Foi lido e aprovado no plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (29), requerimento de autoria do deputado estadual Dr. Gil Carlos (PT) requerendo a realização de audiência pública junto à Comissão Estadual de Assuntos Territoriais para discutir a disputa de território entre os estados do Piauí e Ceará. O litígio secular, iniciado em 1758, entre o Piauí e o Ceará permanece até hoje. Os dois estados disputam uma área de terras que fica na Serra da Ibiapaba e envolve 13 municípios cearenses e oito piauienses. Ao todo, são quase 3 mil quilômetros quadrados de terras e cerca de 25 mil pessoas envolvidas no imbróglio.

“Essa disputa é muito importante por ter um grande impacto tanto para o Piauí quanto para o Ceará. Dada a sua importância, ontem o governador Rafael Fonteles instituiu, por meio de decreto publicado no Diário Oficial, um Grupo de Trabalho para acompanhamento da disputa territorial entre Ceará e Piauí. Mas, é necessário que esta Casa discuta com mais transparência, para dar mais conhecimento aos piauienses, sobre essa grande questão que interessa a todos nós”, explicou o deputado Gil Carlos.

“A intenção não é de provocar algum desentendimento ou alguma expressão negativa diante dos fatos. Ao contrário, precisamos nos posicionar de maneira diplomática e fundamentada em princípios técnicos e jurídicos para fazer frente ao Supremo Tribunal Federal no momento certo de solucionar esse problema”, acrescentou o parlamentar.

Em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), a ação cível originária que trata do litígio (ACO 1831/PI) foi movida pelo Estado do Piauí em 2011 e disputa parte dos territórios de 13 municípios cearenses: Granja, Viçosa do Ceará, Tianguá, Ubajara, Ibiapina, São Benedito, Carnaubal, Guaraciaba do Norte, Croatá, Ipueiras, Poranga, Ipaporanga e Crateús, abrangendo mais de 245 mil cearenses.

Da redação

Foi assinado, nesta segunda-feira, 28, o Decreto nº 101/2023 que dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública municipal direta, autarquias e fundações municipais pelo fornecimento de bens e serviços. 

A novidade legislativa foi editada para atender a decisão do Supremo Tribunal Federal através da nova redação da Instrução Normativa RFB nº1234, que amplia a retenção do IR para todos os pagamentos por aquisições de bens e contratações de serviços efetuados pelos municípios, inclusive obras da construção civil.

Com a nova instrução todos os pagamentos passam a ser retidos diretamente para o caixa do Município, como é o caso do ISS. Antes grande parte dos valores do Imposto de Renda ia direto para o Governo Federal, que retornava no futuro na composição do FPM.

O que antes era uma obrigação do Governo Federal passa a ser também dos municípios, que através de decreto, tem a normatização do seu procedimento administrativo, uma obrigação que gera receita para o Município.

O secretário de Finanças, Lauro Cronemberger reforça que a Instrução Normativa do STF tem impacto positivo para todos os municípios. Também prevê um incremento na arrecadação já a partir do último trimestre de 2023*e lembra que o decreto não é um normativo sobre o Imposto de Renda, não muda suas regras, apenas garante a ampliação da retenção do imposto diretamente para os cofres do Município. No caso de Floriano, a antecipação dessa receita irá reforçar ainda mais na organização financeira com a qual o prefeito Antônio Reis tem pautado sua gestão, além de possibilitar o planejamento de mais investimentos.

ASCOM

Uma grande de lixo hospitalar, em Floriano, foi descartado num local inadequado. O pessoal da Vigilância foi comunicado e, imediatamente, uma equipe esteve no local e constatou a veracidade da denúncia.  A Daniela Braglia concedeu uma entrevista ao Ivan Nunes, sobre o problema.

Da redação

O Abono Salarial/PIS é beneficio destinado aos empregados do setor privado e, é pago considerando o mês de nascimento do trabalhador. O depósito é feito pela Caixa Econômica Federal.

O profissional em contabilidade William Barros, coordenador do Departamento Pessoal do Grupo RR Contas, numa entrevista ao Ivan Nunes, do Piauí Notícias, esteve explicando sobre os direitos á quem é direro desse benefício. 

Da redação