Em resposta a ofício do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral), a Diretoria de Unidade de Vigilância Sanitária (DIVISA) expediu ontem,14, Ofício Circular Nº 017/2020 aos Diretórios de Partidos Políticos sobre o cumprimento dos Protocolos de Recomendações Higienicossanitárias para prevenção à Covid-19.
De acordo com o documento da DIVISA, o Protocolo Específico Nº 044/2020 e a RT Nº 020/2020 são normas técnicas de cumprimento obrigatório, que sujeitam partidos políticos, candidatos, apoiadores, colaboradores e até mesmo eleitores a sanções aplicáveis segundo as leis sanitárias, em especial a Lei Nº 6.437/1977, Lei Estadual Nº 6.174/2012 (Código de Saúde do Piauí), Decretos Estaduais Nº 18.947/2020 e Nº 19.055/2020 (uso obrigatório de máscara de proteção facial e aplicação de multa no caso de transgressão) e Portaria SESAPI/GAB/DIVISA Nº 341, publicada no DOE Nº 67, de 08 de abril de 2020.
Os partidos políticos e seus diretórios devem reforçar a necessidade do cumprimento do Decreto Estadual Nº 19.164, assim como, das normas higienicossanitárias do Protocolo Específico Nº 044/2020 e da RT Nº 020/2020, visto que, o descumprimento pode acarretar em prejuízos à saúde da população, aumento no número da contaminação pelo SARSCoV-2 (COVID-19), colapso do sistema de saúde, além de autuação e aplicação de sanções na espera administrativa-sanitária.
Dentre as medidas recomendadas pela DIVISA estão o de evitar as aglomerações, evitar contato físico entre as pessoas, exigir de todos os participantes nos eventos de campanha o uso obrigatório de máscaras e manter o distanciamento físico estabelecido no estado de 02 (dois) metros entre os participantes.
A Diretoria enfatizou ao MP Eleitoral que, assim como as Vigilâncias Sanitárias Municipais tem cobrado o integral cumprimento desses protocolos e tem se prontificado a contribuir efetivamente com as medidas higienicossanitárias, atendendo ao chamado do TRE para a elaboração do Protocolo Sanitário e visando contribuir com as VISAS Municipais em orientações sobre o processo eleitoral e as condutas adequadas à contenção da disseminação da COVID-19, cujos dados epidemiológicos vem demonstrando que ainda não é tempo de “baixarmos a guarda”, sendo recorrentes as notícias de candidatos contaminados.
Assessoria de Comunicação Social Ministério Público Federal no Estado do Piauí
A Bancada Feminina da Câmara dos Deputados encaminhou recentemente ao ministro da Justiça, André Mendonça, uma série de recomendações para que o País fortaleça o combate à violência contra as mulheres. São ações e medidas de priorização de destinação de recursos e pessoal em programas específicos da violência contra a mulher no Brasil.
De acordo com a Procuradora da Mulher e deputada federal Iracema Portella (Progressista –PI), a Bancada Feminina articulou a aprovação no Congresso e a sanção pelo presidente Bolsonaro da Lei nº 14.022/2020, que trata de novas medidas de enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil.
A nova lei estabelece que os serviços de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a crianças, a adolescentes, a pessoas idosas e a pessoas com deficiência são considerados como serviços públicos e atividades essenciais, fator que impacta diretamente na continuidade dessa prestação mesmo em períodos de isolamento social determinado pelos gestores.
Além da efetividade desta lei, tramitam, no Senado Federal, os Projetos de Lei 1444/2020 e 1552/2020. Ambos apresentam contribuições com novas ferramentas ou formatos atualizados para o enfrentamento à violência contra a mulher na pandemia.
Iracema defendeu ser crucial o esforço de todos e todas na mais ágil implementação da nova legislação, assim como no apoio do governo federal para a aprovação célere do texto no Senado.
”Também é fundamental garantir mais recursos para o combate da violência contra a mulher. Tramitam na Câmara projetos que preveem a destinação de parcela do Fundo Nacional de Segurança Pública para as ações de enfrentamento da violência contra a mulher. Acreditamos ser imprescindível o apoio do governo federal à aprovação dessas matérias. “, declarou.
