O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) determinou o bloqueio das contas bancárias das prefeituras de São Francisco do Piauí e Campinas do Piauí, ambas localizadas no território do Vale do Canindé. Além delas, mais três prefeituras e cinco câmaras municipais tiveram as contas bloqueadas.
O motivo foi a ausência na prestação dos balanços financeiros referentes ao exercício de 2025. As decisões atendem a parecer da Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas (DFCONTAS), com o objetivo de coibir grave lesão ao erário, e constam no Diário Oficial da Corte desta quarta-feira (24).
Em São Francisco do Piauí, administrada pelo prefeito Fabiano Araújo de Moura, a conselheira Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins foi a responsável pela decisão de bloqueio. Já a Prefeitura de Campinas do Piauí, gerida pelo prefeito Jomário Ferreira dos Santos, foi a quinta a ter as contas bloqueadas por determinação do TCE, em razão da inadimplência na entrega das prestações de contas referentes ao período de fevereiro a junho de 2025. A decisão, datada de 23 de setembro, foi assinada pelo conselheiro substituto Jackson Nobre Veras.
Além dessas, as prefeituras de Pajeú do Piauí, Domingos Mourão e Tamboril do Piauí também tiveram as contas bloqueadas. No caso das câmaras municipais, foram atingidas as de Parnaguá, Monte Alegre do Piauí, Pau D’Arco do Piauí, Luzilândia e Lagoinha do Piauí.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a proteção de parlamentares na Justiça.
A decisão do colegiado, tomada de forma unânime, enterra regimentalmente a chamada PEC da Blindagem no Congresso.
Pelas regras internas do Senado, um recurso para levar a proposta à discussão no plenário principal da Casa somente poderia ser apresentado se a votação da CCJ não fosse unânime.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que, apesar da regra, há um acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que o texto vá ao plenário da Casa.
Segundo interlocutores, porém, Alcolumbre deve seguir com o arquivamento da proposta. No início da tarde, o presidente da CCJ afirmou ao g1 que conversou com Alcolumbre, que confirmou que a PEC seria arquivada.
Mais cedo, ao ser procurada, a assessoria de Alcolumbre havia informado que a PEC não deverá ser enviada ao plenário. E, caberá a ele, segundo assessores, apenas comunicar o arquivamento.
A PEC havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada. Ao longo dos últimos dias, o texto foi alvo de manifestações populares e de pressões internas no Senado contrárias ao avanço da proposta.
Diante da repercussão negativa, o presidente da CCJ adotou um ritmo acelerado e decidiu colocar a PEC em votação apenas uma semana depois de receber o texto.
Alencar escolheu o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) como relator, que também se manifestou contra a proposta (veja vídeo abaixo).
Proposta A proposta aprovada pelos deputados estabelece que a abertura de qualquer processo criminal contra parlamentares terá de passar pelo aval do Congresso, em votação secreta.
O texto também amplia o foro privilegiado para que presidentes nacionais de partidos sejam julgados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), além de definir que deve haver votação secreta para o aval de prisões em flagrante de parlamentares.
Em seu parecer, Alessandro Vieira avaliou que a proposta é um "golpe fatal" na legitimidade do Congresso. Para o senador, o texto "configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos".
Patrocinada pelo Centrão, a PEC tenta retomar, em partes, uma regra que existiu na Constituição entre 1988 e 2001, que estabelecia justamente que deputados e senadores somente poderiam ser processados criminalmente com autorização prévia.
No período, segundo levantamento do g1, o Congresso autorizou apenas uma ação e protegeu os seus parlamentares em mais de 250 pedidos. Bancadas partidárias se manifestaram ao longo dos últimos dias e fecharam orientação contrária à PEC no Senado. A direção nacional do PT, por exemplo, aprovou uma resolução que determina voto contrário à proposta. O MDB e o PDT no Senado também se posicionaram contra o texto.
O senador Alessandro Vieira afirmou que o histórico de proteção do Congresso aos pares entre 1988 e 2001 demonstra o "ardil para perpetuar a impunidade de parlamentares, mediante recusas ou meros".
"Sob aparência de constitucionalidade, o que efetivamente se pretende não é dar condições plenas aos parlamentares para exercerem sua atividade-fim, mas, sim, blindá-los das penas e demais consequências legais do cometimento de crimes das mais variadas espécies", escreveu Vieira.
Debate Ao longo desta manhã, senadores discutiram a proposta. Quase a totalidade dos parlamentares falaram contra a PEC.
