O Conselho Regional de Contabilidade (CRC-PI) quer mudanças no concurso da Assembleia Legislativa do Piauí destinado ao preenchimento de quatro vagas para o cargo de Consultor Técnico Especializado PL-CTE. Em um mandado de segurança protocolado ontem, 07, no Tribunal de Justiça, a entidade pede a suspensão do concurso e correção do edital para inclusão da exigência de diploma de graduação em Ciências Contábeis, além de registro regular no Conselho.

O CRC avalia que o edital do certame é ilegal, pois exige diploma de graduação em qualquer área para um cargo com funções típicas do contabilista. "Esse edital contraria a Constituição Federal, que assegura a liberdade de trabalho desde que haja qualificação profissional para desempenhar a função, e as atribuições do cargo que está sendo oferecido pela ALEPI são de competência do profissional contábil", afirma Elias Caddah, presidente do CRC-PI.

Lançado em 07 de fevereiro deste ano, o edital cita, entre outras atribuições do cargo, a de assessoria contábil, orçamentária e patrimonial. Além disso, no conteúdo programático, os conhecimentos específicos a serem cobrados na prova são, quase em sua totalidade, matérias ligadas à Contabilidade, como Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Orçamento e Patrimônio Público e Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público.
 

“Além de ser ilegal, o edital fere também outro princípio fundamental da Administração Pública, que é a eficiência, já que outras pessoas sem conhecimento técnico e científico estarão executando tarefas extremamente complexas da Ciência Contábil. Isso com certeza trará prejuízo para a sociedade que não poderá contar com um serviço de qualidade", opina Elias Caddah.

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