Os policiais civis aposentados e pensionistas terão direito ao aumento de até 96% concedido à categoria pelo Governo do Estado, de acordo com emenda ao Artigo 2º do Projeto de Lei 63/2013 do Poder Executivo aprovada hoje, 11, em reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, acatando parecer favorável do deputado Mauro Tapety (PMDB).

As comissões aprovaram parecer favorável de Mauro Tapety a mensagem do Poder Executivo pedindo a ampliação de 20% para 23% para utilização de créditos adicionais com base na Lei Orçamentária do Estado. Também, foi aprovado parecer favorável da deputada Margarete Coelho (PP) a Projeto de Lei da deputada Rejane Dias (PT) reservando 5% das vagas em obras públicas preferencialmente para as mulheres.

Mais de 40 matérias foram apreciadas durante a reunião que contou ainda com a participação das Comissões de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor e de Infra-estrutura e Política Econômica e Administração Pública e Política Social. Os secretários estaduais de Planejamento, César Fortes, e de Mineração, deputado Edson Ferreira, compareceram aos trabalhos das comissões que foram realizados na Sala da CCJ.

Dentre outras matérias aprovadas pelas comissões, estão as que tratam sobre a proibição de repasse de recursos para entidades reprovadas pela Lei da Ficha Limpa e  sobre a exigência de cobradores para atendimento aos usuários do sistema de transporte coletivo piauiense, que receberam pareceres favoráveis da deputada Rejane Dias. Veto do governador Wilson Martins a Projeto de Lei do deputado Antônio Félix (PPS) que tratava sobre a dispensa de multas e juros no pagamento de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) em atraso foi aprovado pela CCJ, acatando parecer favorável do deputado João de Deus.

Alepi

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