O Governo do Estado publicou, neste domingo (29), o Decreto nº 19.953, com as medidas sanitárias para conter a transmissão do novo coronavírus no Piauí.

A novidade é que bares, restaurantes e similares poderão funcionar até uma hora da manhã. Atualmente, precisam encerrar as atividades à meia-noite.

As ações serão válidas no período de 30 de agosto a 05 de setembro. Todos os decretos publicados pelo Governo do Estado do Piauí têm como apoio as indicações do Centro de Operações Emergenciais (COE).

De acordo com o novo decreto, ficam suspensas todas as atividades que gerem aglomeração, bem como eventos culturais, boates, casas de shows ou quaisquer atividades festivas público ou privadas, com ou sem a cobrança de ingressos.

Bares, restaurantes, trailers, lanchonetes, barracas de praia e estabelecimentos similares como lojas de conveniência e depósito de bebidas podem funcionar até 1h da manhã, mas não podem realizar confraternização, festas ou qualquer evento que gere aglomeração, seja no estabelecimento ou no seu entorno. Bares e restaurantes poderão funcionar com a utilização de som mecânico, instrumental ou apresentação de músico, desde que não gerem aglomeração. O decreto também dispõe sobre os eventos realizados ou patrocinados pelo Poder Público.

Poderão ser realizadas atividades sociais, culturais e artísticas em cinemas, teatros, circos, auditórios e espaços de eventos, em ambientes abertos e semiabertos, com público máximo de 100 pessoas, observado o distanciamento mínimo de dois metros, podendo haver a utilização de som mecânico, instrumental ou apresentação de músico, desde que não gerem aglomeração, nem permitam dança.

Já os shoppings funcionarão das 10h às 22h, mas poderão antecipar o início do horário de funcionamento para até as 9h, desde que respeitado o período máximo de 12h de funcionamento.

Para o comércio em geral, cujo funcionamento se estenda até o horário noturno, poderá permanecer aberto até às 20h, desde que não ultrapasse 9h de funcionamento.

O toque de recolher será da 2h às 5h, ressalvados os deslocamentos de extrema necessidade.

O reforço da fiscalização deverá se dar também em relação ao uso obrigatório da máscara nos deslocamentos ou permanência em vias públicas ou em locais onde circulem outras pessoas, aglomerações de pessoas, consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e direção sob o efeito de álcool.

A fiscalização das medidas determinadas no decreto será exercida de forma ostensiva pelas vigilâncias sanitárias estadual e municipal, com o apoio da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Guarda Municipal, onde houver. Os órgãos poderão solicitar a colaboração da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério Público Estadual.

Para fins de fiscalização, fica autorizada a utilização do sistema de videomonitoramento à disposição da Secretaria de Segurança Pública – SSP ou de órgãos de fiscalização de trânsito, estadual e municipal, no exercício de suas respectivas competências.

O funcionamento na modalidade presencial dos órgãos e entidades da Administração Pública permanece em vigor até determinação do contrário, o condicionamento do retorno na modalidade presencial deverá seguir a regra somente após 21 dias de imunização completa do servidor.

 Confira o decreto na íntegra.

pi.gov.br

Termina nesta terça-feira (31), o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais, o Refis. Podem ser negociados débitos fiscais relacionados a ICMS, IPVA e Taxas do Detran. O Refis é uma das medidas econômicas anunciadas pelo governo do estado para reduzir os efeitos negativos da pandemia na economia. A adesão pode ser feita nas agências da Secretaria de Fazenda do Piauí (Sefaz-PI) ou pela internet no site https://portal.sefaz.pi.gov.br/

O Refis permite a dispensa de juros e multa dos três tributos em até 95%, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020.

Para o ICMS, entram no Refis fatos geradores constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, espontaneamente denunciados pelo contribuinte, ou ainda em discussão administrativa ou judicial para pagamento integral ou parcelado, observadas as condições e limites estabelecidos no cronograma.

Os créditos tributários serão consolidados, por cada inscrição do contribuinte, na data do pedido de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais previstos na legislação tributária.

Condições ICMS:

Desconto de 95% dos juros e das multas no caso de pagamento integral;
Desconto de 90% para pagamento em até 10 parcelas mensais e consecutivas
Desconto de 75% para pagamento em até 20 parcelas mensais e consecutivas
Desconto de 60% para pagamento em até 60 parcelas mensais e consecutivas.
Os créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária, por descumprimento de obrigações acessórias, terão redução de 90% do seu valor original e dos demais acréscimos legais, se pagos à vista.

