, como líder destacado, tomar uma decisão como essa", relatou Wellington.

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