A redução de juros e multas no pagamento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) foi aprovada, nesta terça-feira, 19, pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação em reunião conjunta realizada na Sala da CCJ.

As mensagens 32 e 64 do governador Wilson Martins que tratam, respectivamente, sobre a redução de juros e multas do ICMS e do IPVA receberam pareceres favoráveis dos deputados João de Deus (PT) e Antônio Félix (PSD).

A CCJ, que se reuniu sob a presidência do deputado Gustavo Neiva (PSB), aprovou parecer favorável do deputado Fernando Monteiro (PTB) a Projeto de Indicativo de Lei do deputado Flávio Nogueira Júnior (PDT) que obriga a colocação de assentos para idosos, gestantes e portadores de deficiência em terminais rodoviários do Estado.

Fernando Monteiro teve aprovado ainda parecer favorável a Projeto de Lei do deputado Gessivaldo Isaías (PRB) que proíbe a frisagem em pneus realizada em oficinas e borracharias.

Alepi

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