As pessoas com deficiência visual poderão ter uma série de direitos assegurados nas relações com bancos e operadoras de cartão de crédito, como extrato mensal de conta corrente em braille ou em caracteres ampliados, conforme proposta aprovada nesta terça-feira, 26, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O projeto de lei (PLS 349/2012), do senador Ciro Nogueira (PP-PI), institui outras obrigações para bancos e operadoras, como a leitura do inteiro teor do contrato por funcionário da instituição; a inscrição em braille e em alto-relevo do número do cartão, seu código de segurança e sua data de validade; e as orientações nesse padrão de escrita e leitura quanto ao uso do cartão.

Ciro Nogueira constatou que grande parte das pessoas com deficiência visual ainda não usufrui o direito a um acesso claro e direto aos meios de pagamento eletrônico como cartão de crédito e de débito.

O relator da proposta, senador Gim Argello (PTB-DF), disse que mais de 16 milhões de pessoas são portadoras de algum tipo de deficiência visual, dos quais cerca de 2,5 milhões necessitam e utilizam o sistema braille.

Segundo ele, as iniciativas já tomadas pelos bancos não suprem a real necessidade dos clientes com deficiência visual.

O projeto será agora enviado à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para decisão terminativa.

Agência Senado

A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Cocal, Francisco Antônio de Moraes Fontenele, a três meses de detenção em regime inicialmente aberto.

A ação que condenou o ex-gestor foi movida pelo Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI). Já é a oitava condenação, das 18 ações movidas pelo MPF contra Francisco Antonio – dentre penais e por improbidade administrativa.

Segundo informações do MPF, o ex-prefeito de Cocal foi condenado em uma ação penal, movida pelo procurador da República Marco Túlio Lustosa Caminha, por não ter prestado contas de recursos federais ao Tribunal de Contas da União (União). Os recursos – R$ 38.500,00 –, repassados em 2000 ao município, tinham como objetivo a execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

Como o réu já cumpriu os requisitos exigidos no Código Penal, o juiz federal Lucas Rosendo de Araújo substituiu a pena de detenção por uma restritiva de direito e determinou a prestação pecuniária no valor de R$ 5 mil, mediante doação a entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo juiz da execução.

GP1

 A Coordenadoria de Enfrentamento as Drogas (CEdrogas) do Estado do Piauí lança edital de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de psicólogo e assistente social. As inscrições acontecem de 1 a 5 de abril de 2013, das 8h às 13h, na própria coordenadoria, situada na Av. Antonio Freire, nº1473, 6º Andar, Centro.

Estão sendo oferecidas duas vagas, sendo uma para assistente social e uma para psicólogo. Os profissionais irão trabalhar em triagem, acompanhamento no tratamento de dependentes químicos da rede social e monitoramento nas comunidades terapêuticas conveniadas.

A seleção consistirá de Análise de Curriculum Vitae e Entrevista realizadas no dia 15 de abril de 2013, a partir das 9h, na sede da Cedrogas, por ordem de recebimento da inscrição.

A remuneração é de R$ 2.500,00 e a carga horária semanal de 30 horas para ambos os cargos. O resultado será publicado no Diário Oficial do Estado do Piauí até o dia 30 de abril.  Clique aqui para conferir o edital disponível, a partir da página 37 do Diário Oficial do Estado de 25 de março de 2013.

Piaui

 O governador Wilson Martins decretou ponto facultativo no dia 28 de março em todos os órgãos da administração pública estadual direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo para a execução das funções essenciais, sobre os quais decidirá o titular dos órgãos e entidades.

A decisão leva em conta a salutar conveniência e oportunidade de proporcionar aos servidores públicos a possibilidade de utilização dos dias da Semana Santa no cumprimento de suas obrigações religiosas, como é de costume no Piauí.

Também considera o deslocamento dos servidores para outras regiões do Estado e do país que tem se constituído em uma repetida prática ao longo dos anos.  O decreto foi publicado no Diário oficial do Estado do dia 25 de março do corrente ano.

Piauí