Parte dos vereadores que forma a Câmara de Floriano está reclamando que o Poder Executivo não aplicou os recursos de uma emenda no valor de R$ 100.000,00 que, se destinava a cada um. Recursos que seriam oriundos do orçamento do Município.

A inciativa do projeto que trata das emendas parlamentares foi aprovada ainda no ano de 2017, por meio de uma Lei, após uma ação do vereador Maurio Bezerra que trabalhou visando ações dos colegas por meio do Executivo.

O valor definido R$ 100.000,00 tinha que ser destinado a cada vereador e esse, por sua vez, deveria apontar onde os recursos deveriam ser aplicados sendo que 50% tinham que ser direcionados para as áreas da saúde e educação, o restante ficaria a critério do parlamentar.

Do valor citado, alguns decidiram para a climatização de salas de aulas das escolas, tanto da zona urbana quanto da zona rural.

O vereador Bilu, de oposição, destinou para algumas escolas e agora quer saber onde os recuros foram aplicados. Ele se manifestou depois que ouviu o secretário Ancelmo Jorge, da pasta do Governo que teve na Câmara na noite dessa segunda-feira, após uma convocação do poder Legislativo.

Da redação

O suplente de vereador Ancelmo Jorge, secretário de Governo da gestão Joel Rodrigues (PP), esteve participando da sessão dessa noite de segunda-feira, 04, na Câmara Municipal de Vereadores.

O secretário foi atendendo uma solicitação do Poder e apresentou um relatório de como anda as emendas parlamentares.

Em 2017, por meio do vereadores Maurício Bezerra, o poder aprovou uma lei que dava direito, à partir de 2018, que cada vereadores tivesse uma emenda atendida pelo Executivo muncipal, cada um com valor de R$ 100.000,00.

Os parlamentares querem saber onde os valores foram aplicados.

Ouça o Maurício Maurício. 

Da redação

Municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada hoje (5) pelo governo ao Senado.

Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, 1.254 municípios atendem às duas condições (poucos habitantes e baixa arrecadação). A incorporação valerá a partir de 2026, e caberá a uma lei complementar definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária.

A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.

As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.

Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas.

A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.

Agência Brasil

A lei 994/2019, publicada no Diário Oficial dos Municípios na última sexta-feira (1), instituiu normas para regular a fiscalização e o combate à atividade econômica que consiste no transporte clandestino e/ou irregular de passageiros, tendo como base a Lei Federal nº 12.009/2009 do Conselho Nacional de Trânsito.  

Quem são considerados clandestinos e irregulares? 

Clandestino: o transporte municipal remunerado, em motocicleta, carro, ônibus, micro-ônibus, vans, transporte escolar ou qualquer outro veículo automotor particular ou de aluguel, promovido por pessoa física ou jurídica que não possua concessão, permissão ou autorização do órgão competente. 

Irregular: o transporte municipal remunerado com motocicleta, carro, ônibus, micro-ônibus, vans, transporte escolar ou qualquer outro veículo automotor particular ou do aluguel, promovido por pessoa física ou jurídica, que possua vício/erro na concessão, permissão ou autorização do órgão competente. 

De acordo com a lei, também é caraterizado clandestino ou irregular a circulação em via pública no município de Floriano oferecendo o serviço de transporte remunerado, bem como o recrutamento de passageiros em pontos de parada identificados pelo setor de fiscalização como pontos clandestinos, além do estacionamento em pontos irregulares objetivando o recrutamento de passageiros. Excetuam-se da lei, o transporte de passageiros realizado por intermédio de aplicativos, que será regulamentado em lei própria.  

A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – SUTRAN ficará responsável pela fiscalização e aplicação das sanções administrativas, que poderão ser aplicadas na forma de remoção do veículo ou multa. A lei, com data de 26 de setembro de 2019, já está em vigor no município.

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