O texto da PEC da Transição sugerido ao Congresso define que a “folga” orçamentária de R$ 105 bilhões gerada pela retirada do Auxílio Brasil do teto de gastos para 2023 será destinada exclusivamente às demandas do governo eleito. O teto, criado em 2016, determina que as despesas de um ano devem ser as do ano anterior mais a inflação.

A proposta autoriza o relator do Orçamento (PLN 32/22), senador Marcelo Castro (MDB-PI), a elaborar emendas para atender os pedidos do governo eleito, mas elas não afetarão as chamadas emendas de relator. As emendas que contemplarem o novo governo serão classificadas como despesas primárias comuns. Todas as emendas terão que ser aprovadas pela Comissão Mista de Orçamento.

Ao apresentar a proposta na noite de quarta-feira (16), o vice-presidente eleito e coordenador do governo de transição, Geraldo Alckmin, disse que a minuta ainda deve passar pelo crivo das lideranças partidárias.

O total de R$ 105 bilhões estava previsto no Orçamento para pagar um auxílio de R$ 400. Com a desvinculação, esses recursos podem ser usados para diversas carências orçamentárias, como merenda escolar e farmácia popular. Alckmin citou como exemplo o compromisso de zerar a fila de 300 mil crianças de 4 a 5 anos que buscam vagas em escolas municipais de educação infantil.

De qualquer forma, o pagamento do aumento do auxílio de R$ 400 para R$ 600 mais a parcela extra de R$ 150 por filho menor de 6 anos precisará de mais R$ 70 bilhões.

Além disso, a proposta libera mais R$ 23 bilhões de receitas extraordinárias para serem usadas em investimentos. A ideia é gastar a receita extra do ano anterior com um limite de 6,5% do total verificado em 2021. Hoje, a receita extra é totalmente destinada para pagamento da dívida pública.

Geraldo Alckmin comentou o total previsto de investimentos no Orçamento de 2023. “É o menor número da série histórica. É 0,22% do PIB [Produto Interno Bruto] para investimentos: R$ 22 bilhões para o Brasil, quinto maior país em extensão territorial do mundo. O Dnit [Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes] tem pouco mais de R$ 6 bilhões. Você não consegue nem conservar as rodovias”, afirmou.

Outra exceção ao teto de gastos no texto foi feita para as despesas com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas por recursos de doações; além das despesas de universidades custeadas por receitas próprias, doações e convênios.

Para Marcelo Castro, não tem sentido limitar esses gastos. “Aí uma universidade faz um contrato com um laboratório para prestar um serviço, para fazer uma pesquisa. A universidade não pode receber o recurso porque está no teto de gastos. Aquele recurso que é pago vai para a União para abater a dívida. São situações como essa", explicou. "Um país estrangeiro quer dar um recurso para o meio ambiente no Brasil, mas esse dinheiro não pode ser utilizado porque está dentro do teto.”

Por tudo isso é que a estimativa total de despesas fora do teto com a PEC está situada em torno de R$ 200 bilhões sem limite de tempo.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

Geraldo Ackmin entrega PEC da transição ao presidente da Câmara, Arthur Lira (C)

Repercussão
O líder do atual governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse em entrevista à Jovem Pan que esperava algo em torno de R$ 80 bilhões que seria o custo extra do auxílio de R$ 600 mais um aumento maior para o salário mínimo.

“Eu acho que o governo de transição pediu muito. Não penso que haja vontade política de entregar todo esse pedido, mas também não foram consultados os líderes partidários. Não vimos o texto ainda, não tivemos acesso. Temos apenas informação sobre o texto. Vamos ler o texto com carinho, consultar os líderes e aí saberemos se há ou não os 308 votos necessários para a votação desta matéria em regime de urgência urgentíssima”, disse Barros.

Em seu twitter, o líder da Minoria, deputado Alencar Santana (PT-SP), ressaltou que o presidente Jair Bolsonaro teve que retirar cerca de R$ 800 bilhões em despesas do teto de gastos durante o seu governo para atender a área social.

“Só que a gente quer algo de maneira perene, que não seja de acordo com o calendário eleitoral. Que não seja somente para um governo e não seja para o outro. Logicamente, como a gente vai gerar empregos e investimentos, a economia vai crescer e o número de famílias que vai precisar será bem menor e vamos diminuindo esse gasto”, disse Alencar Santana.