Contribuintes não estabelecidos no Piauí poderão aderir ao programa e aproveitar as seguintes condições:

Desconto de 95% de juros e multas em caso de pagamento integral
Desconto de 90% para pagamento em até 10 parcelas mensais e consecutivas.

IPVA e Taxas do Detran

Quem vai aderir ao Refis de IPVA ou Taxas do Detran os débitos devem ter ocorrido até 31 de dezembro de 2020.

As condições são as seguintes

Desconto de 95% das multas e dos juros de mora, em caso de pagamento integral
Desconto de 80% das multas e dos juros de mora em até 06 parcelas mensais e consecutivas;
Desconto de 70% das multas e dos juros de mora em até 12 parcelas mensais e consecutivas.
A primeira parcela do Refis, tanto de ICMS, IPVA como Taxas do Detran deverá ser paga em até cinco dias úteis, contados da data da formalização do ingresso no programa, que não poderá exceder o último dia útil do mês da adesão. As demais parcelas vencem sempre no dia 15.

No caso das Taxas do Detran, a adesão deve ser feita junto ao órgão.

pi.gov.br

O vereador Joab Curvina, presidente da Câmara de Vereadores de Floriano, numa entrevista hoje ao Piauí Notícias, esteve externando sobre a viagem que fez a Brasília, ainda na semana quando lá na capital federal, esteve participando de ações que envolveram vários vereadores do País.

Joab estava com outros vereadores florianenses: Daguia da Dona Bela, Daguia do Edgar, João Neto, David Oka e Dessim. Eles tiveram ainda de audiências com o Ministro da Casa Civil o senador Ciro Nogueira e com outras lideranças políticas do Piauí.

O Joab cita o que espera agora foi de positivo na viagem. 

Da redação

O Governo do Piauí iniciou a criação de três das 11 microrregiões de saneamento básico do Estado que serão preparadas para expandir o acesso da população do Piauí à água, esgotamento sanitário e tratamento de resíduos sólidos.  As microrregiões fazem parte da Lei Complementar do Governo nº 257/21, sancionada pelo governador Wellington Dias e que recepciona o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico,  que prevê a universalização da água em todos os municípios do Brasil.

Magno Pires (de máscara azul claro) recebendo a presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados ao Estado do Piauí (Agrespi), Anamelka Cadena.

As três microrregiões criadas são a Litorânea, que engloba Parnaíba e mais 10 municípios ao redor; a Entre Rios (Teresina e mais 30 municípios) e Vale dos Rios Piauí e Itaueira (Floriano e mais 18 municípios). O Instituto de Águas e Esgotos do Piauí (Iaepi), responsável pela coordenação do marco regulatório no Piauí, já começou a enviar cartas aos 61 municípios das três regiões informando sobre o processo.

“Cada município terá que criar o Plano Municipal de Saneamento Básico, que por sua vez será inspirado no Plano Estadual de Saneamento Básico, que está em processo de discussão a nível estadual”, afirma Magno Pires, diretor-geral do Iaepi.  Ele informa que alguns prefeitos já responderam que estão à disposição para iniciar os trabalhos.

O Plano Estadual está sendo elaborado pelo Conselho Estadual de Saneamento Básico. Um dos pontos que ainda falta ser definido é sobre qual órgão fará a fiscalização das empresas que cuidarão do saneamento básico. A princípio, a tendência é que a atribuição fique a cargo da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados ao Estado do Piauí (Agrespi), atualmente presidida pela delegada Anamelka Cadena.

O novo Marco Regulatório do Saneamento Básico determina a universalização de água a 99% dos municípios brasileiros e do sistema de agosto a 90% das cidades até 2033. No Piauí, apenas 58% da população tem acesso à água potável, e 2,7% a esgotamento sanitário (concentrado basicamente em Teresina).

Depois da Transnordestina, a expansão do saneamento básico será o segundo maior investimento do Piauí, com previsão de R$ 3,5 bilhões aplicados. Como o Estado não dispõe dos recursos, será usado crédito do BNDES, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil para financiar as obras, além de parcerias público-privadas.

“Os sistemas de águas e esgotos já existentes no Piauí serão preservados, desde que comprovem sua viabilidade técnico-econômica-financeira para atender regularmente às populações das áreas em que operam”, explica Magno Pires. Casos os SISARS (sistemas particulares) e SAAES (públicos) não comprovarem tecnicamente, serão assumidos pelo Iaepi.

Mango Pires ressalta a importância do saneamento básico para o Piauí. “Todas as sociedades que se desenvolveram tiveram no tratamento de água e de esgoto um dos seus pilares de desenvolvimento e alcançaram altos índices de desenvolvimento humano (IDH), com extinção e redução de doenças originárias da ausência a desses equipamentos públicos”, frisa.

Ascom