Os deputados federais Iracema Portela (PP), Jesus Rodrigues (PT), Júlio César (PSD) e Paes Landim (PTB), além do Ciro Nogueira (PP), já confirmaram voto contra a Proposta de Emenda à Constituição que proíbe o Ministério Público de realizar investigações criminais, dando exclusividade às polícias Civil e Federal nesse tipo de ação. A primeira votação da PEC 37, pela Câmara dos Deputados, deve ocorrer no dia 5 de junho.

A PEC 37, ou PEC da Impunidade, como vem sendo chamada, provocou a reação de promotores de justiça, procuradores federais e de membros de vários órgãos ligados à fiscalização, como Receita Federal e outros órgãos de controle social.

No Piauí, por exemplo, o Comitê Estadual contra a PEC da Impunidade tem se mobilizado para tentar impedir que a Emenda seja aprovada pelo Congresso. Uma das estratégias, segundo o presidente da Associação Piauiense do Ministério Público (APMP), Paulo Rubens Parente Rebouças, é buscar o apoio de mais parlamentares piauienses contra a Emenda. “Além disso, intensificamos nossa campanha junto à sociedade civil e demais instituições estaduais para que se somem a nós na luta contra essa PEC absurda”, afirmou.

O Procurador da República no Piauí, Wellington Bonfim (imagem), não vê evolução no processo de investigação de crimes com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 37. De acordo com ele, a PEC da Impunidade aprofunda o modelo investigativo lento e burocrático brasileiro.

“Esse modelo sustenta a violação dos direitos dos investigados e é insensível aos direitos das vítimas. A PEC, ao concentrar a investigação nas polícias, não possibilita a correção desses erros”, analisou.

No início dessa semana, a Ordem dos Advogados do Brasil se manifestou a favor da aprovação da PEC 37. No entendimento da entidade, o Ministério Público não tem competência para conduzir investigação criminal. Defendendo a divisão de poderes, a OAB Nacional reforçou que a função do Ministério Público é editar inquérito civil público, enquanto que a polícia, exclusivamente, tem a função de polícia judiciária, que é a polícia investigativa.

Apesar do presidente do OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coelho, ter declarado que a OAB deve se manifestar em todo o país no sentido de apoiar a aprovação da PEC 37, o presidente da seccional piauiense da Ordem, Willian Guimarães, informou que o Conselho da OAB Piauí ainda deve se reunir para definir o posicionamento a ser defendido.

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