O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes suspendeu, na tarde desta sexta-feira 15, os efeitos do acordo da força-tarefa da Operação Lava Jato, que previa a criação de uma fundação com 2,5 bilhões de reais recuperados da Petrobras.
Moraes também determinou o imediato bloqueio de todos os valores depositados pela Petrobras na conta da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba e submeteu qualquer movimentação dos recursos à “expressão decisão do Supremo Tribunal Federal”.
Em sua decisão, o ministro ainda suspendeu “todas as ações judiciais, em curso perante qualquer órgão ou Tribunal, ou que, eventualmente, venham a ser propostas” que tratem do acordo celebrado pela Lava Jato e intimou “todos os subscritores do acordo” a prestar informações em um prazo de dez dias.
“Em que pese ser meritória a atuação dos agentes públicos na condução dos inquéritos e ações penais da Operação Lava-Jato, bem como nos propósitos externados no Acordo de Assunção de Compromissos, [os procuradores] em princípio, exorbitaram das atribuições que a Constituição Federal delimitou para os membros do Ministério Público, que certamente não alcançam a fixação sobre destinação de receita pública, a encargo do Congresso Nacional”, diz o ministro.
No entendimento de Alexandre de Moraes, não havia justificativa legal para que o acordo fosse homologado pela 13ª Vara de Curitiba. “A atuação do MPF perante o Juízo da 13ª Vara Federal nos inquéritos e nas ações penais da Lava-Jato, a priori, jamais tornaria esse órgão prevento para a ‘execução’ do acordo celebrado nos Estados Unidos”, afirma.
Importante destacar, ainda, que os termos do acordo realizado entre a Petrobras e o governo norte-americano, além de não indicarem os órgãos do MPF-PR como sendo as ‘autoridades brasileiras’ destinatárias do pagamento da multa, igualmente, jamais indicaram a obrigatoriedade ou mesmo a necessidade do depósito dos valores ser realizado perante a 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba”, acrescenta Moraes.
“Em relação ao destinatário do pagamento dos 682.526.000,00 de dólares (80% do valor da multa), o acordo sempre se referiu a ‘Brazil’ e ‘Brazilian authorities’, sem indicar qualquer órgão brasileiro específico”, diz o ministro.
Está sendo empossada neste momento como presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio, de Floriano, a comerciária Jocilana Falcão.
A solenidade de posse, realizada na sede do Sindicato da classe, conta com presenças do vereador Miguel Vieira; empresário Conegundes Oliveira que está presidente do Sindicato da classe patronal; representante da Polícia Militar e da Prefeitura de Floriano e ainda com dezenas de comerciários.
Quem está deixando o Sindicato é o Antonio José de Sousa (Toinho), que vem de outros mandatos.
Em edição histórica do Fórum de Governadores do Nordeste em São Luís (MA), nesta quinta-feira (14), os chefes do Executivo dos noves estados firmaram o Consórcio Nordeste, mecanismo de gestão que deve integrar a administração regional gerando eficácia na gestão e economia de gastos públicos. Antes de ser implantada, a medida será apreciada pelas Assembleias Legislativas estaduais. No fórum, os governadores também se posicionaram sobre temas nacionais.
Para o governador do Maranhão, Flávio Dino, o consórcio representa um salto cooperativo na integração federativa entre os estados do Nordeste. “Esse ideário vai permitir que juridicamente os nossos estados atuem em torno de determinados pontos como se fossem um só”, reforçou.
O governador Wellington Dias afirma que o consórcio vai propiciar a integração regional em diferentes áreas. “Na área social, na área de serviços, segurança, saúde, em uma situação de emergência como a gente viveu há pouco tempo no Ceará. Havia muitos protocolos para poder a Polícia Militar do Piauí ajudar alí, ou os delegados, e agora podemos fazer de uma forma automática. Ao mesmo tempo, mutirões na área de saúde, estratégia na área de pesquisa, na área de educação”, pontuou.
Dias ainda destaca a cooperação em forma de bloco econômico para as áreas de infraestrutura regional, turismo, desenvolvimento de fruticultura e criação de animais. “Tudo isso colocado de forma conjunta do Nordeste na relação com o Brasil e com o Mundo”, completa.
Eleito o primeiro presidente do Consórcio Nordeste o governador da Bahia, Rui Costa, explica que a medida é uma ferramenta de gestão. “É uma ferramenta jurídica, administrativa, que busca eficiência do gasto público, que busca colocar em prática ferramentas de desenvolvimento regional, ferramenta de compartilhamento de estrutura, de pessoal, busca redução de custos, através de compartilhamento de licitações, onde nós saltamos a escala das licitações. Se a Bahia licita para 15 milhões de habitantes, nós vamos, eventualmente, licitar para toda a população nordestina”, informou.
O governador baiano vê com otimismo a celebração de parcerias em políticas públicas e a concretização do federalismo regional, vertente defendida por grandes estudiosos da política nacional nas últimas décadas. “Espero que ao longo deste ano de mandato, nós possamos concretizar, materializar várias ações, deixando um saldo positivo para cada estado no que diz respeito a desenvolvimento, economia e racionalidade do gasto público”, assinalou Rui.
