O plenário da Assembleia aprovou hoje 4 projetos de Lei em segunda votação. Um dos projetos, o  Projeto de Lei Complentar nº 04/10, de autoria da deputada Ana Paula (PMDB), que dá nova redação ao artigo 9º da Lei Complementar nº 05 de 12 de julho de 1991, que trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

A mudança diz respeito aos limites de data para a apresentação da Lei ao  Legislativo por parte do Executivo.Pelo projeto a LDO deve ser apresentada à Assembleia até o dia 30 de abril e devolvida para sanção do governador até 17 de julho.

Também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 09/12 de autoria do deputado Antonio Félix (PSD). A proposta institui a Frente Parlamentar  em Defesa dos Consumidores  de Energia Elétrica e Combustíveis e dá outras providências.

Também de autoria do deputado Antonio Félix, foi aprovada a denominação de Deusdeti Albuquerque Cavalcanti, da PI-459, que liga Queimada Nova a Betânia. A utilidade pública da Associação dos Oleiros, projeto da deputada Rejane Dias (PT), também foi aprovada pelo plenário.

Alepi

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