O contrato entre o governo do Maranhão e a empresa Etech Construção foi assinado em janeiro de 2021 e contemplou 22 módulos em 11 unidades prisionais. O valor do contrato foi oriundo do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Na época, o então governador justificou a medida dizendo que a licitação “visava a criação de condições favoráveis, para a implantação de todas as diretrizes necessárias a um sistema prisional de qualidade”.
Dino foi um dos primeiros nomes a surgir como praticamente uma unanimidade para comandar um dos prédios da Esplanada dos Ministérios, em Brasília, no governo Lula. Nos últimos dias, informalmente, Dino já era tratado como ministro por jornalistas e demais membros do governo de transição.
– Tem história política consagrada como deputado, juiz, governador, Flávio Dino foi eleito senador, e vai ser o nosso companheiro da Justiça. Tenho certeza que ele vai ajudar a consertar muitas coisas neste país – afirmou Lula ao anunciá-lo na manhã desta sexta-feira (9).
O parlamentar foi eleito na sessão dessa noite de quinta-feira o primeiro secretário da Câmara de Vereadores para o biênio 2023/2024.
Dessim Almeida não esqueceu de falar no pai, o ex-vereador irmão Carlos Antonio. Ele afirma que o ex-vereador irmão Carlos é uma das pessoas mais importantes nesse processo de política que ele vive e, citou ainda o amigo Marcony Alysson, vereador que está na pasta do governo, pois na sua cadeira no Poder está o suplente Magno Weverson.
A Câmara dos Deputados iniciará na próxima semana a análise da Proposta de Emenda à Constituição 32/22, a PEC da Transição. O texto aprovado pelo Senado na quarta-feira (7) assegura recursos fora da regra do teto de gastos e prevê uma nova regra fiscal, por meio de lei complementar, a partir de 2024.
Marcelo Castro avaliou que R$ 70 bilhões serão destinados ao Bolsa Família
A proposta tem impacto estimado de R$ 145 bilhões ao ano e não especifica como o valor deverá ser aplicado. O senador Marcelo Castro (MDB-PI), primeiro signatário da PEC e relator-geral do Orçamento para 2023, avaliou que R$ 70 bilhões serão destinados ao Bolsa Família, que retorna no lugar do Auxílio Brasil.
Com isso, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva poderá cumprir promessa de campanha e alocar no Bolsa Família um benefício mensal de R$ 600 por mês, mais uma parcela adicional de R$ 150 para cada criança de até seis anos de idade que pertença aos grupos familiares atendidos pelo programa.
Outras áreas beneficiadas Segundo Marcelo Castro, o texto aprovado pelos senadores permitirá ainda a destinação de R$ 16,6 bilhões para políticas de saúde, entre elas o programa Farmácia Popular; de R$ 6,8 bilhões para o aumento real do salário mínimo; e de R$ 2,8 bilhões para o reajuste salarial de servidores do Poder Executivo.
Os R$ 145 bilhões anuais também não serão considerados para o cálculo da meta fiscal de 2023 e não seguirão a chamada regra de ouro nos próximos dois anos. Pela Constituição, o governo não pode contrair dívidas para pagar gastos correntes – como salários, material de consumo e contas de água e luz, entre outros.
Mudanças no Senado A versão original da PEC 32/22 previa a retirada do Auxílio Brasil da regra do teto de gastos por quatro anos. O relator, senador Alexandre Silveira (PSD-MG), optou por um valor fixo, e reduziu o prazo da medida para dois anos. O impacto da PEC começou em R$ 175 bilhões e, após os debates, baixou para R$ 145 bilhões.
O texto aprovado determina que o governo Lula encaminhará para o Congresso, até o final de agosto de 2023, a proposta de um novo regime de controle dos gastos públicos. Essa regra fiscal deverá ser “sustentável” e substituirá o atual teto de gastos e deverá ser uma lei complementar – e não parte da Constituição.
O teto de gastos foi introduzido na Constituição em 2016, para tentar restringir o crescimento real das despesas por 20 anos. O limite varia de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Há algumas exceções, como transferências constitucionais, créditos extraordinários e custeio das eleições.
