Os deputados aprovaram na noite dessa  quarta-feira, 11, em segundo turno, o relatório referente à PEC da Irrigação (Proposta de Emenda Constitucional 368/09). A votação foi por unanimidade, com 354 votos favoráveis e nenhum destaque. A matéria prorroga até o ano de 2028 os investimentos federais em irrigação no Nordeste e Centro Oeste e determina que a aplicação de metade dos recursos vinculados sejam feitos na agricultura familiar. Define também que os recursos para o Nordeste sejam direcionados preferencialmente ao Semiárido.

“Estou muito feliz com essa decisão que beneficia os agricultores familiares e investe nas regiões que mais precisam dos recursos. Os investimentos que virão são essenciais para reduzir as desigualdades regionais no Brasil, que persistem apesar do crescimento nos indicadores socioeconômicos no Nordeste e Centro-Oeste”, disse o deputado Assis autor do relatório.

O texto aprovado é um substitutivo feito pelo deputado Assis Carvalho à PEC originalmente apresentada pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). O substitutivo foi votado dia 09/10 na Comissão Especial que analisou a PEC. E foi aprovado no plenário da Câmara, em primeiro turno, por unanimidade (353 votos e sem destaques), no último dia 03/12. Agora, a matéria vai para votação no Senado.

A agricultura familiar é a maior beneficiada com o relatório do deputado Assis. O substitutivo do parlamentar determina que a metade dos recursos vinculados para irrigação sejam destinados a projetos que beneficiem agricultores familiares que atendam aos requisitos previstos em legislação específica. Outra vitória foi a extensão do prazo dos investimentos. O substitutivo do deputado Assis define que se estenda até o ano de 2028 a obrigação do Governo Federal de aplicar 50% dos recursos do Orçamento para irrigação na região Nordeste e 20% no Centro-Oeste.

A Constituição de 1988 havia definido a destinação dos percentuais dos recursos por 15 anos. O prazo foi ampliado em mais 10 anos e venceria em 2013. O texto do deputado Bezerra propunha expandir por mais 10 anos. O substitutivo do deputado Assis Carvalho aumentou para 15 anos, estendendo esse prazo até 2028. No final, a obrigatoriedade do investimento terá sido de 40 anos.

Legislação específica da Agricultura Familiar

A Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais (Lei 11.326/06) define os requisitos para enquadramento do trabalhador como agricultor familiar ou empreendedor familiar rural.

O agricultor não poderá ser posseiro ou proprietário de área maior que 4 módulos fiscais e deverá usar predominantemente mão de obra da própria família.

A renda familiar tem de vir principalmente das atividades econômicas vinculadas à sua propriedade, que deverá ser dirigida por ele próprio e sua família.

No caso da renda, o Executivo define o percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento para permitir a classificação como agricultura familiar.
 

Água para o Piauí

As matéria relacionados à segurança hídrica tem sido defendidas pelo deputado Assis Carvalho. Ele é o articulador da Integração das Bacias da Fronteira Seca do Piauí com a do rio São Francisco, a fim de levar água ao semiárido piauiense, resolvendo de vez o problema de falta dágua para consumo humano, animal e para produção, além de acabar com a dependência sertaneja dos programas governamentais de emergência feitos por conta das secas que atingem o Estado de forma cíclica.

Assessoria

Na sessão dessa segunda-feira,  o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), julgou improcedente uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), contra o governador Wilson Martins, por suposta prática de abuso de poder econômico. A referida AIJE (Nº 8-60.2013.6.18.0000) tem origem na Representação nº 3303-66.2010.6.18.0000, ajuizada pela Coligação “Por um Piauí Novo”, em face da Coligação “Para o Piauí Seguir Mudando” e Wilson Nunes Martins e Antônio José Morais Sousa Filho, candidatos ao pleito de 2010 a governador e vice-governador do Estado.

Os investigantes alegam que os investigados, com intuito eleitoreiro, durante debates de televisão, distribuíram várias camisetas, nas cores amarelo e vermelho, contendo o número 40 e o nome do candidato a governador Wilson Martins, pelo que requereram a cassação dos registros dos referidos candidatos eleitos.

Os Investigados Wilson Martins e a Coligação “Para o Piauí Seguir Mudando” alegam que a maioria das camisetas sequer contém referência ao candidato, mas tão somente ao Partido, porque foram confeccionadas e distribuídas em atos partidários de 2009, muito antes do período eleitoral e, ainda, que a utilização das mesmas emanou da vontade unilateral daquelas pessoas, não possuindo os Investigados qualquer ingerência sobre referida conduta.

