O presidente estadual do Partido Progressistas, o líder Joel Rodrigues, esteve na sede do Tribunal de Justiça - TJ-PI, para o registro de uma ação. Acompanhado da ex-deputada federal Margarete Coelho, essas lideranças registraram uma ação.

"Apresentamos uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta com o objetivo de afastar a incidência do ICMS - Imposto sobre Circulaçao de Mercadoria e Serviços, sobre o excedente de energia elétrica gerada e injetada na rede por consumidores do sistema de microgeração e minigeração de energia solar distribuída, posteriormente compensado, conforme a Lei e a Resolução da ANEEL", externou o Joel. Ele citou que acompanhou a Margarete Coelho na apresentação da ação que é abraçada pelo Partido Progressistas e mais, por entender como uma despesa dessa natureza é inconstitucional.A interpretação adotada pela SEFAZ-PI, disse Jorl, que justifica a cobrança do ICMS sobre a energia compensada, baseia-se em uma aplicação genérica dos dispositivos legais, sem respaldo expresso na legislação estadual.O processo de injeção de energia na rede, realizado pelo consumidor gerador, ainda conforme ele, configura um empréstimo não oneroso de energia, conforme estabelecido pela Resolução Normativa da ANEEL.
Para Joel a posterior compensação dessa energia não configura o fato gerador do ICMS, pois não há transferência de titularidade da energia injetada na rede, o que impede a caracterização do fato gerador do tributo, conforme o disposto na Constituição Federal e cooncluiu, "a energia injetada é a energia extra gerada por um sistema solar que não é imediatamente consumida, e a energia compensada é a energia injetada que é creditada na fatura de luz".

Da redação