A presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, conselheira Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga, esteve hoje, 12, no gabinete do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Themístocles Filho (PMDB), para entrega o projeto de lei criando dez cargos efetivos de nível médio, denominados "assistente de administração", seis cargos de auditor fiscal de controle externo e cinco cargos de assessor jurídico.

A presidente do TCE argumenta que é imperioso a contratação de servidores efetivos, dada a carência de pessoal para as atividades do tribunal, sobretudo o controle externo da administração pública.

"Espera-se com essa medida, fortalecer a fiscalização do dinheiro público e dar maior qualidade aos trabalhos produzidos. Com este reforço no quadro efetivo de servidores, torna-se possível a concretização de um sonho da sociedade e desta Corte de Contas, que é a apreciação das contas do exercício posterior à sua execução. Hoje, se leva de dois a três", explica a presidente Waltânia Alvarenga.

Ainda na justificativa da proposta, a presidente do TCE ressalta que o projeto de lei está em sintonia com as disposições constitucionais e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, representando um acréscimo de R$ 1.614.351,87 para 2013 e R$ 2.421.572,80 em 2014 e o mesmo valor em 2015.

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