O Tribunal decidiu por unanimidade, nos termos do voto do relator, Des. José Ribamar Oliveira, e em dissonância com o Procurador Regional Eleitoral. O TRE-PI também determinou a exclusão da Coligação "Para o Piauí Continuar Mudando” da demanda.

 
Na mesma sessão, o TRE-PI julgou procedente recurso de Odival José Andrade, prefeito eleito de Piripiri, contra decisão do juiz da 11ª Zona Eleitoral que havia desaprovado as suas contas de campanha.

 O Tribunal decidiu por unanimidade, nos termos do voto do relator e em dissonância com do Procurador Regional Eleitoral, para dar provimento ao recurso, aprovando, com ressalva, as contas de campanha apresentadas por Odival José Andrade, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e tendo em vista que a única falha apontada não compromete a regularidade das contas de campanha. O TRE-PI determinou ainda a remessa de Cópia do processo de Prestação de Contas para a Polícia Federal/PI. Foi relator o Des. José Ribamar Oliveira. (Prestação de Contas N° 389-25.2012.6.18.0011).

TRE

Os policiais civis aposentados e pensionistas terão direito ao aumento de até 96% concedido à categoria pelo Governo do Estado, de acordo com emenda ao Artigo 2º do Projeto de Lei 63/2013 do Poder Executivo aprovada hoje, 11, em reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, acatando parecer favorável do deputado Mauro Tapety (PMDB).

As comissões aprovaram parecer favorável de Mauro Tapety a mensagem do Poder Executivo pedindo a ampliação de 20% para 23% para utilização de créditos adicionais com base na Lei Orçamentária do Estado. Também, foi aprovado parecer favorável da deputada Margarete Coelho (PP) a Projeto de Lei da deputada Rejane Dias (PT) reservando 5% das vagas em obras públicas preferencialmente para as mulheres.

Mais de 40 matérias foram apreciadas durante a reunião que contou ainda com a participação das Comissões de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor e de Infra-estrutura e Política Econômica e Administração Pública e Política Social. Os secretários estaduais de Planejamento, César Fortes, e de Mineração, deputado Edson Ferreira, compareceram aos trabalhos das comissões que foram realizados na Sala da CCJ.

Dentre outras matérias aprovadas pelas comissões, estão as que tratam sobre a proibição de repasse de recursos para entidades reprovadas pela Lei da Ficha Limpa e  sobre a exigência de cobradores para atendimento aos usuários do sistema de transporte coletivo piauiense, que receberam pareceres favoráveis da deputada Rejane Dias. Veto do governador Wilson Martins a Projeto de Lei do deputado Antônio Félix (PPS) que tratava sobre a dispensa de multas e juros no pagamento de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) em atraso foi aprovado pela CCJ, acatando parecer favorável do deputado João de Deus.

Alepi

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O secretário de Planejamento, César Fortes, prestou esclarecimentos aos deputados na reunião conjunta das comissões técnicas sobre o pedido do Governo do Estado para contrair empréstimo de 320 milhões de dólares junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (Bird). Ele garantiu que os recursos serão aplicados em obras de infra-estrutura e geração de emprego e renda na zona rural do Estado.

Em resposta a questionamentos dos deputados João de Deus e Rejane Dias, do PT, e Evaldo Gomes (PTC), César Fortes, que estava acompanhado do superintendente de Cooperação Técnica e Financeira do Estado, Sérgio Miranda, disse que os recursos do empréstimo serão liberados somente em 2014 e provavelmente começarão a ser aplicados apenas no início de 2015.

Sérgio Miranda declarou aos deputados que parte dos recursos será aplicada através do Progere (Programa de Geração de Renda na Zona Rural) que substituiu o antigo PCPR (Programa de Combate à Pobreza Rural), visando beneficiar milhares de agricultores através de projetos que proporcionem a melhoria de renda de suas famílias.

O secretário César Fortes prestou ainda esclarecimentos aos parlamentares sobre a decisão do Governo de pedir autorização para utilizar créditos adicionais correspondentes a 23% do orçamento de 2013, o que representa um aumento de 3% em relação ao que foi aprovado anteriormente pela Assembleia. “A elevação desse limite vai permitir que o Estado mantenha em dia os seus compromissos financeiros”, declarou ele.

Os argumentos do secretário de Planejamento convenceram os deputados das Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação que votaram a favor das matérias na reunião conjunta realizada na manhã de hoje.

 Alepi

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