Foi aprovado nesta terça-feira (26), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa do Piauí (ALEPI), a Mensagem 37, que trata do Projeto de Lei Ordinária nº 20, de 6 de março de 2024, enviado pelo Governo do Estado, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Piauí (STRIP/PI), revoga a Lei nº 5.860, de 1º de julho de 2009, e estabelece novas diretrizes para o setor. A proposta foi relatada pelo deputado Francisco Limma (PT), que apresentou um Substitutivo ao projeto original.

“O objetivo principal do projeto é modernizar e adequar a legislação sobre o transporte rodoviário intermunicipal ao contexto atual, considerando as mudanças estruturais ocorridas desde a edição da lei original em 2009. A principal alteração refere-se à criação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí (AGRESPI), por meio da Lei nº 7.049/2017, que assumiu as funções de regulação e fiscalização dos serviços de transporte, além de definir a política tarifária”, explica o deputado.

Entre os ajustes promovidos pelo projeto estão a atualização do processo licitatório, agora em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas para licitações e contratos administrativos. “A CCJ, considerou que a nova legislação é essencial para a melhoria do transporte rodoviário intermunicipal e para a regulação da mobilidade urbana no Piauí. Acredito que o projeto saiu melhor do que chegou aqui após nossa relatoria”, destacou. O projeto agora segue para a Comissão de Infraestrutura, Política Econômica e Turismo. 

Proposta de Substitutivo

O novo texto apresentado amplia a quantidade de artigos de 81 para 127 e propõe importantes acréscimos, incluindo:

- Carência de até 1 (um) ano, computada no prazo global, durante a qual será observada a capacidade Administrativa e técnico-operacional da transportadora (AC);

- Elaboração de um Plano Diretor para o setor de transporte;

- Exigência de documentação adicional no processo licitatório;

- Criação de um sistema eletrônico de informações para facilitar o cadastro de empresas e o acesso dos usuários;

- Isenção de tarifa para categorias específicas de passageiros, como crianças de colo, idosos acima de 65 anos e deficientes físicos;

- Meia passagem para estudantes da rede pública de ensino;

- Regulamentação para viagens extraordinárias e serviços especiais, como fretamentos e transporte escolar;

- Detalhamento sobre os veículos e o pessoal das transportadoras;

- Planejamento de baias e áreas de embarque/desembarque em rodovias e perímetros urbanos, visando a segurança dos passageiros;

- Inclusão de penalidades, como a declaração de inidoneidade para transportadoras que descumprirem as normas.

Debates e Audiências Públicas
O relator da matéria, deputado Francisco Limma (PT), propôs e presidiu uma audiência pública realizada em 24 de abril de 2024, na Alepi. Durante o evento, foram convocadas diversas entidades, como a Secretaria de Transportes (Setrans), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Ministério Público do Estado (MPPI), Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), sindicatos e associações do setor de transporte, para contribuir com sugestões e esclarecimentos sobre a nova legislação.

Além da audiência pública, outras reuniões com representantes de categorias envolvidas foram realizadas, garantindo que todas as demandas fossem analisadas e incorporadas ao texto final do projeto.

 Ascom Parlamentar - Edição: Katya D'Angelles 

Uma ação de alguns dos vereadores nessa semana durante uma das sessões ordinárias na Câmara de Floriano, tem causado comentários entre parte da população. Uma das pautas colocadas na sessão dessa segunda-feira, conforme o que foi informado ao Piauí Notícias, era voltada ao projeto de implantação de uma empresa que direciona as suas ações diárias ao tratamento dos resíduos sólidos.

Dentro desta questão em discussão está, conforme um projeto do Executivo, a doação de um terreno para a implantação do empreendimento. Encontro algo que não que os discordasse, alguns dos parlamentares resolveram deixar o plenário no momento em que foi anunciada a votação.  O vereador petista João Neto se retirou e, numa entrevista ao Piauí Notícias, explicou. Veja:Vereadores se retiram de sessão, em Floriano, para não votarem em doação de terreno e João, explica.

A vereadora Daguia de Bela, que não buscou uma reeleição, pois estava como candidata a vice-prefeita, se absteve da votação.

Por outro lado, os vereadores Salomão Holanda, Carlos Eduardo, Edvaldo Araujo votaram contrário. O vereador Joab Curvina, presidente do Poder Legislativo e integrante da base da oposição, se manifestou numa entrevista ao Ivan Nunes, do PN. 

Veja o que externou o vereador Marcony Alisson, da base governista sobre o projeto que trata sobre a doação de resíduos solídos. Veja: Vereador Marcony espera entendimento entre as bancadas para votação de projeto de doação de um terreno.

Da redação

"Terça-feira, recebendo as visitas do prefeito eleito de Teresina, Sílvio Mendes, e do vereador reeleito, Aluísio Sampaio. Sempre um bom diálogo pelo querido povo de Teresina e uma oportunidade de ouvir seus ensinamentos".

Foi o que externou o ex-prefeito Joel Rodrigues, de Floriano-PI, hoje presidente estadual do Partido Progressistas -PP. 

O gestor da Princesa do Sul, que estava sendo cotado para ser um dos integrantes do primeiro escalão da gestão de Teresina, pois foi convidado para assumir uma das seis subprefeituras, mas não aceitou, continua fazendo um trabalho de diálogo com as mais diversas lideranças da Capital e de cidades vizinhas. O progressista, que já esteve como prefeito por quatro vezes de Floriano e passou um período como deputado estadual, se planeja para o futuro.

Da redação

Presidente do Chile, Gabriel Boric, é denunciado por assédio sexual

O presidente do Chile, Gabriel Boric, está sendo investigado pelo Ministério Público do país após uma denúncia de suposto assédio sexual. A acusação, que é a segunda contra Boric, foi apresentada em setembro, mas apenas nesta semana a Promotoria revelou a existência do caso. A defesa de Boric negou as alegações de assédio na noite de segunda-feira (25).

Segundo a vítima, o suposto assédio ocorreu quando Boric tinha 27 anos, logo após concluir a faculdade de Direito. Na época, ele era um dos principais líderes estudantis do Chile. Hoje com 38 anos, Boric é o presidente do país.

O chefe do Ministério Público de Magallanes, Cristián Crisosto, confirmou que "existe um processo criminal relacionado aos fatos indicados", e que a denúncia foi registrada em 6 de setembro.

A defesa de Boric, através de seu advogado Jonatan Valenzuela, afirmou que o presidente "rejeita e desmente categoricamente a denúncia" e que nunca teve qualquer relação afetiva ou de amizade com a mulher. Segundo Valenzuela, eles não mantiveram comunicação desde julho de 2014. O advogado ainda alegou que a mulher enviou 25 e-mails não solicitados, incluindo um com imagens explícitas, e que, dez anos depois, apresentou uma denúncia sem fundamento.

Durante sua campanha presidencial em 2021, Boric também foi acusado de outro suposto caso de assédio sexual, que ele negou na época. Essa denúncia, no entanto, nunca foi investigada criminalmente.

Boric, que completará seu mandato de quatro anos em 2026 e não pode se reeleger, possui foro especial. Para ser investigado judicialmente, a Justiça chilena precisa autorizar a suspensão de sua imunidade.

Uma equipe especial do Ministério Público está cuidando da investigação, mas Crisosto não divulgou mais detalhes sobre o caso. O momento da denúncia também coincide com um escândalo em seu governo, que envolve acusações de abuso sexual e estupro contra Manuel Monsalve, ex-ministro da Segurança, atualmente preso preventivamente.