O Piauí pode incrementar a arrecadação anual em R$ 100 milhões com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 103/2011, de autoria do senador Delcídio do Amaral (PT/MS), votada pelo plenário do Senado Federal, na noite da última quarta-feira, 04. Essa PEC estabelece a partilha do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) entre estados de origem e destino, e agora será encaminhada para apreciação da Câmara dos Deputados.
“Solicitamos a mobilização da população e o empenho de todos os nossos deputados federais para aprovação dessa matéria, essencial para aumentar a nossa arrecadação e promover mais desenvolvimento para o nosso Estado, sem gerar um novo imposto para a população pagar”, afirma o secretário estadual da Fazenda, Silvano Alencar.
Ele acrescenta que esse avanço também sinaliza o início de um novo pacto federativo, que possibilita uma distribuição mais justa da receita tributária entre os Estados brasileiros, conciliando interesses das diferentes unidades federativas. “Por isso, o governo do Piauí foi um dos pioneiros na luta pela aprovação da PEC, desde as discussões iniciais, no Confaz, e depois, enviando o projeto de lei para Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi).
Não é justo que os recursos das compras não presenciais fiquem concentrados apenas em três ou quatro estados brasileiros, uma vez que a maioria das lojas virtuais é sediada nos Estados mais desenvolvidos, portanto, a arrecadação do ICMS acaba ficando na mão de poucos”, enfatiza Silvano Alencar.
Pelas regras atuais, quem compra um produto por meio de uma loja virtual em outro Estado paga o ICMS na origem da mercadoria, ou seja, somente recebe o imposto o Estado no qual se localiza a empresa responsável pela venda. Isso significa que se uma pessoa que mora no Piauí compra o produto no site de uma loja de São Paulo, o ICMS fica integralmente com São Paulo, não é repartido com o Estado do Piauí, que é o comprador da mercadoria.
Piauí já perdeu mais R$ 44 milhões em 2012
Pela ausência de uma legislação que determine uma partilha mais justa desse tributo, o Piauí perdeu só esse ano R$ 44 milhões, até o mês de maio, por não arrecadar ICMS relativo às compras não presenciais de não contribuintes.
A Sefaz ressalta ainda que essa perda só aumenta anualmente, tendo em vista que o número de compras não presenciais vem crescendo no Estado assim como em todo país. Essa perda de tributo aumentou 25,78% em relação ao mesmo período do ano passado, tendo em vista que o Estado perdeu cerca de R$ 38 milhões até maio de 2011.
Nesse mesmo período (até maio de 2012), foram gastos R$ 706 milhões em 746.451 operações relativas às compras não presenciais de não contribuintes, enquanto que até maio do ano passado foram gastos R$ 610 milhões em 647.574 operações.
Comparando apenas as compras não presenciais de não contribuintes realizadas no mês de maio de 2012 com o ano passado, esse incremento foi na ordem de 33%, uma vez que em maio de desse ano foram comprados cerca de R$ 178 milhões e em maio de 2011 essa compra foi na ordem de R$ 133 milhões.
Se, depois de aprovado pela Câmara dos Deputados, a resolução do Senado que irá regulamentar a PEC, indicando o percentual de distribuição dos recursos entre os Estados, pelo menos manter a alíquota usada hoje para regulamentar as operações interestaduais, o Piauí passará a receber 10% do ICMS dos produtos que forem comprados das regiões sul e sudeste, e 5% do ICMS relativo às mercadorias e serviços adquiridos das regiões norte, nordeste e centro-oeste. Isso representa um incremento de R$ 100 milhões na arrecadação anual do Estado.
Ascom
interlocutória do desembargador Brandão de Carvalho. “O diretório estadual do PMDB do Piauí executou um processo de intervenção no diretório municipal de Floriano, dissolvendo o diretório municipal e nomeando uma Comissão Interventora, todavia, como este processo desrespeitou o estatuto, a lei e a Constituição Federal, o doutor César Pedrosa ingressou com uma ação judicial para que fossem reconhecidas todas essas ilegalidades e inclusive inconstitucionalidade nesse processo de intervenção, o poder Judiciário recebeu o pedido do mesmo após ser analisado pelo desembargador e concedeu a decisão anulando o processo de intervenção do Diretório Estadual e retirando todos os efeitos dos atos dessa Comissão Interventora, dessa forma, retornando legitimamente o Diretório Municipal da posição que nunca deveria ter deixado de ter, de representante da agremiação e gestor de todos ao atos do PMBD aqui em Floriano”. 