As Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação aprovaram, hoje(18), em reunião conjunta, pareceres favoráveis dos deputados Francisco Limma (PT), líder do Governo, e Luciano Nunes (PSDB), vice-presidente da Assembleia Legislativa, à Mensagem 25/2018 do Poder Executivo que trata da compensação de dívidas por precatórios devidos pelo Estado e que tenham sido autorizados pela Justiça.
De acordo com o deputado Francisco Limma, os contribuintes que tenham débitos inscritos no Cadastro de Dívida Ativa poderão compensá-los assumindo o pagamento dos precatórios devidos pelo Estado. A proposição recebeu o apoio do deputado Robert Rios (DEM), líder da Oposição, que afirmou que a medida será boa porque o contribuinte quitará seu débito com o Estado e o beneficiário poderá receber o precatório devido pelo Governo e ganho através de ação judicial.
PROGRAMA – A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Indicativo de Projeto de Lei 10/2018 do deputado Luciano Nunes que cria o Programa Moto Legal no Piauí com o objetivo de beneficiar os proprietários de motocicletas que tenham dívidas referentes ao IPVA (Imposto de Propriedade de Veículos Automotores).
A proposição do parlamentar tucano prevê que os donos de veículos que tenham duas rodas poderão aderir no próximo ano ao Programa Moto Leal e, dessa forma, conseguir direito à isenção total de multas e juros no pagamento do IPVA. A proposição, que recebeu parecer favorável do deputado Firmino Paulo (PP), só poderá se tornar lei se o governador do Estado encaminhar um Projeto neste sentido à Alepi.
JUDICIÁRIO – Também, foi aprovado parecer favorável do deputado João Madison (MDB), presidente da CCJ, ao Projeto de Lei do Poder Judiciário que trata sobre a estruturação da Vice-Corregedoria Geral de Justiça como unidade gestora orçamentária do Tribunal de Justiça do Estado. João Madison disse, em seu parecer, que a Vice-Corregedoria passará a ter autonomia administrativa e financeira, passando a contar com três juízes auxiliares.
Os deputados da Comissão de Infraestrutura e Política Econômica, que, também, participaram da reunião conjunta na sala da CCJ, aprovaram Mensagens do Poder Executivo que tratam sobre a cessão de imóvel para a Universidade Federal do Piauí em Luiz Correia e sobre a concessão onerosa do imóvel onde se localiza o Pavilhão de Feiras e Eventos Governador Guilherme Melo, em Teresina.
Participaram da reunião conjunta os deputados João Madison, Liziê Coelho (MDB), Robert Rios, Nerinho (PTB), Gustavo Neiva (PSB), Fernando Monteiro (PRTB), Francisco Limma, Antônio Félix (PTC), Juliana Moraes Souza (PSB), Wilson Brandão (PP), presidente da Comissão de Finanças, Luciano Nunes e Severo Eulálio (MDB).
Alepi