O Ministério Público Federal no Piauí, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, expediu a Recomendação PRDC nº 10/2018/GABPR2, ao secretário de Justiça do Estado do Piauí, Daniel Oliveira, para que se abstenha ou evite a colocação de presos, na Cadeia Pública de Altos-PI, até a conclusão integral das obras de construção daquela unidade prisional com seu recebimento definitivo, como manda a lei.

 No documento, uma das considerações do procurador regional dos Direitos do Cidadão Kelston Lages, é a do dever de respeito pelos Administradores Públicos aos princípios administrativos contidos nos art.11 da Lei nº 8.429/92, notadamente o princípio da legalidade; e ainda o previsto no art.319 e outros do Código Penal, que impede o uso de obras públicas antes do seu recebimento definitivo.

 O PRDC considerou ainda que o regular andamento dos serviços de execução da construção da Cadeia Pública de Altos-PI, referente ao convênio SIAFI 647019/Operação (Contrato de Repasse 0275109-07), natureza de despesa: 449051 e projeto atividade 1178, firmado entre o Governo do estado do Piauí, através da Secretaria Estadual de Justiça e o Ministério da Justiça para construção da unidade prisional em Altos, com a criação de 600 novas vagas para amenizar o crescente défict no sistema prisional no Estado do Piauí, para abrigar presos provisórios, a qual se encontra com obras de execução ainda em fase de conclusão.

 Kelston Lages também considerou informação obtida, sobre a iminência de colocação de presos em tal obra pública, pela Sejus, antes do recebimento definitivo da obra e ainda pela ausência de informações da Secretaria sobre tal fato, apesar de provocada pelo MPF pelo Ofício nº 608/18.

 A recomendação foi encaminhada ao secretário de Justiça, com ciência ao Governador do Estado, dado a gravidade dos fatos.  

 O procurador estabeleceu o prazo de 5 dias para apresentação de resposta quanto ao cumprimento da recomendação, podendo o seu descumprimento implicar na possível adoção de todas as providências judiciais cabíveis, em face da violação dos dispositivos legais acima mencionados e à consequente responsabilização, nas esferas correspondentes.

 Confira a recomendação em www.mpf.mp.br/pi .

Assessoria de Comunicação Social

Ministério Público Federal no Estado do Piauí

O Ministério da Saúde deveria comprovar até esta quinta-feira, 8 de novembro, o envio integral de lotes de seis remédios utilizados no tratamento de esclerose múltipla ao estado de São Paulo. A remessa refere-se aos comprimidos que a pasta deveria ter disponibilizado até 20 de setembro para distribuição aos pacientes da rede pública nos três últimos meses do ano. A determinação, estabelecida em liminar da Justiça Federal, é mais uma decisão proferida a pedido do Ministério Público Federal devido aos frequentes atrasos na entrega dos medicamentos. 

O Ministério da Saúde já havia sido alvo de ordem judicial semelhante em julho, após o MPF protocolar uma ação civil pública para a regularização do envio dos lotes correspondentes ao segundo e ao terceiro trimestre deste ano. Ainda que obrigada a saldar as pendências até 17 de agosto, a pasta só resolveu o problema uma semana depois do prazo e de maneira parcial. Mais de 33 mil comprimidos de Fingolimode, medicamento prescrito em casos graves da doença, deixaram de ser entregues na época, apesar da determinação da Justiça.

A nova liminar prorrogou a tutela de urgência para o quarto trimestre de 2018, determinando a remessa de caixas de Betainterferona (1a 22 mcg, 1a 30 mcg, 1a 44 mcg e 1b 300 mcg), Fingolimode e Glatirâmer, não só para a distribuição imediata aos pacientes, mas também para a formação de um estoque de segurança equivalente a 30 dias de atendimento. Quanto ao Natalizumabe 300 mg, a Justiça estabeleceu que se aguarde a conclusão do processo de análise e liberação, mas que seja enviado o mínimo previsto em normas do Ministério da Saúde para que a população não fique desassistida. Em caso de descumprimento da decisão, a pasta ficará sujeita a multa diária calculada com base no custo diário de cada fármaco.

Segundo projeções da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, os estoques disponíveis desses remédios começam a se esgotar em 23 de novembro caso o governo federal não entregue as quantidades solicitadas e já aprovadas para todo o quarto trimestre. A demora no envio e a remessa de quantidades insuficientes dos medicamentos, recorrentes desde 2016, atingiram um ponto crítico neste ano. As falhas colocam em risco a saúde de 32,9 mil pacientes em São Paulo que dependem dessas drogas para o controle da doença.

A esclerose múltipla é uma disfunção crônica que afeta o sistema nervoso e se manifesta geralmente por surtos agudos que levam à paralisia de membros e à falta de coordenação motora, entre outros sintomas. Só com o uso de medicação contínua é possível evitar a progressão da enfermidade e diminuir a frequência dos ataques. A interrupção do tratamento por 15 dias já é suficiente para que o paciente tenha piora no quadro clínico e volte a enfrentar episódios da doença, com intensidade e duração imprevisíveis.