A edição do Fórum de Governadores também destacou o posicionamento unânime dos chefes de Executivo do nordeste sobre temas como a Reforma da Previdência, a desvincularização e a questão da segurança pública e sua relação com o porte de armas. De acordo com os governadores, todas os temas foram consignados por consenso mostrando a identidade dos estados do nordeste.
Reforma da Previdência Para os governadores nordestinos a Reforma da Previdência surge enquanto um debate necessário para o país. No entanto os estados consignaram algumas “cláusulas de exceção”, assinalando pontos que não devem constar na reforma. Os governadores defendem a manutenção das regras da previdência na constituição. “Somos contra a desconstituição. A previdência é um direito fundamental ,logo tem que estar na Constituição”, afirma Dino.
Os chefes de Executivo também são contrários ao regime de capitalização afirmando que a medida afetará os mais pobres que não terão condições de acompanhar esta mudança. “Nós colocamos o Nordeste pronto para assumir responsabilidades, no sentido de equalizar o déficit da previdência, mas deixamos claro que não queremos os mais pobres na conta. Isso é um prejuízo para o Brasil e de modo especial para a região. Tirar os rurais, as pessoas do benefício da prestação continuada, que são os mais pobres, é um risco”, explica Wellington Dias.
Desvinculação A desvincularização orçamentária que vem sendo proposta nacionalmente é outro ponto visto como de risco para os estados nordestinos pois, de acordo com os governadores, isso vai resultar em redução de repasses para Estados e Municípios. “Se aprovada, será um desastre social para o Brasil por resultar em diminuição de investimentos em Saúde e Educação, sobrecarregando ainda mais estados e municípios que são os detentores das redes de investimentos”, alertou Flávio Dino.
Investimentos Regionais Contrários à PEC que prevê a destituição de mecanismos regionais de desenvolvimento como a Sudene, o Banco do Nordeste e Chesf e outros os governadores defendem a manutenção desses mecanismos enquanto fomentadores do desenvolvimento nacional. “Consideramos que esses organismos são fundamentais, não só para o Nordeste como para o Brasil, uma vez que superar as dificuldades regionais não é um direito dos nordestinos mas do Brasil, escrito na Constituição da República. Por isso, somos contrários à extinção ou privatização de qualquer um desses mecanismos da vida política e econômica do Nordeste”, defendeu o governador do Maranhão.
Porte de armas Pautados pelo massacre na escola estadual em Suzano (SP) e pelo ano de morte da vereadora Marielle Franco (RJ) os governadores se posicionaram sobre o caso relacionado com o tema da segurança pública. “Serve de alerta para a preservação do estatuto do desarmamento. A ampliação do porte de arma dificultaria a manutenção da segurança pública e do estado de paz do Estado Brasileiro. Defendemos o cumprimenro do Fundo de Segurança Pública e do Sistema Único de Segurança Pública para estados e municípios aprimorar suas ações de segurança”, concluiu Dino.
O Tribunal de Contas do Estado do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou, na sessão plenária desta quinta-feira (14), o bloqueio das contas de 15 prefeituras, sete câmaras municipais, dois Regimes Próprios de Previdência Social e um consórcio municipal, que não entregaram as prestações de contas referentes ao período até novembro de 2018.
O bloqueio foi solicitado pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Leandro Maciel do Nascimento, e aprovado por unanimidade pelo Pleno do TCE-PI.
Com o bloqueio das contas, os gestores ficam impedidos de fazer pagamentos, saques e outras movimentações bancárias. O desbloqueio só é autorizado após a apresentação das prestações de contas.
As prefeituras atingidas pela decisão são Bertolínia, Bocaina, Colônia do Piauí, Conceição do Canindé, Jardim do Mulato, Manoel Emídio, Miguel Alves, Morro Cabeça no Tempo, Novo Oriente do Piauí, Paes Landim, Pajeú do Piauí, Passagem Franca do Piauí, Redenção do Gurguéia, Santa Luz e Sebastião Barros.
Também terão as contas bloqueadas as câmaras municipais de Dom Expedito Lopes, Jacobina do Piauí, Morro Cabeça no Tempo, Passagem Franca do Piauí, Pau D Arco do Piauí, Regeneração e Sebastião Barros.
O TCE-PI determinou ainda o bloqueio das contas dos Regimes Próprios de Previdência Social de Itainópolis e de São Julião, além das contas do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Território dos Cocais.
O Tribunal de Contas vai agora adotar os procedimentos internos para comunicar a decisão aos bancos, para que o bloqueio seja efetivado. Caso alguma prefeitura, câmara ou o consórcio regularize a situação antes de a medida ser efetivada, o nome é imediatamente excluído da lista de bloqueio.
A informação sobre como deve funcionar as empresas nessa quinta é da presidente da Classe Comerciária a líder Jocilena Falcão. Ela recebeu o repórter Ivan Nunes, do Piauí Notícias, para externar sobre como será o funcionamento das empresas no Dia de Corpus Christi.
Na entrevista, Jocilana informa que algumas empresas consideradas essências estarão em funcionamento, mas cumprindo o que determina a Lei e o acordo firmado entre as classes de patrôes e empregados do comércio local.
O Sindicato, ainda de acordo com ela, deve agir no caso de algum empreendedor descumprir o acordo. Veja a entrevista com a lider Jocilane Falcão.
