O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o regime deurgência para o Projeto de Decreto Legislativo 10/11, para um projeto de decreto legislativo que pode obrigar distribuidoras de energia a devolver cerca de 7 bilhões de reais cobrados a mais de consumidores por um erro de cálculo na conta de luz entre 2002 e 2009.

De acordo com o deputado Osmar Junior, que sempre defendeu o direito dos consumidores, o erro na cobrança foi descoberto em 2009 durante a CPI da Conta de Luz. “Foi uma apropriação indevida e as empresas têm a obrigação de devolver ao consumidor o que tomou de forma errada”, diz o parlamentar. Para ele, a  aprovação do PDC é o caminho viável  para assegurar o ressarcimento.

A Aneel corrigiu os contratos em 2010 e chegou a anunciar que abriria procedimento administrativo para decidir, em 30 dias, como seria feito o ressarcimento aos consumidores, mas voltou atrás efez uma resolução negando a possibilidade de devolução. O PDC 10/11 revoga essa resolução.

Boletim osmar Jr.