Outras exceções A PEC aprovada pelo Senado também retira da regra do teto de gastos despesas que tenham custeio próprio – custeados por doações, acordos ou organismos multilaterais. Estão nesta relação os projetos socioambientais, obras e serviços de infraestrutura e engenharia e despesas de instituições federais de ensino.
Além disso, a PEC permite a destinação de 6,5% do excesso de arrecadação de 2021 (cerca de R$ 22,9 bilhões) para investimentos; desobriga o governo de indicar fontes adicionais para o Auxílio Gás; e autoriza até 2023 a aplicação de parte dos recursos dos fundos nacionais de saúde e assistência social.
A equipe de transição para o governo Lula poderá indicar gastos no Orçamento de 2023 por meio de emendas do relator-geral, senador Marcelo Castro. Essas emendas serão classificadas como RP 1 (despesa primária obrigatória) ou RP 2 (despesa primária discricionária), em vez de RP 9, as emendas de relator-geral.
Repercussão na Câmara A PEC da Transição dividiu as opiniões durante a sessão do Plenário na quarta-feira (7), enquanto os senadores ainda analisavam a proposta. Deputados que apoiam o governo Bolsonaro criticam a medida, enquanto aliados de Lula a defendem. Outros cobraram responsabilidade na tramitação do assunto.
“O Congresso Nacional autorizou Jair Bolsonaro a furar o teto em R$ 750 bilhões, e agora é preciso reforço orçamentário para as necessidades da população mais pobre”, disse Bacelar (PV-BA). “Os pobres precisam ser resguardados, mas, por outro lado, também não pode ser o oba-oba”, avaliou David Soares (União-SP).
“A PEC da Transição, eu chamo de PEC da Cidadania, porque criará condições que permitirão ao governo funcionar, devolvendo esperança”, disse Merlong Solano (PT-PI). “Eu chamo de PEC da Argentina, porque vai levar o Brasil na direção que eles estão rumando”, afirmou Marcel van Hattem (Novo-RS).
“Essa PEC é um desastre anunciado, um escárnio com a responsabilidade fiscal”, disse Carlos Jordy (PL-RJ). “Existem quatro regras de um arcabouço fiscal: o teto de gastos; as receitas; o balanço equilibrado na execução; e o tamanho da dívida. São esses pontos que vamos discutir”, afirmou Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
Tramitação Segundo Marcelo Castro, na Câmara a PEC da Transição vai tramitar em conjunto com a PEC 24/19, que já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania e se encontra em comissão especial. Dessa forma, a votação poderá ocorrer mais rapidamente.
A PEC 24/19, da deputada Luisa Canziani (PTB-PR), permite que recursos diretamente arrecadados pelas universidades – por meio de ampliação de serviços, doações ou convênios – sejam usufruídos integralmente pelas instituições.
Enio Verri: teto de gastos já deu demonstrações de que não funciona
Embora alguns deputados da oposição ao novo governo digam que vão votar contra a nova PEC da Transição (32/22) já aprovada pelo Senado, o deputado Enio Verri (PT-PR), líder do PT na Comissão Mista de Orçamento, acredita que a proposta terá mais de 350 votos no Plenário da Câmara. São necessários 308 votos em dois turnos de votação.
Segundo técnicos da Consultoria de Orçamento do Senado, a proposta trouxe a possibilidade de ampliar as despesas do Orçamento de 2022 em R$ 23 bilhões, o que resolveria as dificuldades que o atual governo vem tendo para pagar as contas de final de ano. E o teto de gastos de 2023 e 2024 foi ampliado em R$ 145 bilhões.
O aumento das despesas de 2022 será possível porque a proposta de emenda à Constituição (PEC) retira do teto gastos com investimentos em valor correspondente ao excesso de arrecadação de 2021, com um limite de 6,5%. Retirando essas despesas do teto, outras podem preencher o lugar, inclusive mais investimentos. A regra se repetirá nos anos seguintes, tendo o limite de 2021 como base.
