O Ministério Público, através do promotor João Batista de Castro Filho, encaminhou para a justiça ação civil de improbidade administrativa contra o prefeito Gedison Alves Rodrigues, de Marcos Parente-PI, conhecido por Dr. Gedison, e o escritório de advocacia Pierot Hidd & Veloso Sociedade de Advogados.  A ação foi encaminhada no dia 20 de agosto para a vara única da comarca de Marcos Parente.

A acusação tem por base o inquérito civil nº 11/2019 – SIMP 000451-319/2019 realizado em 2016, onde o prefeito Dr. Gedison, na gestão de 02/11/2016 a 31/12/2016, efetivou contrato sem licitação com a empresa Pierot Hidd & Veloso Sociedade de Advogados para prestar serviços jurídicos em demandas judiciais e extrajudiciais e serviços de consultoria.   

• Prefeito Dr. Gedison

Em relatório de prestação de contas referente ao ano de 2016, a Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM) do TCE constatou que a empresa foi contratada “com ausência de licitação e de procedimento formal que pudesse justificar a contratação e em valores acima do preço de mercado, fatos que configuram ato de improbidade administrativa que causam dano ao erário (art. 10 da LIA) e violação de princípios administrativos (art. 11 da LIA).”

Além do mais, a DFAM apontou que no mesmo período já existia contrato vigente com a empresa Marcos André Lima Ramos – Advocacia e Consultoria no valor mensal de R$ 7 mil e que executava os mesmos serviços. Mesmo assim, o prefeito resolveu contratar o escritório Pierot Hidd, sem licitação, ao custo total de R$ 26 mil, onde foram pagas duas parcelas de R$ 13 mil.

De acordo com o promotor, tal situação causou prejuízo aos cofres do município, pois já existia empresa contratada que prestava o mesmo serviço.

No bojo do inquérito, o gestor não apresentou documento legal que comprovasse a realização do procedimento formal da inexigibilidade. “Limitando-se o gestor a alegar que a contratação foi regular, encaminhando apenas cópia da Portaria de nomeação da CPL, cópia do contrato firmado e comprovante de publicação do extrato do contrato no Diário Oficial”, destaca João Batista.  

O representante do Ministério Público encerra pontuando que o gestor não apresentou “procedimento especifico demonstrando a razão de escolha do fornecedor, justificativa de preços, entre outros, contrariando o art. 26 da Lei nº 8.666/93. No caso em apreço, o gestor requerido aplicou a monta de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), conforme empenhos encaminhados pelo TCE, sem a observância de certame licitatório transparente, que pudesse garantir que a administração aplicasse recursos de maneira eficaz, econômica e impessoal”.  

Dos pedidos

Na ação, o Ministério Público pede a indisponibilidade dos bens no valor de R$ 26 mil dos acusados, o recebimento da ação e a condenação nos termos do art. 12, incisos II e III, da Lei 8.429/92 (perda do cargo ou função pública, perda dos direitos políticos de 5 a 8 anos, proibição de contratar com o Poder Público, ressarcimento aos cofres públicos e pagamento de multa).

Outro lado

O blog Viaagora procurou o gestor para falar sobre o assunto, mas até o fechamento da matéria o prefeito não foi localizado.

Fonte: Viagora

O pré-candidato à vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) pelo Quinto Constitucional, advogado José Wilson Araújo, segue sua agenda de reuniões com membros da advocacia piauiense em diversas cidades do estado. Nesta quinta-feira (26), o jurista estará em Floriano para encontro com advogados da região.

As visitas às cidades do interior fazem parte da agenda do pré-candidato com o objetivo de debater com os membros da advocacia de todo o estado e conhecer de forma mais aprofundada as necessidades de cada região referentes ao diálogo com o poder Judiciário estadual.

De acordo com José Wilson Araújo, além de ter realizado visitas a colegas advogados de Teresina, as suas idas às demais regiões do estado é uma maneira de estar mais próximo das múltiplas realidades vivenciadas pela advocacia em todo o Piauí.

