O Ministério Público Eleitoral (MPE) entrou com representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em que pede aplicação de multa ao presidente Jair Bolsonaro e outras autoridades por propaganda eleitoral antecipada e conduta vedada a agente público, segundo comunicado publicado no site do Ministério Público Federal.

Em cerimônia de entrega de títulos de propriedade rural, em Marabá (PA), na sexta-feira, 18, o presidente mostrou uma camiseta entregue pelo presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, com a mensagem "É melhor Jair se acostumando. Bolsonaro 2022". O ato foi transmitido ao vivo pela TV Brasil. O presidente Jair Bolsonaro exibe camiseta com a frase 'É melhor Jair se acostumando. Bolsonaro 2022' no Pará, nesta sexta, 18 © PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA O presidente Jair Bolsonaro exibe camiseta com a frase 'É melhor Jair se acostumando. Bolsonaro 2022' no Pará, nesta sexta, 18

A ação é assinada pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes. Segundo ele, "ao fazer expressa menção ao pleito eleitoral de 2022 e à pretensa candidatura, além do contexto dos discursos proferidos no evento, houve claro ato consciente de antecipação de campanha, o que é vedado pela legislação eleitoral, pois causa desequilíbrio na disputa, além de ferir a igualdade de oportunidade dos candidatos". O vice-procurador observou também que, sabendo que o evento estava sendo transmitido ao vivo pela televisão pública federal, o presidente leu a mensagem estampada na parte na camiseta e os exibiu em direção à plateia e à transmissão.

"Restou insofismável não se tratar de um mero ato público oficial típico de governo, mas sim de um verdadeiro ato público de campanha eleitoral antecipada, com promoção pessoal do representado Jair Messias Bolsonaro na condição de candidato às eleições de 2022", disse Brill de Góes na representação. Na ação, ele destaca, ainda, que não é a primeira vez que o presidente utiliza eventos oficiais de governo para promover sua candidatura, contrariando a legislação eleitoral.

De acordo com Brill de Góes, a Lei das Eleições permite a realização de propaganda eleitoral somente a partir do dia 16 de agosto do próximo ano. "Embora a legislação possibilite o debate político antes dessa data, sem pedido explícito de voto, não autoriza a utilização indiscriminada de formas de propaganda a qualquer tempo e modo, principalmente aquelas que são proibidas durante o próprio período eleitoral."

O vice-procurador geral eleitoral também pediu a aplicação de multa por propaganda antecipada negativa e conduta vedada a outras autoridades que participaram do evento e manifestaram apoio ao presidente, citando pesquisas eleitorais ou criticando adversários políticos, em referência à eleição presidencial do ano que vem. Entre elas está o pastor Silas Malafaia, que atacou diretamente o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, líder das pesquisas de intenção de voto para a corrida de 2022.

msn

Na sessão de ontem, 18, da Câmara de Vereadores  de Floriano-PI os parlamentares trataram, entre projetos sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

De acordo com o vereador Joab Curvina, presidente do Poder houve alguns vetos. Ouça o parlamentar progressista que cita sobre uma taxa que as Associações de Moradores irão deixar de pagar. Ouça o áudio do vereador.

Da redação

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) cogita extinguir o abono salarial PIS/Pasep para financiar o Bolsa Família, que passaria a ser de R$ 250 reais. Hoje, o abono salarial é de até um salário mínimo e quem tem direito a recebê-lo é todo cidadão que trabalhou de carteira assinada ou como funcionário público no ano anterior e possui renda mensal de no máximo dois salários mínimos, que seria uma média de 25 milhões de brasileiros.

Caso a ideia passe a ser praticada, Bolsonaro deve colocar em prática algo que havia negado anteriormente. Em setembro de 2020, quando fez comentário sobre os programas sociais do governo, sobre unificá-los, prometeu que nunca tiraria dinheiro dos pobres para dar aos paupérrimos.

Conforme informações dos técnicos da equipe econômica do Ministério da Cidadania, ao não pagar o abono salarial aos trabalhadores, o governo teria uma renda de R$ 20 bilhões para pagar o Bolsa Família, que hoje atua com o valor de R$ 35 bilhões.

