As Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado divulgaram duas notas técnicas em que propõem a adoção de medidas para corrigir as dotações insuficientes para cobrir as despesas obrigatórias previstas no projeto da Lei Orçamentária de 2021, que aguarda a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Na hipótese de vetos, os recursos liberados podem ser utilizados como fonte para créditos suplementar ou especial, embora o Congresso Nacional possa derrubar os vetos posteriormente.

A Consultoria de Orçamento da Câmara observa que os ajustes são necessários por causa de mudanças na avaliação da economia do primeiro bimestre. O Orçamento aprovado pelo Congresso também não contemplou as repercussões do aumento do salário mínimo.

A nota técnica da Câmara oferece duas alternativas. No caso de uma sanção com vetos de parte das programações discricionárias da lei orçamentária, o Executivo teria de recompor as despesas obrigatórias com o envio de projeto de lei (PLN) e ou abertura de crédito suplementar. O PLN utilizaria como fonte os recursos liberados em razão das dotações vetadas. Também seria possível a abertura de crédito suplementar por meio de decreto, mas somente após a deliberação do veto pelo Congresso.

Outra alternativa é a sanção sem vetos, em que a recomposição seria por projeto de lei de crédito adicional ou mesmo por decreto de abertura de crédito. O governo teria de promover contingenciamento nas despesas discricionárias, por causa da perda de receita, e poderia limitar o empenho e pagamento de emendas. O ajuste por decreto poderia ser feito com autorização do relator do Orçamento, que cancelaria parcialmente suas emendas. O Poder Executivo também pode decretar o cancelamento de outras despesas não derivadas de emendas.

Sem crime A nota técnica da Consultoria do Orçamento do Senado exime o presidente da República de crime de responsabilidade caso sancione ou vete trechos da Lei Orçamentária de 2021 por conter dotações insuficientes para cumprir as despesas obrigatórias ou discricionárias. A nota também abre espaço para negociações sobre o cancelamento de dotações relativas a emendas.

"Não há obrigatoriedade de que suas projeções quanto à receita e à despesa sejam incorporadas ao projeto em sua fase legislativa", aponta a nota. "Muitas vezes, a variação das estimativas noticiadas é momentânea e sua incorporação pode significar um desarranjo a ser corrigido posteriormente. Outras vezes, as mudanças podem ensejar tamanha alteração que pode ser desejável que o próprio Executivo as realize, por dispor de mais informações sobre a necessidade de cada órgão."

Os consultores recomendam ao Executivo a adoção de quatro medidas corretivas:

suplementação de despesas primárias obrigatórias e discricionárias à conta de cancelamento de dotações, superávit financeiro e excesso de arrecadação; apresentação de projeto de lei de crédito suplementar que permita recompor as dotações que sofreram cortes no Congresso Nacional. Esses projetos teriam como contrapartida o cancelamento, parcial ou integral, de emendas de comissão, de relator-geral ou de parcelas de emendas de bancada não impositiva; veto a programações ou dotações que permitem o envio de projeto de lei de crédito suplementar para realocar recursos no Orçamento; projeto de lei para ampliar as possibilidades de o Poder Executivo abrir crédito suplementar por ato próprio, alterando as restrições sobre o cancelamento de dotações relativas a emendas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Em definição conjunta, tomando como base as informações prestadas pelo Comitê de Operações Especiais (COE) Ampliado, o governador Wellington Dias (PT) assinou no sábado (10) um novo decreto estendendo as medidas de contenção da pandemia da Covid-19 no Piauí por mais uma semana. 

O documento mantém base similar ao adotado na semana passada, incluindo pontos como toque de recolher de segunda a quinta-feira e o lockdown de sexta a domingo, com o funcionamento somente dos serviços essenciais. 

Neste âmbito, continuam suspensas as atividades que envolvam aglomeração, eventos culturais, atividades esportivas e sociais, bem como o funcionamento de boates, casas de shows e quaisquer tipos de estabelecimentos que promovam atividades festivas, em espaço público ou privado, em ambiente fechado ou aberto, com ou sem venda de ingresso.

O comércio em geral poderá funcionar de segunda a quinta somente até as 17h e os shopping centers somente das 12h às 20h. De sexta a domingo ficarão suspensas todas as atividades presenciais econômico-sociais, com exceção das atividades consideradas essenciais Por sua vez, o toque de recolher durante a semana deverá iniciar às 21 horas.

secom

O vice-prefeito de Campo Maior, o médico Jordélio Pereira (PP), anunciou que devido ao aumento da pobreza e em decorrência do estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia do Covid-19 que assola o País e principalmente Campo Maior, resolveu abrir mão do próprio salário do cargo, gerando assim, uma economia de quase R$100mil por ano aos cofres da prefeitura.

Em ofício protocolado e enviado ao prefeito João Félix, Jordélio Pereira solicitou que os valores sejam devolvidos aos cofres públicos para que possam ser usados como custeio de ações que amenizem os efeitos econômicos e sociais causados pela pandemia na população de Campo Maior.  

“Tenho certeza que estamos caminhando para o fim da pandemia, afirmo o compromisso de exercer minha função de médico e com ela garantir a remuneração que preciso para o meu sustento, ao  mesmo tempo  que me comprometo ainda  com  nossa  cidade  e  com  a administração pública, garantindo  que  serei  sempre o Dr.  Jordélio, mas que acima de tudo estarei exercendo  com zelo a função  de vice-prefeito  a mim confiada  pelo  povo de Campo Maior”, disse Jordélio.  

portalfato

Os nove governadores dos estados do Nordeste, liderados pelo governador do Piauí e presidente do Consórcio Nordeste Wellington Dias, assinaram uma nota de repúdio ao presidente da república, Jair Bolsonaro, nessa sexta (9). A nota faz menção aos recorrentes ataques sofridos pelos gestores e ao recente ataque ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso.

Na nota, os governadores enfatizam que o “Brasil merece e exige respeito”. O texto dos governadores destaca que não se pode jogar com a vida, fazer dela objeto de meros discursos em busca de isenção e define a postura do presidente como virulenta e destrutiva.

“É absolutamente inaceitável ver o nosso país enfrentar uma crise tão profunda, que tem provocado tantas perdas, em meio à insana tentativa de criar falsas guerras, sem argumentos, apenas falácias e acusações vazias, além de destemperadas” diz trecho da nota.

Na oportunidade, os governadores reafirmaram os esforços na luta pela vida e a superação de um quadro gravíssimo em que o país se encontra e que vem se transformando em tragédia. “Não pode existir outro foco que não seja a união de esforços em torno de soluções. O país precisa de uma ação coordenada e solidária, não de omissões e desorientações. O Brasil precisa dos cuidados da ciência, da orientação correta, da vacina”, destacam.

“Infelizmente, enquanto lutamos para imunizar as pessoas, não estamos imunes ao descontrole e à inação de quem lidera o governo federal, diariamente fomentando e acentuando novas crises, sem foco no principal: a pandemia”, repudiam.

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