“A advocacia é plural. Com meus quase 30 anos de carreira, já passei por experiências marcantes, mas é preciso ouvir os colegas, estar atento às suas experiências, para de fato colaborarmos com a oxigenação do nosso Judiciário, com um olhar mais atento às demandas dos colegas advogados e advogadas”, destaca o pré-candidato.

Projetando propostas a partir de reuniões já realizadas e com base em sua experiência como diretor-geral do TJ-PI, o jurista ressalta que a estruturação de um Gabinete acessível e focado na prolação de decisões e a regulamentação da participação dos desembargadores do Quinto Constitucional nas reuniões nos âmbitos da Presidência e da Corregedoria do TJ-PI cujos temas sejam de interesse da advocacia, será um dos seus principais projetos na corte estadual.

“Nossa experiência como diretor-geral do Tribunal nos mostrou que, infelizmente, essa não é uma prática costumeira naquele Tribunal, e entendemos que isso é importante para que os dois advogados representantes do Quinto Constitucional, que estarão ali, representando a nossa categoria, possam participar dessas pautas, conhecer os problemas da advocacia para tentar ajudar a solucioná-los”, detalhou.

Perfil

José Wilson Ferreira de Araújo Júnior é advogado militante há 28 anos, graduado em Direito pela Universidade Federal do Piauí, especialista em Direito Público, mestre em Direito constitucional; autor do livro: “Construção jurisprudencial sobre fraudes relativas à cota de gênero eleitoral. Já atuou como procurador-geral do Município de Teresina, diretor-geral do Tribunal de Justiça do Piauí, por dois anos; presidente da Comissão de Estágio e Exame da OAB-PI, integrante da Comissão de Relação com o Judiciário da OAB-PI; juiz do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí (TRE-PI), exercendo a magistratura como representante da advocacia por quase cinco anos. Foi também professor universitário.

ascom

O texto que unifica em um único Código a legislação eleitoral foi apresentado na manhã desta quarta-feira, 25 de agosto, pela deputada federal pelo Piauí, Margarete Coelho. O parecer protocolado na Câmara dos Deputados estabelece regras mais claras, sem tipos abertos, facilitando um maior entendimento do eleitor.

A congressista piauiense, que é advogada e doutora em direito eleitoral, elaborou o relatório a partir das contribuições de especialistas da área jurídica, eleitoral, legislativa, acadêmica, e de movimentos sociais. Foram ouvidos mais de 120 especialistas e realizadas reuniões técnicas com os ministros Alexandre de Moraes e José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, e Luis Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

As 137 páginas reúnem 905 artigos e tem como objetivo diminuir a possibilidade de interpretações conflituantes para que a última palavra seja sempre do cidadão. A proposta traz mais previsibilidade, transparência e segurança jurídica ao processo eleitoral, atualizando e uniformizando regras eleitorais que se encontram esparsas.

O conteúdo foi amadurecido no Grupo de Trabalho criado na Câmara dos Deputados que realizou mais de 10 audiências públicas para tratar de temas como: crimes eleitorais; financiamento de campanha; propaganda eleitoral; cláusulas de desempenho e coeficiente eleitoral. A avaliação é que o modelo de administração das eleições estabelecido em 1965 está distante das necessidades nacionais e dos desafios da justiça brasileira desde a redemocratização.

“Do ponto de vista material, o novo Código Eleitoral e de Processo Eleitoral precisa dar conta não só da estrutura atual da justiça eleitoral, mas também dotá-la de novos instrumentos para o enfrentamento dos desafios do tempo presente”, explica Margarete Coelho.

Da redação

O prefeito Joel Rodrigues, de Floriano, que no começo da semana falou ao Piauí Notícias que estava indo ao Distrito Federal, fez uma postagem numa rede social com a Ministra da Secretaria de Governo a Flavia Arruda.

Joel esteve ainda com a deputada federal Margaret Coelho. Na publicação ainda nessa noite de quarta-feira, ele escreveu, “agora a noite nossa reunião foi no Palácio do Planalto com a Ministra da Secretaria de Governo Flávia Arruda e a Deputada Federal Margareth Coelho.

"Nosso diálogo, por aqui, diz respeito às demandas do município. Muito grato pela acolhida e trabalho por Floriano”, externou o gestor florianense.

Da redação