Pela PEC, os gastos com o Auxílio Brasil não afetarão o resultado primário, que é a economia de receitas de impostos para pagamento da dívida pública; e não estão sujeitos às condições legais atuais para aumento de despesa obrigatória.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Regina Sousa (PT), governadora do Piauí, defende que a base do governo se reúna atrás de um consenso para a escolha do novo presidente da Assembleia Legislativa do Piauí.

Até o momento, nomes do PT e MDB já surgiram para disputar o cargo de presidente da Alepi. Entre eles os nomes de Severo Eulálio (MDB) e Franzé Silva (PT). Segundo a chefe do Poder Executivo, o ideal é que os deputados tenham paciência e encontrem um consenso.

“Se tiverem paciência, é sempre bom tentar a construção do consenso. Principalmente na mesma base. Porque quando disputa na base opositora, é diferente. Mas o primeiro passo é que seja a construção de um consenso”, analisou a governadora.

Com informações do cidadeverde

No início deste ano, o deputado Gustavo Neiva (Progressistas) apresentou requerimento à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) pedindo à Secretaria de Saúde do Piauí (Sesapi) informações sobre um repasse de R$ 300 mil feito pelo Ministério da Saúde, em 2020, a cinco Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE’s) piauienses. O órgão estadual enviou a resposta à demanda apresentando que três delas já receberam os valores.

As APAE’s, que deveriam receber os repasses oriundos de emendas do senador Ciro Nogueira (Progressistas), hoje ministro-chefe da Casa Civil, funcionam em José de Freitas, Esperantina, Luís Correia, Oeiras e Pedro II.

Segundo a Sesapi, as três primeiras já receberam os valores de, respectivamente, R$100 mil no caso de José de Freitas, e R$50 mil para Esperantina e Luís Correia.

O processo da APAE de Oeiras está aguardando o parecer técnico da Coordenação de Atenção à Pessoa com Deficiência da Sesapi. Já a APAE de Pedro II ainda não enviou a documentação solicitada pelo órgão via email.

FRANZÉ SILVA - Outro requerimento respondido foi um de autoria do deputado Franzé Silva (PT) que solicitava à Água e Esgotos do Piauí (Agespisa) o restabelecimento do abastecimento de água de Cristino Castro. A empresa respondeu que houve danos na adutora que serve à cidade e que em breve concluirá uma obra que resolverá completamente os problemas de abastecimento do município.

Alepi

O governador eleito do Piauí, Rafael Fonteles (PT), concedeu entrevista nesta quinta-feira, 17 de novembro, ao Jornal Agora; na ocasião, o novo líder estadual explicitou a torcida para que Wellington Dias seja escolhido como ministro de Lula. Para defender a indicação, o petista elencou o poder de articulação do senador eleito, pontuando que ele iria ajudar muito o Piauí e o Brasil como um todo.

"Eu assim como todos os piauienses estamos na expectativa, na torcida muito grande para que o nosso senador eleito Wellington Dias seja ministro da República, não tenho dúvidas do bem que ele fará não só para o Piauí, mas para o Brasil, e contando ainda com o senador Marcelo Castro que está como relator do Orçamento da União, não tenho dúvidas que ele construirá essa peça orçamentária com muita mestria. O Piauí mostrou sua capacidade com homens e mulheres para participar das discussões nacionais". Fazendo uma retrospectiva do resultado das eleições, lembrou que o Nordeste foi essencial para a vitória de Lula, e em especial o Piauí, que deu mais de 76% dos votos válidos para o petista. "Não há dúvidas que o Nordeste e o Piauí em especial foram importantíssimos, foram o destaque, eu até vou usar um bottom e pedir que os secretários usem quando forem visitar os ministérios escrito 'Piauí o Estado mais lulista do Brasil'".

No que se refere ao secretariado, Rafael desmistificou que há apenas nomes técnicos ou políticos em pastas, destacando que os indicados por ele combinam os dois perfis.

