A pedido do Ministério Público Federal (MPF) no Piauí, a 5ª Vara da Justiça Federal concedeu liminar em ação civil pública instaurada contra o Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRC/PI), que violou o art. 1º, da Lei 6454/77, que veda a atribuição de nome de prédios públicos em homenagem a pessoas vivas e fere os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e legalidade. 

De acordo com a ação civil pública de Nº 1003252-90.2019.4.01.4000, de autoria do procurador da República Leonardo Carvalho Cavalcante de Oliveira, no dia 12/12/2018, o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Piauí (CRC/PI) reinaugurou sua sede que funciona na Avenida Pedro Freitas, no bairro Vermelha, zona Sul de Teresina, nomeando a Casa Contábil, para fins de homenagem, com o nome do ex-presidente do Conselho Federal de Contabilidade, José Martonio Alves Coelho, pessoa viva, ferindo a Lei nº 6.454/77 que proíbe, em todo território nacional, atribuir nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza. 

Na decisão liminar, o Juízo da 5ª Vara Federal julgou procedente o pedido do MPF e determinou que o Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRC/PI) altere, em até trinta dias, o nome do prédio público onde funcionava a sua sede, evitando-se a atribuição de nome de pessoa viva. A alteração deve ocorrer em fachadas, assentamentos oficiais e atos oficiais em geral, além de mídias sociais. Tendo sido fixada multa no valor de R$10.000,00 em caso de descumprimento.

Ação Civil Pública Nº 1003252-90.2019.4.01.4000 

Confira a decisão em https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=c821ab76aa642aa43560b3b5091cafe15c0e22752c38b7d6

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O prefeito Joel Rodrigues, de Floriano-PI, esteve nesta terça-feira (10), em Teresina, na companhia do diretor do DETRAN em Floriano, Regis Monteiro, para uma reunião com o diretor geral do DETRAN-PI, Arão Lobão.

Na ocasião algumas demandas foram levadas, com o intuito de melhorar o serviço em Floriano.

ASCOM

No domingo, 08, foi a renovação da mesa diretora da Presidência do Partido dos Trabalhadores, em São José do Peixe-PI, e no encontro estavam várias lideranças locais e de partidos diferentes.

"Tivemos várias lideranças presentes. Compareceram o vereador Geraldino, a vereadora Anecia Lima e o ex vereador Luis Neves. Contamos ainda com o suplente de vereador Gildite Soares,  o presidente da casa vereador Manoel da ladeira e a ex-perfeita Iracema Neves, alem de vários amigos e amigas. A abertura dos trabalhos que teve início as 9 horas da manhã," externou o lider petista local Raimundo.

O encontro petista ocorreu na Câmara de Vereadores e a vereadora Daguia foi eleita a nova presidente.

Da redação

Os médicos de Floriano e de Uruçuí estão com salários atrasados. Transporte escolar em muitos municípios não existe. Falta segurança. Na saúde pública o caos é generalizado, as declarações são feitas no Legislativo do Estado, em Teresina.

O governador Wellington Dias não consegue cumprir com as obrigações básicas do Estado e, ainda assim quer, contrair mais empréstimos.

A sensação que temos é que a prioridade da sua gestão é endividar o Piauí.

O deputado Gustavo Neiva (PSB), membro da equipe de saúde da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, colocou em pauta hoje, 10, pela manhã manhã o problema do atraso dos médicos nos hospitais regionais de Floriano e de Uruçuí-Piauí.

Veja 

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