A Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa se reuniu na manhã desta quarta-feira (28) e aprovou, com alterações, o Projeto de Lei 41/2018 do Poder Executivo que trata sobre a implantação do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado (Refis). Por conta da modificação, a matéria deve voltar à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para então, caso aprovada, seja encaminhada ao Plenário.

 A alteração foi proposta pelo relator da matéria na Comissão, deputado Nerinho (PTB), que pediu a supressão completa do Aditivo 227 do PL. Os deputados de oposição Robert Rios (DEM), Gustavo Neiva (PSB) e Luciano Nunes (PSDB) se manifestaram contrários à matéria, alegando que a sua tramitação fere a Lei Eleitoral. Segundo eles, a lei proíbe a concessão de benefícios discais em ano eleitoral. “Nós vamos denunciar essa aberração eleitoral ao Ministério Público”, disse Robert Rios.

 Os deputados da base governista Francisco Limma (PT) e Fábio Novo (PT) explicaram que as questões levantadas são pertinentes, porém o governo não apresentou a proposta com um fim eleitoral.

 Projetos -  Também foram analisados durante reunião da Comissão de Finanças as Mensagens nº 54 e nº 38 do Governo do Estado. A primeira trata, segundo o relator, deputado Nerinho, de uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentários solicitado pelo Tribunal de Justiça para que o orçamento do Poder possa valer para todo o território estadual na LOA 2019. A matéria foi aprovada por unanimidade.

Já a segunda, Mensagem nº 38, institui um fundo de aval do Piauí para pequenos empreendimentos e o Conselho do fundo de aval do Piauí para pequenos empreendimentos e recebeu parecer favorável do relator, Severo Eulálio (MDB), parecer que foi aprovado por unanimidade dos presentes.

O deputado Gustavo Neiva (PSB) se manifestou contrário à matéria dizendo que ela cria uma expectativa nos pequenos empreendedores, mas que o Estado não está conseguindo cumprir com suas obrigações financeiras.

A reunião foi presidida pelo vice-presidente da Comissão de Finanças, deputado Edson Ferreira (PSDB), e teve a participação dos deputados Júlio Arcoverde (PP), Nerinho (PTB), Flora Izabel (PT), Francisco Limma (PT), Severo Eulálio (MDB), Gustavo Neiva (PSB), Robert Rios (DEM), Fábio Novo (PT), Rubem Martins (PSB) e Luciano Nunes (PSDB).

Alepi

O julgamento da apelação do ex-ministro Antonio Palocci deve ser concluído nesta sessão, conforme o tribunal. Em 24 de outubro, a turma iniciou o julgamento, em que foi proferido o voto do relator.

Gebran aumentou a pena de Palocci para 18 anos e 20 dias, mas depois considerou a delação premiada do ex-ministro, assinada com a Polícia Federal e homologada pelo tribunal, e com isso, reduziu a pena para 9 anos e 10 meses, em regime domiciliar com monitoramento eletrônico.

Porém, por um pedido de vista, a decisão foi adiada. Na primeira instância, Palocci foi condenado a 12 anos e 2 meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Palocci negociou propinas com a Odebrecht, beneficiada em contratos com a Petrobras. Ex-executivos da empreiteira afirmaram que o codinome "Italiano", que aparece em uma planilha ao lado de valores, fazia referência ao ex-ministro, que nega as acusações. Palocci está preso no Complexo Médico Penal de Pinhais, no Paraná.

José Dirceu

Também ex-ministro, José Dirceu pede para ser inocentado ou ter reduzida a pena de 8 anos e 10 meses, fixada pelo TRF-4 em um processo sobre irregularidades em contrato para fornecimento de tubos para a Petrobras. Na primeira instância, Dirceu havia sido condenado a 11 anos e 3 meses. Ele respondeu pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

É a segunda condenação do ex-ministro-chefe da Casa Civil do governo Lula na Lava Jato. Na primeira sentença, em um processo que apurou irregularidades na diretoria de Serviços da Petrobras, ele chegou a ser preso, mas aguarda julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em liberdade, com tornozeleira eletrônica, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Delúbio Soares

O ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares pede, em recurso ao TRF-4, para ser transferido para um presídio de Brasília do Complexo Médico Penal de Pinhais, no Paraná, onde cumpre pena de 6 anos por lavagem de dinheiro em uma ação, que é um desdobramento do processo que investigou um empréstimo fraudulento pelo Banco Schahin ao pecuarista José Carlos Bumlai, também condenado. A defesa do ex-senador alega que ele quer ficar perto da família.