A 24ª Vara Cível Federal de São Paulo agendou uma audiência de conciliação para 27 de novembro. Na ocasião, representantes do MPF, da Secretaria de Saúde paulista e do Ministério da Saúde tentarão chegar a uma solução consensual para pôr fim aos constantes atrasos na entrega dos remédios.

O número da ação é 5014635-79.2018.403.6100. A tramitação pode ser consultada aqui.

Leia a íntegra da nova decisão liminar

ascom MPF

O petista Wellington Dias, governador do Piaui, afirmou nessa quinta-feira (8) que trabalha com a possibilidade de reduzir o número de coordenadorias em seu novo mandato. Segundo ele, o momento é desafiador e requer medidas de adequações. Duas secretarias – Justiça e Segurança – passarão por reformulação.

 “Eu trabalho com a possibilidade (reduzir coordenadorias). Tem algumas áreas porque cumpriram uma missão que estava colocada para este mandato, outras mesmos por uma questão de economicidade e adequação à nova realidade”, disse durante a entrega da medalha Centenário Alberto Silva na noite de ontem.

A realidade a que o governador se refere é a escassez de recursos no Brasil. “E isso atinge também o Piauí”, frisou.

Além da extinção, o governador revelou que trabalha com adequações. “Do outro lado temos adequações para que a gente possa cumprir os compromissos de campanha”, declarou.

Entre essas adequações, estão mudanças no aparato da Segurança e Justiça. “A Segurança hoje é organizada numa lógica de área militar, civil e outras. Vamos ter que organizar agora por riscos elevados, alto risco, médio risco e baixo risco. Então vamos ter que adequar a estrutura organizacional tanto na segurança e justiça aquilo que é uma novidade que vem do nosso projeto apresentado na campanha”, revelou.

Na semana passada, o Progressistas entregou uma carta ao governador sugerindo o enxugamento do Estado para o próximo mandato. O partido chegou a colocar seus cargos à disposição. Medida adotada dias depois pelo MDB.

Equipe

Wellington Dias ainda não fechou sua nova equipe de trabalho para o 4º mandato. Segundo ele, a prioridade agora é a estrutura da máquina administrativa.

“Quando a gente vem de uma reeleição tem uma vantagem: tem uma equipe em atividade. Estou tratando de adequar a estrutura do Estado, primeiro à realidade. É um momento mais desafiador do que o ano passado, o ano anterior, bem distinto daquilo que eu sonhei quando estava ali em 2014 candidato à primeira eleição”, afirmou.

Para o governador, só após levantamentos dos grupos de trabalho sobre o tamanho do Estado é que ele se debruçará sobre nomes para a nova equipe. “Tendo a clareza dos compromissos que assumi na campanha, qual a estrutura necessária para bem desempenhar com economicidade, mais modernidade, equilíbrio e, certamente, os grupos de trabalho que já estão comigo apresentarem um levantamento, somente após essas definições é que vou realmente tratar da equipe”, destacou.

O petista voltou a falar que o desafio é grande, mas que é otimista e que acredita em uma solução para atravessar a crise. “O desafio é grande e sou sempre otimista. Acho que vamos encontrar caminhos para garantir o equilíbrio e tocar a capacidade de investimentos”, finalizou.

cidadeverde

No debate que sucedeu a apresentação do relatório do 2º quadrimestre, o Secretário de Fazenda Rafael Fonteles disse que o Estado provavelmente pagará os salários e o 13º dos servidores do Estado. Ele foi questionado pelos deputados Gustavo Neiva (PSB) e Marden Menezes (PSDB) sobre a saúde financeira do Estado. “Segundo o relatório do Tesouro Nacional diz que Piauí é o 7º pior Estado em gasto com pessoal, com 68%. Mas segundo o relatório que foi apresetado aqui é que está tudo bem com o Governo. Em 2016, o que salvou foi a repatriação, em 2017 o FINISA 1, o que vai salvar o Estado em 2018?”, perguntou Gustavo Neiva.

 “Os números não conseguem captar o nosso problema maior, que é a Previdência, e para termos uma solução definitiva dependemos de uma Reforma. Mas com relação aos pagamentos, muito provavelmente o Estado pagará os meses e o 13º dos servidores, uma vez que essa é a nossa prioridade”, disse Fonteles.

 Já o deputado Marden Menezes questionou o Secretário sobre o aumento de impostos que estão acontecendo suscetivamente. “O Governo adotou uma postura de aumentar impostos, sem dar uma contrapartida, aumentando também o tamanho da máquina pública. Mas existem fornecedores que estão há mais de oito meses sem receber. Mas como o Estado vai cumprir suas obrigações financeiras dessa forma?, questionou.

 “Concordo que não cabe mais nenhuma medida no campo do aumento de impostos. Esse modelo já chegou ao seu limite, e o foco agora precisa ser as reformas e a redução das despesas essenciais do Estado. E com relação aos atrasos, essas denúncias precisam ser apuradas, pois são muito graves”, finalizou o Secretário.

alepi