Com o objetivo de tornar obrigatória a notificação da liberação dos recursos públicos estaduais para os municípios piauienses, a deputada Amparo Landim (PSD) apresentou o Projeto de Lei nº 34, de 16 de abril de 2013. A proposta será discutida nas comissões técnicas e, depois, irá à votação no plenário da Assembleia Legislativa caso seja considerada constitucional na Comissão de Constituição e Justiça.

Amparo Landim disse que, “dessa forma defende uma linha de transparência na liberação dos investimentos públicos para as 224 prefeituras municipais do Piauí”. A finalidade é fortalecer os recursos públicos e, ao mesmo tempo, manter a fiscalização com a participação das entidades da sociedade civil organizada.

O Projeto obriga a notificação obrigatória das Câmaras Municipais, Ministério Público Estadual, Sindicato de Trabalhadores e Entidades Patronais dos recursos estaduais para os municípios no prazo de dois dias úteis a partir da data da liberação. 

No artigo 2º a parlamentar Amparo Landim determina as prefeituras municipais que o Ministério Público Estadual notificará os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município, da liberação desses recursos. Consta, ainda, que as Câmaras Municipais deverão representar ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí no caso do descumprimento da lei.

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