Além disso, Delúbio também solicita que seja alterado o entendimento do juiz de primeiro grau em relação ao cumprimento da pena, que determina o pagamento de multa e indenização para a progressão de regime. O valor chegaria a R$ 6 milhões.

O MPF, em parecer, concordou com a mudança, já que Delúbio foi condenado por crime de lavagem de dinheiro, não por crime contra a administração pública – que é quando se aplica a medida, de acordo com o Código Penal.

Cândido Vaccarezza

Por fim, integra a pauta da Oitava Turma a apreciação de recurso do ex-deputado Cândido Vaccarezza, réu em um processo da Lava Jato que investiga esquema de corrupção no fornecimento de asfalto pela empresa Sargeant Marine à Petrobras.

Preso temporariamente durante a 44ª fase da operação, Vaccarezza foi solto após fixação de fiança, de R$ 1,5 milhão, determinada em primeiro grau. A defesa informa que o valor não foi pago, mas que uma carta fiança, com garantia bancária para o pagamento da fiança, foi apresentada, e aceita, em primeiro grau. O recurso ao TRF-4 pede que Vaccarezza não seja preso pelo não pagamento da multa.

Vaccarezza permanece solto e concorreu à Câmara dos Deputados pelo Avante de SP nas últimas eleições, mas não foi eleito.

g1

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deliberou o primeiro reajuste tarifário da Companhia Energética do Piauí (Cepisa) após o leilão da distribuidora para o Grupo Equatorial Energia, reajustando o consumo de energia elétrica em uma média 12,64% no Piauí.

O reajuste foi calculado com os resultados do deságio do leilão, o que resultou em redução do índice tarifário em 8 pontos percentuais. Os novos valores serão cobrados a partir do próximo domingo (2).

O deságio do leilão incidiu no percentual de perdas regulatórias não técnicas e nos custos operacionais referentes ao reajuste tarifário de 2017, contribuindo para a redução do índice final.

Os consumidores de alta tensão do Piauí terão reajuste de 13,61%. Já os consumidores de baixa tensão, ou seja, residências e pequenos comércios, a alta será de 12,40%.

Esses valores serão cobrados a partir de domingo, dia 2 de dezembro. Ao recalcular a tarifa, o valor médio pago por quilowatt-hora sairá de R$ 0,55 para R$ 0,62.

A distribuidora Companhia Energética do Piauí (Cepisa) atende todos os 244 municípios do Estado, com 1,26 milhão de consumidores.

A Cepisa pertencia ao grupo Eletrobras, mas em julho deste ano foi a leilão, sendo adquirida pelo Grupo Equatorial Energia.

A Equatorial foi a única a fazer proposta pela distribuidora, e adquiriu 89,94% do capital da Cepisa, pagando R$ 45.521,52 à Eletrobras. O grupo também firmou compromisso de pagar um bônus de outorga no valor de R$ 95 milhões ao governo, com investimentos próximos de R$ 1 bilhão na distribuidora, pelos próximos cinco anos.

Essa é a primeira vez em que a tarifa passa por reajuste após o leilão.

De acordo com a Aneel, o reajuste foi calculado com os resultados do deságio do leilão, o que resultou em redução do índice tarifário em 8 pontos percentuais. Deste modo o efeito médio inicial de 20,64% caiu para 12,64%. Ao calcular o reajuste, conforme estabelecido no contrato de concessão, a Agência considera a variação de custos associados à prestação do serviço.

O Aneel informou que o reajuste incluiu o diferimento de parte do reajuste que havia sido calculado para o ano passado e que não foi aplicado, com um efeito de 5,5% no cálculo.

Imagens da obra da Galeria Fauzer Bucar que compreende do bairro São Cristovão passando pelo centro e terminando no bairro Bosque Santa Teresinha, em Floriano-PI, está de vento em polpa. Essa informação foi repassada por profissionais ligados a obra.

A previsão de entrega é para dezembro próximo. Por conta do investimento com recursos da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco (CODEVASF), à frente o engenheiro Avelino Neiva, algumas ruas estão com dificuldades no trânsito, já que a obra cruza por algumas vias.

A Avenida João Luiz Ferreira, por exemplo, está interditada nas imediações da Eletrobrás.  A previsão é que a obra seja entregue em dezembro, mas não tem data anunciado para solenidade de conclusão.

Da redação

IMAGENS: internauta