Dando continuidade ao projeto de simplificação e desburocratização, a Junta Comercial do Estado do Piauí (Jucepi) anuncia novas medidas para melhorar o ambiente de negócios estado.
Segundo a presidente Alzenir Porto, são ações importantes para os empreendedores, haja a vista a necessidade de sempre inovar no registro mercantil e atrair novos investimentos.
A partir de agora o empreendedor não paga mais a taxa do Cadastro Nacional de Empresas (CNE), que era arrecadada por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais “O dinheiro arrecadado era receita do Governo Federal, mas o serviço executado pela Junta Comercial, e não beneficiava o empreendedor. Com isso haverá o pagamento de única taxa, simplificando o procedimento de abertura ou alteração de empresas”, afirma Alzenir Porto.
Outra novidade é a isenção da taxa para a extinção da empresa individual, da EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) e da sociedade limitada. “Neste caso, o objetivo é reduzir o ônus do empresário que teve que encerrar suas atividades”, explica a presidente.
A cobrança de preço pela inclusão de informações no CNE custava R$10,00 ou R$21,00, de acordo com o tipo jurídico da empresa. A isenção da taxa do DARF e da extinção de empresa foi implementada no sistema online Piauí Digital, que é o portal da Jucepi para abertura, alteração e extinção de empresas.
Localizado no litoral oriental do estado do Maranhão, o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses é o principal destino turístico do estado e um dos principais do Brasil. Ele foi criado em 2 de junho de 1981, e está localizado nos municípios de Primeira Cruz, Santo Amaro e Barreirinhas.
Segundo dados do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio), autarquia ligada ao Ministério de Meio Ambiente, e que administra o Parque, há 2.654 pessoas morando em locais que, oficialmente, fazem parte da unidade de conservação, embora os termos da legislação que rege os parques nacionais não admitam presença humana de modo permanente.
Quando os limites do parque foram demarcados, não foram levados em conta os habitantes tradicionalmente locais que já desenvolviam atividades agrícolas, artesanais, pesca e criação de animais. A inclusão de comunidades no Parque causou problemas graves, como a proibição da construção de equipamentos públicos sociais essenciais à população, a exemplo de escolas e unidades de saúde, e impediu a instalação de empreendimentos como restaurantes, pousadas e hotéis, numa região cuja vocação econômica é justamente o turismo.
Dentro desse contexto, o senador Roberto Rocha (PSDB) apresentou no Senado Federal o Projeto de Lei 465/2018, que redefine os limites do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, de modo que possam implementados serviços básicos que irão melhorar o dia a dia dessas comunidades tradicionais.
De acordo com o texto do projeto, quando o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses foi criado, praticamente não havia ferramentas precisas de geoprocessamento disponíveis. “Com o intuito de proteger as dunas e os importantes ecossistemas adjacentes, diversas comunidades e núcleos urbanos tiveram o seu desenvolvimento comprometido devido ao fato de terem sido incluídos em uma unidade de conservação, cujas regras de utilização do espaço físico são extremamente restritivas.”
Em vídeo divulgado na Internet, nesta sexta-feira, 27, o senador Roberto Rocha explica que o projeto que redefine os limites dos Lençóis, não é para retirar as pessoas de dentro do parque, ao contrário, é para retirar o Parque de dentro das comunidades, alterando os limites. “O objetivo deste projeto é promover o turismo sustentável na região, a exemplo do que ocorre no Parque Nacional de Jericoacoara, no Ceará, onde o processo de criação daquela unidade de conservação deixou a Vila de Jericoacoara fora da área protegida, permitindo assim o desenvolvimento de todo o potencial econômico gerado pela conservação ambiental. Esta iniciativa se coaduna com os objetivos da Frente Parlamentar da Rota das Emoções, da qual sou membro desde sua instalação”, afirma.
O parlamentar diz ainda que a aprovação do Projeto fará justiça com as comunidades que precisam de equipamentos públicos básicos impossíveis de serem instalados com a atual configuração da área protegida.
“As pessoas precisam conhecer a verdade: ninguém será expulso do parque e de suas casas. “Hoje, as poucas escolas que existem estão em galpões e cobertas de palhas, e as crianças sentam no chão. Se houver caso de acidente, não existe um posto de saúde. Até o rio, na região, que poderia ser usado no transporte de pacientes, até uma unidade básica de saúde, está delimitado e não pode ser navegável. Ou seja, o projeto amplia a área, preserva o ecossistema e, ao mesmo tempo, contempla as comunidades locais, onde hoje o poder público não consegue chegar, em função da delimitação do parque”, explica o senador.
O Parque, que hoje tem 156.608,16 hectares, passaria a ter 161.409 hectares com o novo desenho proposto por Roberto Rocha.
