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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (9) para garantir a compra e o fornecimento de vacinas contra a Covid-19, caso a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não aprove os imunizantes em 72 horas.
A OAB argumenta que essa dispensa deve valer para as vacinas já registradas em renomadas agências de regulação no exterior. A liberação já está prevista na chamada "Lei Covid", aprovada pelo Congresso Nacional no início da pandemia. A ação pede que o Supremo declare a "plena vigência e aplicabilidade" da legislação.
“É imprescindível que o governo brasileiro paute os protocolos de intenção e memorandos de entendimento relativos à aquisição de vacinas na comprovação estritamente técnica e científica, independentemente da origem nacional do imunizante”, diz a ação.
As possibilidades de registro na Anvisa são:
Anvisa - registro definitivo: os desenvolvedores submetem o pedido de registro à Anvisa apenas após concluírem as 3 fases de testes da vacina. Para acelerar o trâmite, a agência criou o procedimento de submissão contínua de dados.
Anvisa - uso emergencial: permite aos desenvolvedores enviarem os dados que comprovem eficácia e segurança antes de terminarem a fase 3 da vacina;
Lei Covid: Prevê que a Anvisa terá o prazo de 72 horas para conceder a autorização caso o imunizante tenha conseguido registro no Japão, nos EUA, na Europa ou na China. Caso o prazo não seja cumprido e a Anvisa não se manifeste, a autorização é concedida automaticamente.
A organização também afirmou ao STF que a demora na definição do plano de vacinação coloca em risco o direito à saúde, a saúde pública, a integridade física dos cidadãos e o direito humano e fundamental à vida.
Segundo a OAB, “a plena garantia do direito à vida e à saúde, nesse contexto, se dá com a possibilidade de que se oferte aos brasileiros todas as vacinas que já tenham atingido fases avançadas de testes e demonstrado a segurança e eficácia necessária. Não pode o governo federal eleger alguns imunizantes em detrimento de outros sem a devida motivação técnico-científica necessária à publicidade, moralidade e impessoalidade que devem permear todos os atos administrativos”.
Nesta terça-feira (8), após encontro com o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, governadores citaram a "Lei Covid" para lembrar que vacinas aprovadas no exterior terão aval para uso no Brasil (veja no vídeo abaixo). O que faz a lei ser citada pelos políticos é a preocupação com o prazo de análise na Anvisa, já que Pazuello afirmou que ele deve ser de cerca de 60 dias.
Acordos fechados
O governo federal tem acordos fechados para a compra de 100 milhões de doses da "vacina de Oxford", desenvolvida pela AstraZeneca em parceria com a Fiocruz, e de 42,5 milhões de doses via consórcio internacional Covax, liderado pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
O Ministério da Saúde chegou a anunciar acordo para a compra da vacina da Sinovac, produzida em parceria com o Instituto Butantan, mas recuou depois de pressão do presidente Jair Bolsonaro.
A ação da OAB se junta a outras quatro apresentadas ao tribunal e questionam desde a falta de um plano de imunização nacional até a obrigatoriedade de vacinação.
A organização também pede na ação que o STF determine que fundos de recursos recuperados em operações como a Lava Jato sejam investidos no plano nacional de imunização contra o coronavírus.
G1
Foi lido na sessão plenária desta terça-feira (8) na Assembleia Legislativa, o Projeto de Emenda Constitucional assinado por 22 deputados estaduais que obriga o Executivo a cumprir o cronograma de liberação das emendas impositivas apresentadas pelos parlamentares.