Apensas senadores da oposição, que haviam apresentado uma sugestão de mudança para limitar o alcance da blindagem, afirmaram que o debate sobre a proposta estava "contaminado" e saíram em defesa de mudanças para proteger parlamentares da Justiça.
Filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que a blindagem era necessária para proteger congressistas de uma "categoria que está acima da lei", em referência aos ministros do STF.
"É uma blindagem para que nada aconteça", afirmou o parlamentar. O senador Magno Malta (PL-ES) defendeu a retomada do texto original da Constituição para, nas palavras dele, impedir pressões do Supremo Tribunal Federal contra parlamentares.
Manifestações e entidades
A PEC da Blindagem foi alvo de protestos registrados em todas as 27 capitais brasileiras no último domingo (21).
Em São Paulo, segundo estimativa da equipe do Monitor do Debate Político do Cebrap, 42,4 mil pessoas participaram do ato na avenida Paulista. No Rio de Janeiro, a estimativa é de que, no ápice da manifestação, mais de 41 mil pessoas estavam presentes na Praia de Copacabana.
Entidades de transparência também criticaram a proposta. O Pacto pela Democracia, uma coalizão de mais de 200 organizações, manifestou-se contra o chamado PL da Anistia, afirma que a PEC "enfraquece os mecanismos de responsabilização de autoridades".
O Centro de Liderança Pública, a Transparência Brasil, a Transparência Eleitoral Brasil e a ONG Fiquem Sabendo classificaram que a proposta "constituiria um grave retrocesso para a democracia brasileira".
"A proposta, que tem o potencial de enterrar investigações sobre desvios no Orçamento Secreto e os ataques de 8 de janeiro, cria obstáculos à responsabilização de autoridades. O efeito concreto será o aumento da impunidade, o enfraquecimento do sistema de freios e contrapesos, a blindagem de parlamentares e líderes partidários frente à lei, debilitando a crença de brasileiros na democracia", diz nota assinada pelas entidades e mais oito organizações. A Ordem dos Advogados do Paraná enviou um parecer ao Senado que sustenta que a proposta é inconstitucional em diversas frentes. Segundo a instituição, o texto tem vícios da votação da Câmara e vícios formais, como a afronta à separação entre os Poderes.
O empresário florianense, que já disputou uma vaga na Câmara de Vereadores de Floriano por três vezes e que almeja, nas eleições de 2026, uma cadeira na Assembleia Legislativa, está hoje em Teresina, onde deve se reunir com líderes do PL, partido do qual ele faz parte.
Natanael Silva, conhecido pelo bordão "Me ajude, meu povo", estará numa reunião com os líderes do Diretório Estadual do partido.
"Eso indo a teresin a para disuor sobre ter que assumir a resiente do PT", disse ele afirado que deese anifestar sbre o assunt ao piauinoticias.
O Estado do Piauí, referência nacional no combate ao roubo e furto de celulares, foi convidado pela Câmara Municipal de São Paulo para apresentar seu programa exitoso de recuperação de aparelhos roubados. A apresentação acontecerá no dia 14 de outubro de 2025.
Desde 2023, o Piauí já recuperou mais de 13 mil celulares e registrou uma redução de 49,04% nas ocorrências de roubo de aparelhos nos seis primeiros meses de 2025, resultado de políticas inovadoras e da adoção de tecnologias avançadas pela Secretaria da Segurança Pública (SSP-PI).
Foram convidados o secretário de Segurança Pública do Piauí, Chico Lucas, e os agentes públicos responsáveis pelo programa: delegado Matheus Lima Zanatta, superintendente de Operações Integradas da SSP-PI; delegado Anchieta Nery, diretor de Inteligência Estratégica da SSP-PI; e delegado Yan Brayner, diretor de Inteligência da Polícia Civil do Piauí (PC-PI).
A iniciativa visa possibilitar que o município de São Paulo, bem como o estado, conheçam e possam adotar essas estratégias eficazes para o combate aos roubos e furtos de celulares na região.
A informação sobre como deve funcionar as empresas nessa quinta é da presidente da Classe Comerciária a líder Jocilena Falcão. Ela recebeu o repórter Ivan Nunes, do Piauí Notícias, para externar sobre como será o funcionamento das empresas no Dia de Corpus Christi.
Na entrevista, Jocilana informa que algumas empresas consideradas essências estarão em funcionamento, mas cumprindo o que determina a Lei e o acordo firmado entre as classes de patrôes e empregados do comércio local.
O Sindicato, ainda de acordo com ela, deve agir no caso de algum empreendedor descumprir o acordo. Veja a entrevista com a lider Jocilane Falcão.