O vereador Maurício Bezerra, que estava num encontro de vereadores em Fortaleza-CE, chegou em Floriano-PI a tempo de ver o jogo do Corisabbá na noite de ontem, 28, no Estádio Tiberão.
O vereador que é presidente da Câmara de Floriano está como presidente de honra da equipe do Cori.
Indagado sobre a possibilidade de deixar PP, assunto mais comentado nos bastidores da política local, o vereador que segundo Didi da Lotérica será um membro do PDT, em breve, Maurício Bezerra disse que vai se pronunciar somente próxima semana.
Ele não marcou data, mas afirmou que deve ser uma entrevista coletiva.
A pedido do Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI), a 3ª Vara da Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Altos (PI), José Batista da Fonseca, a ex-secretária de Saúde, Sandra Solange Bastos Fonseca, os ex-membros da Comissão de Licitação, Francisco de Jesus Pinheiro, Pedro Ribeiro Pires e Vicente de Paula Alves Lira, José Farias de Alcântara, a empresa J. Farias e Comércio - Drogaria Alcântara por improbidade administrativa.
De acordo com a ação do procurador da República Marco Aurélio Adão, o ex-prefeito (2005-2012), e a ex-secretária de Saúde, nos exercícios de 2007 e 2008, utilizaram recursos do Teto Financeiro de Vigilância em Saúde - TFV e do Programa de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, para pagamento de despesas diferente às atividades dos programas federais; saque de cheque para pagamentos de despesa com valor superior ao da nota fiscal correspondente; transferência de recursos do Programa de Assistência para outras contas da Prefeitura.
Segundo o MPF, os ex-gestores também teriam realizado a compra de medicamentos sem licitação e sem processo regular de contratação direta, auxiliados pelos então membros da Comissão Permanente de Licitação, promoveram diversas irregularidades em procedimentos licitatórios realizados no âmbito dos programas Atenção Básica em Saúde e de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos.
O juízo da 3ª Vara Federal julgou parcialmente procedente o pedido do MPF e condenou o ex-prefeito de Altos (PI), João Batista da Fonseca, e a ex-secretária de Saúde, Sandra Solange Bastos Fonseca, nas sanções do art. 12,II, da Lei 8.429/92, em consequência do cometimento das infrações capituladas no art.10,I,VIII e XI e art.11,I, todos da Lei 8.429/92, respectivamente: a) ressarcimento integral do dano, em favor da União, no valor de R$ 140.004,31 e de R$ 67.454,31, corrigidos, desde o desfalque patrimonial, e com juros legais desde o evento danoso; b) multa no valor de R$ 70.000,00 e de R$ 30.000,00, corrigidos, a partir da sentença; c) suspensão dos direitos políticos por 5 anos; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos.
Também foram condenados os ex-membros da Comissão de Licitação do Município, Francisco de Jesus Pinheiro, Pedro Ribeiro Pires e Vicente de Paula Alves Lira, nas sanções do art. 12,II, da Lei 8.429/92, em consequência do cometimento das infrações capituladas no art. 10, I e VIII e art. 11,I, todos da Lei 8.429/92, cada: a) ressarcimento integral do dano, em favor da União, no valor de R$ 72.550,00, corrigidos, desde o desfalque patrimonial, e com juros legais desde o evento danoso; b) multa no valor de R$ 30.000,00, corrigidos, a partir da sentença; c) suspensão dos direitos políticos por 5 anos; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos.
José Farias de Alcântara e a empresa J. Farias e Comércio - Drogaria Alcântara, nas sanções do art. 12,II, da Lei 8.429/92, em consequência do cometimento das infrações capituladas no art. 10, I e VIII, da Lei 8.429/92, cada um: a) ressarcimento integral do dano, em favor da União, no valor de R$ 11.670,21, corrigidos, desde o desfalque patrimonial, e com juros legais desde o evento danoso; b) multa no valor de R$ 5.000,00, corrigidos, a partir da sentença; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos.
Os réus poderão recorrer da sentença.
Ação Civil Pública de Improbidade – Processo nº 0008443-12.2014.4.01.4000
Confira a sentença na íntegra.
Assessoria de Comunicação Social Ministério Público Federal no Estado do Piauí
A informação sobre como deve funcionar as empresas nessa quinta é da presidente da Classe Comerciária a líder Jocilena Falcão. Ela recebeu o repórter Ivan Nunes, do Piauí Notícias, para externar sobre como será o funcionamento das empresas no Dia de Corpus Christi.
Na entrevista, Jocilana informa que algumas empresas consideradas essências estarão em funcionamento, mas cumprindo o que determina a Lei e o acordo firmado entre as classes de patrôes e empregados do comércio local.
O Sindicato, ainda de acordo com ela, deve agir no caso de algum empreendedor descumprir o acordo. Veja a entrevista com a lider Jocilane Falcão.