Outra demanda importante, encaminhada ao ministro da Justiça, foi a solicitação de que sejam utilizados recursos do Fundo Penitenciário para a manutenção e a criação de casas-abrigo.
Ainda de acordo com a deputada Iracema, muitas mulheres em situação de violência doméstica estão em contexto de maior vulnerabilidade por se encontrarem em situação de perigo de morte e não disporem de meios para deixar a casa em que vivem com o agressor, garantir sua segurança pessoal e iniciarem uma nova vida.
A Lei Maria da Penha previu a criação de casas-abrigo para receberem as mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos menores de idade. É preciso fortalecer, ampliar e melhorar a qualidade de atendimento nesses equipamentos sociais, disse.
Para a Procuradora da Mulher, é essencial ainda adotar ações para evitar a revitimização das mulheres. A Lei nº. 13.505, de 8 de novembro 2017, incluiu o artigo 10-A à Lei Maria da Penha para garantir atendimento humanizado à vítima de violência doméstica e familiar, por meio de inquirição feita em local projetado para esse fim, intermediada por profissional especializado, registrado por meio eletrônico ou magnético, cuja degravação e mídia devem integrar o processo.
Foram estabelecidas diretrizes para inquirição, além da preferência de atendimento policial e pericial especializado feito por profissionais do sexo feminino.
Foi verificado, entretanto, que essa não é a realidade dos atendimentos no Brasil, antes mesmo da pandemia. Além do número pífio de delegacias da mulher, as existentes muitas vezes não estão em condições de atender os requisitos legais, que são para proteção da vítima.
”Nós, da Bancada Feminina, acreditamos que é essencial haver maior aplicação de recursos financeiros para aquisição dos equipamentos e contratação dos profissionais necessários para cumprimento dessa norma”, esclareceu Iracema.
No ofício encaminhado ao ministro da Justiça, a Bancada Feminina solicitou ainda a ampliação e a unificação das bases de dados sobre violência contra a mulher no Brasil, o combate ao aumento do encarceramento de mulheres, a reserva de vagas para mulheres egressas do sistema penitenciário e vítimas de violência doméstica em contratos de terceirização, o enfrentamento ao tráfico internacional de pessoas e a adoção de programas de atendimento aoagressor.
”Como Procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados, órgão responsável por fiscalizar e acompanhar programas do governo federal, receber denúncias de discriminação e violência contra a mulher, estou cada vez mais empenhada nessa luta. Acredito que precisamos, mais do que nunca, unir esforços do Poder Público e da sociedade para intensificar a batalha contra todo e qualquer tipo de violência contra as mulheres”, concluiu a parlamentar piauiense.
Dados da Violência
Segundo dados do Atlas da Violência 2020, no ano de 2018, 4.519 mulheres foram assassinadas no País, o que representa uma taxa de 4,3 homicídios para cada 100 mil habitantes do sexo feminino. Em 2017, foram mortas 4.936 mulheres, o maior número registrado desde 2007.
Houve um aumento nas taxas de homicídios de mulheres no Brasil e em diversas Unidades da Federação entre 2008 e 2018. Um crescimento de 4,2% nesses crimes. Isso significa uma mulher assassinada a cada duas horas.
O número de homicídio de mulheres em sua residência, caracterização mais evidente de feminicídio, aumentou 8,3%. Ao levarmos em conta a questão de raça, fica claro que as mulheres negras são as maiores vítimas. Enquanto a taxa de homicídios de mulheres não negras caiu 11,7%, o índice entre as negras aumentou 12,4%.
Segundo o 13º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, editado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), em 2018 foram 263.067 casos de lesão corporal dolosa registrados por mulheres em todo o Brasil, o que representa uma notificação a cada 2 minutos.