Auxílio Brasil No caso da ampliação do teto, a ideia é usar R$ 70 bilhões para elevar o Auxílio Brasil (que deve voltar a se chamar Bolsa Família) para R$ 600 com mais R$ 150 por filho menor de 6 anos. Os outros R$ 75 bilhões poderão ser usados para ampliar despesas em 2023 por meio de emendas do relator-geral e das comissões permanentes da Câmara e do Senado.
Só para Saúde, o deputado Enio Verri, em entrevista à Rádio Câmara, falou em R$ 15 bilhões. Mas citou outros exemplos. “É preciso reorganizar o Sistema Único de Assistência Social (Suas) para, com isso, organizar o Bolsa Família. O próprio TCU [Tribunal de Contas da união] provou que o pagamento destes R$ 600, o chamado Auxílio Brasil, é uma bagunça. Tem militares recebendo, empresários, gente que não precisa recebendo”, criticou.
Pablo Valadares/ Câmara dos Deputados
Ganime: defende a manutenção do teto de gastos atual
Também em entrevista à Rádio Câmara, o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) disse que votará contrário à PEC porque não concorda com a ampliação de gastos. “Tem cerca de R$ 75 bilhões dentro desta PEC que não têm nada a ver com Auxílio Brasil, que é aumento de despesa para os ministérios, para a transição, para outros gastos", criticou.
Além disso, Ganime disse ainda que ano que vem não tem eleição, "mas deve ter cerca de R$ 2 bilhões [no orçamento] de fundo partidário”.
O deputado acredita que o próprio aumento do Auxílio Brasil com recursos extrateto deveria ser discutido. “Eu acho que tem que ser um auxílio digno para a população, mas a gente tem que lembrar do valor da moeda. Quando aumenta o auxílio com inflação, gerando ainda mais inflação; na verdade o valor deixa de ser R$ 600. E é isso que acontece quando não tem responsabilidade fiscal”, alertou.
Ganime defende a manutenção do teto de gastos atual.
A PEC 32/22 prevê a apresentação pelo governo de projeto de lei complementar sobre um novo regime fiscal até agosto de 2023.
Para o deputado Enio Verri, o teto de gastos já deu demonstrações de que não funciona; mas garantiu que o governo eleito vai cuidar do controle das contas.
PIS/Pasep A PEC da Transição veio do Senado com a possibilidade de o governo usar recursos das contas de PIS/Pasep que não foram sacados pelos trabalhadores. A estimativa é de que o saldo seja de R$ 24 bilhões.
A ideia é usar contas não reclamadas por 20 anos. O governo ainda daria um tempo para saque de 60 dias após a publicação de aviso no Diário Oficial.
Dinheiros das universidades Em relação a projetos de infraestrutura, foram retiradas do teto as despesas com recursos de operações financeiras com organismos multilaterais; além das despesas de estados e municípios com a União para execução de obras e serviços de engenharia.
A proposta também retira do teto despesas das universidades e de instituições científicas custeadas por receitas próprias, doações e convênios. Também ficarão extrateto as despesas com projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas. Nos dois casos, as doações ficariam livres de imposto estadual.
Tramitação Na Câmara, a PEC da Transição vai tramitar em conjunto com a PEC 24/19, que permite que recursos diretamente arrecadados pelas universidades – por meio de ampliação de serviços, doações ou convênios – sejam usufruídos integralmente pelas instituições.
A proposta, de autoria da deputada Luisa Canziani (PTB-PR), já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e está em análise numa comissão especial. Com a apensação, a PEC da Transição será analisada mais rapidamente pelo Plenário da Câmara.
A informação sobre como deve funcionar as empresas nessa quinta é da presidente da Classe Comerciária a líder Jocilena Falcão. Ela recebeu o repórter Ivan Nunes, do Piauí Notícias, para externar sobre como será o funcionamento das empresas no Dia de Corpus Christi.
Na entrevista, Jocilana informa que algumas empresas consideradas essências estarão em funcionamento, mas cumprindo o que determina a Lei e o acordo firmado entre as classes de patrôes e empregados do comércio local.
O Sindicato, ainda de acordo com ela, deve agir no caso de algum empreendedor descumprir o acordo. Veja a entrevista com a lider Jocilane Falcão.
