O projeto de lei (PL 6738/13) que reserva 20% das vagas em concursos públicos federais para negros e pardos pode ser uma das primeiras matérias analisadas pelos deputados federais quando retomarem as atividades no dia 2 de fevereiro. O texto foi um dos últimos aprovados antes do recesso de final de ano na Comissão de Direitos Humanos (CDH), mas ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário antes de seguir para o Senado.

Como o texto foi enviado pelo governo com urgência constitucional, o prazo para análise em cada Casa é 45 dias. Assim, o projeto de lei trancou a pauta da Câmara no dia 23 de dezembro sem sequer ter passado pelo crivo do último colegiado: a CCJ.

O objetivo do Executivo é garantir a reserva por dez anos. Mas a regra, sugerida pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), valerá apenas quando o texto for sancionado. Para isso, a proposta ainda precisa passar pela análise do Senado, que poderá alterar alguns itens.

Na Câmara, os parlamentares decidiram incluir uma emenda para que a reserva de vagas também seja aplicada na ocupação de cargos comissionados no funcionalismo público. O relator da matéria na CDH, deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), defendeu a novidade e explicou que os cargos comissionados correspondem a 70% do quadro de funcionários e, por isso, mesmo sendo ocupados por iniciativa de gestores por um período temporário, “não faz sentido deixá-los fora do alcance de uma política de ação afirmativa”.

Pela proposta aprovada, ainda ficou definido que, dentro da reserva de 20% do total de vagas, 75% devem ser ocupadas por negros que estudaram em escolas da rede pública de ensino.

O projeto defendido pelo Planalto garante que, além das vagas reservadas, os negros também podem concorrer àquelas destinadas à ampla concorrência em concursos para órgãos e entidades da administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

Agência Brasil

Através de um Mandado de Segurança impetrado pela Sociedade de Educação Básica e Superior de Floriano, (Colégio Dinâmico) a Justiça baronense por meio do Juiz Iran Kurban Filho, titular da Comarca de Barão de  Grajaú, foi suspenso a Tomada de Preços (Licitação) que seria realizada ainda no mês de dezembro.

No despacho do Juiz Kurban e citado, ‘De fato, após analisar o pedido e os documentos constantes dos autos, verifico a presença dos requisitos necessários a concessão da liminar pleiteada, uma vez que, havendo recesso de final de ano no período compreendido entre 20/12/2013 a 07-01-2014 consoante o comunicado  colecionados aos autos, nenhum ato ordinário poderá, em tese, ser praticado nesse período, salvo os de natureza emergencial . Diante disso, a audiência de abertura dos envelopes no referido período, como a que ocorrerá na data de hoje, contraria não apenas o comando emanado do gestor municipal, como ofende o direito de terceiros, especialmente interessados em participar do processo licitatório’.

Ainda no Mandado é citado, ‘Defiro a liminar para suspender a licitação da Tomada de Preços nº 18/2013/CPL a ocorrer pelo tipo melhor técnica e preço às 14:00h da data de hoje (27-12-2013) na sede da Prefeitura Municipal de Barão de Grajaú – MA. O piauinoticias.com tentou contato com membros da gestão municipal para informações sobre o que houve e há confirmação de que na próxima deve haver uma manifestação sobre o que houve. 

Da redação

Após passar cerca de nove meses atuando como delegado de uma das áreas de Floriano, o advogado Matheus Zanatta, titular do 1º Distrito Policial, é transferido para uma outra cidade do estado do Piauí.  A informação da alteração no comando do 1º DP foi feito esta semana a imprensa e já foi indicado um  novo delegado para a pasta.

Quem estará assumindo os destinos do 1º Distrito Policial é o delegado Luciano Alcântara Paes Carvalho do Nascimento. A troca de delegado deve ser na próxima semana, quarta-feira, 8, pela manhã na sede da Central de Flagrantes.

A sede do Primeiro Distrito Policial (1ºDP) funciona no prédio da Delegacia  Regional da Policia Civil que tem o comando do delegado Francisco de Assis,  Centro de Floriano, onde também está em funcionamento o 2º Distrito – comandado pela delegada Luana Alves que também dirige as ações da Delegacia de Defesa à Mulher na cidade florianense.

Da redação

Os professores do município de Curimatá, ameaçam não iniciar o ano letivo de 2014, por falta de pagamento dos meses de novembro, dezembro e o décimo terceiro salário de 2013. O ano letivo tem início previsto para 28 de janeiro.

De acordo com a presidente do Sindicato dos Professores do Sul do Piauí, Anudete Angelino Pereira, os 270 professores da Rede Municipal de Ensino e os demais servidores estão com os vencimentos atrasados. “Não vamos começar o ano letivo se o prefeito não pagar os atrasados. Ele nunca recebeu a categoria. Diz que não há dinheiro, mas sabemos pelos extratos que o repasse foi feito”, declarou. Ela ressalta que ainda há funcionários que não receberam também o pagamento referente a novembro e dezembro de 2012.

O prefeito Reidan Kleber afirma que o repasse do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) era de R$ 400 mil, valor insuficiente para pagar os servidores. “Não só Curimatá, mas vários municípios do Brasil fecharam o ano com as contas negativas. A nossa folha é de R$ 480 mil. Temos 2.309 alunos para 270 professores, o que dá uma média de nove alunos por professor. É um problema antigo que acontece desde 2001 quando foram demitidos servidores, feito um concurso, e a Justiça mandou que eles voltassem”, pontua. Sobre os salários de 2012, o gestor afirma que parte dos servidores já está sendo paga de forma parcelada enquanto outra parte não aceitou o acordo.

O prefeito vai se reunir no próximo dia 7 com representante do Ministério Público, vereadores e professores para definir o que fazer para solucionar o problema. “O Ministério Público já recomendou que seja feita a demissão de servidores, mas entendemos que não seja a melhor solução”, afirmou o prefeito.

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