É preciso destacar que a pandemia de Covid-19 piorou esse cenário. De acordo com o Fórum Nacional de Segurança Pública, entre março de 2019 e março de 2020, no Estado de São Paulo, houve um aumento de 44,9% nas ligações para a política militar para denúncias de violência doméstica. Os números de feminicídio também aumentaram em 100% no Acre, 400% no Mato Grosso, 300% no Rio Grande do Norte e 46,2% em São Paulo, quando comparados os dados de março de 2019 e março de 2020. Além disso, o Ligue 180, serviço criado em 2005 pelo governo federal para atendimento à vítima de violência doméstica, teve crescimento de 35,9% no atendimento em abril de 2020 em comparação com abril de 2019.
O Instituto Escutec foi desmascarado pela Justiça na cidade de Patos Bons do Maranhão. Por lá, a juíza Lyanne Pompeu de Sousa Brasil, da 17ª zona eleitoral, determinou a imediata suspensão de qualquer tipo de divulgação de uma pesquisa realizada pela referida empresa.
Consta que a Escutec divulgou dados suspeitos que apontam liderança e vitória de Enoque Mota para as eleições deste ano. A notícia correu rápido na cidade e o Ministério Público (MP-MA) teve entrar no caso para impedir a divulgação equivocada do resultado.
Diante dos fatos, a Juíza de Direito acatou ao parecer do MP e determinou a suspensão da pesquisa, impondo multa diária de R$ 5 mil à empresa enrolada, em caso de descumprimento da decisão judicial.
Para quem não sabe, a empresa pertence a Antônio José Fernando Júnior Batista Vieira, mais conhecido por Fernando Júnior, alvo de denúncia do Ministério Público (MP-MA) por participação num esquema de organização criminosa que desviou R$ 27 milhões da prefeitura de Itapecuru-Mirim, apenas quatro anos depois de ele ser preso pela Polícia Federal por envolvimento com desvio de recursos dos cofres públicos da prefeitura de Anajatuba, por meio da contratação de “empresas de fachada”.
As gangues, da qual o presidiário faz parte, foram denunciadas na Justiça pela prática dos crimes de responsabilidade, fraude a licitação, organização criminosa, corrupção ativa, falsidade ideológica, falsificação de documentos públicos e particulares.
Ligações suspeitas em Bacabal Chama atenção o fato de Fernando estar agora intimamente ligado ao grupo do prefeito Edvan Brandão (PDT), por meio da Escutec, com carta branca para manejar os números de pesquisas para confundir a população sobre o cenário eleitoral de Bacabal e São Luís Gonzaga.
As duas referidas cidades, por sinal, despertam o interesse pessoal do deputado Roberto Costa (MDB), o manda-chuva de Edvan Brandão. Estrategista, Roberto trata Bacanal e São Luís Gonzaga como currais eleitorais.
Para se manter no poder, há políticos capazes de tudo, até mesmo de fraudar pesquisas para intimidar a opinião popular. Nesses moldes, a Escutec, ou melhor, o Fernando Júnior é especialista em jogar sujo para favorecer quadrilhas organizadas.
Preso com tornozeleira Fernando Júnior, o dono do instituto contratado diversas vezes pela turma de *Prefeitura de Bacabal, vive em prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, monitorado 24h por dia pelas autoridades de Justiça do Maranhão.
Ele é considerado um verdadeiro malandro especializado na criação de empresas fantasmas para saquear recursos públicos, em conluio com prefeitos, vereadores e outros empresários da mesma laia.
A informação sobre como deve funcionar as empresas nessa quinta é da presidente da Classe Comerciária a líder Jocilena Falcão. Ela recebeu o repórter Ivan Nunes, do Piauí Notícias, para externar sobre como será o funcionamento das empresas no Dia de Corpus Christi.
Na entrevista, Jocilana informa que algumas empresas consideradas essências estarão em funcionamento, mas cumprindo o que determina a Lei e o acordo firmado entre as classes de patrôes e empregados do comércio local.
O Sindicato, ainda de acordo com ela, deve agir no caso de algum empreendedor descumprir o acordo. Veja a entrevista com a lider Jocilane Falcão.
