Nesta quarta-feira (22) a Justiça Federal de Sergipe permitiu a ONG Salvar a utilizar de forma legal o uso da Cannabis sativa na fabricação de alguns medicamentos que utilizam o derivado da maconha como base na sua formulação.

Ronnivon Aragão, juiz que autorizou o uso da cannabis explicou que: "O cultivo, a manipulação, o preparo, a produção, o armazenamento, o transporte, a dispensa e a pesquisa da cannabis sativa para fins exclusivamente medicinais".

Ele seguiu dizendo que: "Ressalto que não está sendo aqui autorizada, ao menos por ora, a importação da cannabis sativa, haja vista que medida de tal natureza envolve diversos órgãos da Administração Pública e da estrutura e vigilância aeroportuária, sendo prudente, neste momento, restringir a autorização".

Foi determinado pela Justiça Federal a fiscalização da ONG por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Ficou estipulado no prazo de 60 dias para o órgão da vigilância sanitária apresentar de forma objetiva as medidas que serão tomadas em todo o processo de cultivo, quantidade, qualidade e manuseio das plantas.

O pedido foi feito pela Associação Brasileira de Apoio ao Cultivo e Pesquisa da Cannabis Medicinal (ONG Salvar). A associação conta com o número de 200 associados e trabalha sem fins lucrativos.

Na petição feita pela ONG, o advogado Paulo Thiessen informou que: “direito à saúde e de cuidado social do mais alto grau humanitário em favor tanto dos atuais associados da autora, como dos futuros, portadores de doenças cujo controle ou não é possível sem o uso de produtos à base de cannabis”.

No ano de 2015 a Anvisa permitiu a importação de medicamentos à base de canabidiol através de ordem médica. Em 2016 a cannabis foi incluída na lista de substâncias especiais de controle da portaria 344, mas somente na agenda 2017/201 que os medicamentos passaram a fazer parte da agenda regulatória da Anvisa.

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