"Não é porque participei de uma eleição que deixei o caráter técnico, o que nós estamos buscando conjungar é os dois perfis ao mesmo tempo, um perfil técnico que também tenha esse viés político e possa dialogar, mesmo as pessoas indicadas por mim terão que ter a capacidade, e eu acredito que tenha, de compromisso político de falar com as forças políticas, comunidade, e principalmente o compromisso de cumprir as metas de Governo". Rafael Fonteles pontuou que levou 'muito a sério o seu plano de Governo', e que os secretários serão cobrados por resultados. "Eu levei muito a sério a construção do programa de Governo, porque eu acreditava sim que iria vencer, o livro de cabeceira de todos os gestores nomeados por mim é o nosso plano de Governo, as metas que estão e a velocidade do cumprimento dessas metas vai depender obviamente do equilíbrio fiscal de cada ano, se tiver folga de Governo avança mais nas metas, se não tiver folga em algum ano posterga. Todos têm que ter os dois perfis, bons técnicos e capacidade de dialogar com os movimentos sociais e com os representantes do povo, que foram eleitos, é nessa linha que estamos atuando".

Resultados na segurança serão cobrados imediatamente

O governador eleito disse que atuará para que todas as metas sejam cumpridas, já que optou por um plano exequível, assim, elencou o que será prioridade. Para ele, o maior problema hoje é a Segurança Pública, de modo que logo nos primeiros meses de gestão serão cobrados resultados do secretário Chico Lucas.

Rafael tem urgência na redução da violência, no controle da criminalidade. "Sou professor e professor gosta de fazer prova, corrigir e avaliar, e quero que nosso Governo seja avaliado pelas metas cumpridas ao longo dos quatro anos, há metas que poderão ser cumpridas mais rapidamente, há outras que dependerão da dinâmica financeira dos próximos quatro anos, mas estão lá para ser cumpridas e eu tenho muita convicção que cumprirei todas. É natural que os primeiros meses sejam direcionados ao planejamento e a um eventual ajuste que a gente faz na máquina administrativa a cada ano, mas algo que eu posso falar que teremos uma repercussão muito imediatamente é a questão da segurança pública, eu acho que esse é o problema mais urgente que o Piauí enfrenta, Chico Lucas terá muito trabalho já no início de gestão e será cobrado".

Outras áreas terão um prazo maior para que as metas sejam alcançadas, mas na segurança a ação será imediata, sendo inclusive convocados os mil homens e mulheres que estão participando do Curso de Formação das Polícias. "Mas as outras demandas serão igualmente importantes, geração de emprego e renda, descentralização de saúde, mas obviamente que serão feitas de forma mais cadenciada, uma ação mais enérgica, mais rápida e com todas as condições para ser executada, inclusive com a nomeação de mil homens e mulheres que serão nomeados assim que terminarem o Curso de Formação no próximo ano, é uma das metas que a gente já quer para gerar resultado imediato para população". Tecnologia e eficiência para reduzir custos

O governador eleito reverberou que encaminhará um projeto para a Assembleia com pequenos ajustes, não será uma reforma, mas apenas algumas alterações pontuais.

Fonteles apostará na eficiência e tecnologia para reduzir custos. "Sim, mas não é uma reforma, são pequenos ajustes, reforma acontece quando há uma ruptura, quando são campos políticos diferentes; extinção pontual de alguns órgãos, alteração no formato de alguns órgãos, mais nada que irá impactar significamente no tamanho da máquina administrativa, até porque o que importa na hora de fazer redução de despesas é redução de custeio, funcionar com mais eficiência, investir em tecnologia, para fazer mais processos com menos custos". Eleição da Mesa Diretora da Assembleia: "Não vamos nos meter"

Com a disputa à Presidência da Assembleia Legislativa do Piauí concentrada em dois aliados: Franzé Silva (PT) e Severo Eulálio (MDB), o governador eleito disse que não irá 'se meter' na eleição da Mesa, reverberando a indenpendência entre os Poderes e a 'tranquilidade' com dois deputados da base concorrendo.

"O Poder Legislativo é um outro poder. Então não convém o Executivo se meter numa questão interna, o presidente da Casa é quem conduz o processo, e nada mais que os 30 eleitores escolha o melhor para gerir a Casa. Nós não vamos nos meter, não cabe essa interferência, assim como creio que o presidente Lula fará, pois são todos os importantes".

MN

Foto: Ananda Soares