A Comissão de Constituição e Justiça apreciará, nos próximos dias, o Indicativo de Projeto de Lei 33/2021 do deputado Paulo Martins (PT) que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para expedição da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e sua renovação pelos agricultores familiares do Piauí.
A proposição, que foi lida na sessão plenária da última quarta-feira (9), altera e acrescenta dispositivo à Lei 4.254/1988 que disciplina a cobrança de taxas no serviço público estadual.Paulo Martins justificativa a proposta afirmando que são elevados os custos com taxas, matrículas e aulas para obtenção da CNH e que os agricultores familiares dispõem de poucos recursos para conseguir o documento.
O direito à isenção será concedido aqueles que forem identificados pela Declaração de Aptidão ao Pronaf (Programa Nacional de Agricultura Familiar). Assinala o parlamentar petista que cerca de 270 mil trabalhadores rurais comercializam seus produtos nos grandes centros das cidades e precisam estar habilitados para que possam conduzir veículos dentro da legalidade até esses locais, bem trafegar com maior segurança.
O governador Wellington Dias conduziu, nessa quinta-feira (10), uma reunião que tratou sobre a regularização fundiária de imóveis dos conjuntos habitacionais construídos pelas extintas Cohab, BEP e pelo Iapep. Um acordo entre o Governo do Estado, por meio da Agência de Desenvolvimento Habitacional (ADH) e o Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), vai agilizar os processos para entrega das escrituras aos moradores.
“Este é um processo que visa à regularização em municípios que têm ainda esta necessidade da documentação, seja de um bairro inteiro ou de um conjunto habitacional. São providências que envolvem o executivo, mas também o judiciário”, explicou Dias.
Segundo levantamento da ADH, cerca de 60 mil residências, na capital e interior, devem ser contempladas, na primeira etapa do trabalho. O Programa Regularizar é uma parceria do Governo do Estado, por meio da ADH, Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Piauí e municípios piauienses, a fim de promover a regularização fundiária das áreas e unidades habitacionais dos empreendimentos habitacionais e ocupações consolidadas existentes nas sobras de áreas dos conjuntos habitacionais de titularidade do Estado do Piauí.
Os imóveis já são quitados, mas os mutuários não possuem a escritura. A ADH credenciou empresas especializadas neste tipo de serviço, para adoção das providências junto aos cartórios. Dependendo do valor das despesas cartorárias, o pagamento poderá ser parcelado.
“Despesas até R$ 3 mil, a própria empresa vai pagar e o mutuário terá a opção de parcelamento. Quando quitar, a escritura será entregue”, explica Gilvana Gayoso, presidente da ADH.
Cada uma das 11 empresas credenciadas ficará responsável por um lote de imóveis. Os escritórios da ADH em Parnaíba, Campo Maior, Floriano e Picos concentrarão as demandas de imóveis das respectivas regiões. Em Teresina, a sede vai cuidar das casas situadas em grandes conjuntos habitacionais como Bela Vista, Irmã Dulce, Angelim, Nova Theresina, Dignidade, Conjunto União, Santa Maria da Codipi, Saci, Verde Te Quero Verde, Dirceu I e II, Renascença, Morada Nova, Mocambimho, Itaperu e São Joaquim.
A ADH vai promover reuniões com moradores para divulgar o Regularizar. Equipes da agência, Procuradoria do Estado e da Corregedoria do Tribunal de Justiça vão se reunir para acertar o provimento que deve estabelecer prazo para os cartórios expedirem as escrituras.
O prefeito de Floriano, Joel Rodrigues, assinou decreto na tarde desta quinta-feira (10), dispondo sobre o horário de funcionamento do comércio varejista na véspera do Dia dos Namorados, comemorado no próximo dia 12 de junho.
De acordo com o Decreto Nº 68/2021, ART. 1º, o comércio varejista que comercializa produtos que eventualmente poderão ser objeto de compra com a finalidade de presente para o Dia dos Namorados, poderá funcionar até as 19h, excepcionalmente no dia 11 de junho de 2021 (sexta-feira).
A decisão teve como base a atual situação epidemiológica e constatação da redução da taxa de transmissibilidade do novo coronavirus (COVID -19), bem como redução das taxas de internação.
O decreto considerou ainda a grande movimentação no período que antecede o dia dos namorados com maior procura no comércio, além de prevê que o fluxo de pessoas no comércio irá aumentar neste período e, por isso, se faz necessário e razoável a ampliação do horário para evitar a disseminação da COVID-19, reduzindo assim a possibilidade de aglomeração de pessoas.
Também é preciso estar alerta para a necessidade de manter as medidas sanitárias de enfrentamento
que visem minimizar os impactos causados pelo novo coronavírus (COVID - 19), bem como a preservação da prestação das atividades essenciais.
O diretor de Esportes Lourenço Junior (Júnior Bocão), da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, não quis se manifestar no Piauí Notícias sobre as acusações de que ele não confirma o ponto no trabalho no começo e no final do expediente.
Bocão foi procurado pela reportagem, preferiu dar o calado como resposta, mas teria usado um outro meio de comunicação para falar do assunto.
Ainda de acordo com informações levantadas pelo Piauí Notícias, Bocão vai continuar sem assinar o ponto, situação que é feita pelos demais servidores da pasta e mais, que passar vai a ter uma sala no Estádio Tiberão para ter total liberdade.
A informação sobre como deve funcionar as empresas nessa quinta é da presidente da Classe Comerciária a líder Jocilena Falcão. Ela recebeu o repórter Ivan Nunes, do Piauí Notícias, para externar sobre como será o funcionamento das empresas no Dia de Corpus Christi.
Na entrevista, Jocilana informa que algumas empresas consideradas essências estarão em funcionamento, mas cumprindo o que determina a Lei e o acordo firmado entre as classes de patrôes e empregados do comércio local.
O Sindicato, ainda de acordo com ela, deve agir no caso de algum empreendedor descumprir o acordo. Veja a entrevista com a lider Jocilane Falcão.
