A senadora Jussara Lima, do PSD-PI, protocolou nesta segunda-feira, dia 17 de abril, o Projeto de Lei que acrescenta um artigo no Código Eleitoral, a fim de garantir o funcionamento regular e gratuito do transporte público coletivo nos dias de realização de eleições.
O projeto visa assegurar esse direito em todos os Estados, Distrito Federal e nos municípios, nos modais rodoviário, ferroviário, metroviário e aquaviário, nos dias de realização de eleições, inclusive a oferta de linhas especiais para regiões mais distantes dos locais de votação.
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