Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, presidida pelo deputado Severo Eulálio (PMDB) analisará na próxima semana o relatório final do Orçamento Geral do Estado para 2018, já com as emendas apresentadas pelos deputados. A matéria tem até o dia 22 de dezembro para ser apreciada e votada pelo Plenário da Assembleia Legislativa. Cada deputado tem direito a indicar R$ 1,3 milhão em emenda parlamentar. A proposta orçamentária do Estado do Piauí para 2018 prevê um crescimento de 12,62%.

 

Na proposta do Governo está a previsão de receitas brutas do Estado previstas para 2018 totalizam R$ 12,9 bilhões, enquanto as receitas correntes líquidas (feitas as deduções dos recursos destinados aos municípios, dentre outras) chegam a R$ 7,850 bilhões. A proposta orçamentária prevê gastos de R$ 488 milhões com educação, R$ 77,4 milhões com saneamento básico, R$ 64 milhões com assistência social, R$ 627 milhões com pagamento das dívidas estaduais e R$ 2,7 bilhões com a folha de pessoal. A previsão de gastos totaliza R$ 5,887 bilhões, ficando R$ 131 milhões para investimentos em obras.

 

Todos os parlamentares já apresentaram suas emendas impositivas, segundo informou o relator, e alguns parlamentares também apresentaram emendas ao Orçamento do Estado. Então nós estamos agora consolidando essas emendas e analisando uma a uma para que possamos levar o nosso relatório para à Comissão de Finanças. Depois desse relatório aprovada na Comissão a Lei Orçamentária fica apta a ser votada em Plenário”, explicou Severo Eulálio, presidente da Comissão de Finanças.

 

“Nós temos até o dia 21 para aprovar e votar a Lei Orçamentária no Plenário da Assembleia, mas acredito que sendo aprovado na terça, na Comissão de Finanças, nós possamos votar antes desse prazo”, concluiu o parlamentar.

 

Orçamento Anual - O orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). a PLOA/2018 prevê maior crescimento de recursos para os setores de segurança e saúde que receberão, respectivamente, R$ 670,4 milhões e R$ 811 milhões.

 

A Constituição Federal de 1988 dispõe de uma seção específica sobre orçamento, em seus artigos 165 a 169, a qual deve ser amplamente estudada e compreendida. Alguns pontos importantes a destacar: A Lei Orçamentária Anual - LOA discriminará os recursos orçamentários e financeiros para o atingimento das metas e prioridades estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e compreenderá:

 

a) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público (art. 165, § 5º, inciso I, da CF/88);

 

b) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (art. 165, § 5º, inciso II, da CF/88); e

 

c) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público (art. 165, § 5º, inciso III, da CF/88).

 

De iniciativa exclusiva do Poder Executivo, o prazo de envio do projeto da LOA para a Assembléia Legislativa é 30 de setembro e deve ser votada até 15 de dezembro. Depois de aprovada pelo parlamento, com emenda, ajustes ou não, a Lei Orçamentária é sancionado pelo Governo e passa a vigorar a partir de 01 de janeiro.

 

Alepi