Ainda segundo os técnicos, usando os R$ 55 bilhões (do valor atual mais a verba do abono) o novo programa social, teria o valor médio de R$ 300 a cada família, sem se preocupar com as regras fiscais. Dessa forma a popularidade do presidente iria melhorar.

De acordo com informações de um técnico do governo que foi entrevistado, o presidente está mais “flexível” para ter essa conversa, tanto que chegou a liberar estudos sobre o tema e afirmou que essa seria a melhor opção.

Segundo fonte entrevistada, o final do Pis/Pasep não traria prejuízos aos aposentados e deficientes, porém, os trabalhadores que já possuem renda, e que na maioria das vezes, se beneficiam com o aumento do Bolsa Família.

O novo programa social Bolsa Família, poderia ter um valor maior, além de receber o auxílio-creche no valor de R$ 250 reais, teria também uma bonificação para estudantes que tirassem boas notas e tivessem boa frequência.

redebrasilnews

A Lei N° 11.705 de 2008, que ficou conhecida como Lei Seca, completa 13 anos neste sábado(19). A norma provocou mudanças no comportamento dos motoristas e ajudou a salvar milhares de vidas no trânsito brasileiro. A aplicação desta lei é uma das prioridades nas fiscalizações da Polícia Rodoviária Federal, que realiza milhares de testes com etilômetro por dia em todo o país.

A Lei Seca alterou o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelecendo o limite zero para o consumo de álcool e impondo penalidades severas aos condutores que teimam em dirigir embriagados. Outra alteração se deu no artigo 306 do código, que caracterizou como crime de trânsito a mera conduta de dirigir sob influência de álcool acima de 0,33 mg/l, sem a necessidade de haver perigo de dano. Outra grande inovação foi a penalização do condutor que se negasse a se submeter aos testes, independente da existência de sinais de embriaguez.

Hoje, o motorista embriagado pode ser multado em R$ 2.934,70, valor que dobra se o infrator for flagrado novamente no período de um ano. O condutor responde ainda a processo de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e, nos casos mais graves, pode ser preso em flagrante.

Dirigir sob efeito de álcool reduz os reflexos e a capacidade de reação do motorista. Ao perder a noção de tempo e espaço necessárias para dirigir, o condutor embriagado coloca em risco a sua própria segurança e a de terceiros. Com isso, a chance de se envolver em acidentes graves, com feridos ou mortos, aumenta consideravelmente.

Apesar do rigor da Lei Seca, não é difícil flagrar, nas rodovias federais do país, motoristas que bebem antes de dirigir. Dados da PRF mostram que, em 2019, foram registrados 5.419 acidentes por esse motivo, enquanto em 2020 houve uma redução de 6%, registrando um total de 5.070. Em 2020 também foram quase 12 mil infratores retirados das rodovias federais por dirigir sob a influência de álcool, ao passo que em 2019 foram 18.467 e em 2021, apenas de Janeiro a Abril, 3.584 já foram notificados. Durante a utilização do aparelho que afere o teor alcoólico, a PRF reforçou algumas medidas para proteger servidores e usuários do novo coronavírus e evitar a disseminação da doença, como a utilização de máscaras e luvas. No etilômetro são utilizados bocais descartáveis e a higienização é realizada conforme recomendação do fabricante.

No Piauí, ao longo dos anos, tem se intensificado a fiscalização de alcoolemia com o aumento de autuações e prisões de pessoas que insistem em dirigir sob o efeito de álcool. Como resultado, os índices de acidentalidade tem diminuído e nos cinco primeiros meses de 2021 a PRF não registrou nenhum óbito em acidentes causados por ingestão de bebida alcoólica no volante.

Percebe-se assim que somente legislação adequada e fiscalização intensa não são suficientes para diminuir a triste estatística “desenhada” por motoristas embriagados. É preciso que toda a sociedade se conscientize de que beber e dirigir são atividades incompatíveis. Que tal escolher o “amigo da vez”? Que tal se divertir e voltar para casa de táxi ou veículo de aplicativo? O fundamental é que segurança e proteção à vida venham sempre em primeiro lugar. Se beber, não dirija!

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Categoria

Justiça e Segurança