O Congresso Nacional deve se reunir, na próxima quarta-feira (19), para analisar  vetos impostos pelo presidente Jair Bolsonaro a 19 propostas aprovadas pelos parlamentares. A reunião para deputados será realizada às 10 horas e às 19 horas. Para os senadores, a sessão será realizada às 16 horas.

Entre os vetos, está o imposto ao projeto de lei (PL 873/20), que ampliou o rol de beneficiários do auxílio emergencial e originou a Lei 13.998/20.

Foram 11 trechos vetados no projeto, entre eles o que listava profissões aptas a receber o auxílio, como pescadores profissionais artesanais e aquicultores; agricultores familiares; arrendatários, extrativistas, silvicultores, beneficiários dos programas de crédito fundiário, assentados da reforma agrária, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais; e a possibilidade de pescadores artesanais receberem o auxílio quando não estivessem cobertos pelo seguro-defeso. Foi mantida a extensão do benefício para as mães adolescentes (todos os demais precisam ser maiores de 18 anos).

Segundo a justificativa do Planalto, ao especificar determinadas categorias para o recebimento do auxílio em detrimento de outras, a proposta ofende o princípio da isonomia ou igualdade material.

Nesse projeto, o Executivo também vetou a possibilidade de homens solteiros chefes de família receberem em dobro o benefício emergencial. Pelas regras vigentes, apenas mães chefes de família podem ter direito a duas cotas do auxílio emergencial (R$ 1.200) por mês. Segundo o governo, a medida colocaria em risco o recebimento do benefício por mães solteiras, pois o projeto não estabeleceu mecanismos para impedir que pais ausentes se colocassem como chefes de família de forma fraudulenta.

Máscaras
Outro veto em pauta é o aposto pelo Planalto ao PL 1562/20, que originou a Lei 14.019/20, e determinava o uso obrigatório de máscaras pela população. Foram  vetados dispositivos como o que obrigava o uso de máscara em estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas. Segundo o Executivo, o dispositivo pode ser interpretado como violação de domicílio por abarcar conceito abrangente de locais não abertos ao público.

Também foi vetado trecho que previa multa no caso do descumprimento do uso de máscaras, com agravantes na gradação da penalidade para os casos de reincidência, infração em local fechado e capacidade econômica do infrator.

Outro dispositivo vetado determinava a aplicação de multa por estados e municípios ao estabelecimento autorizado a funcionar durante a pandemia da Covid-19 que deixar de disponibilizar álcool em gel em entradas, elevadores e escadas rolantes.

Nas razões dos vetos, o governo alega que embora haja prerrogativa para a elaboração de normas gerais pela União em relação à matéria, a não imposição de balizas para a gradação da sanção imposta gera insegurança jurídica. Além disso, aponta a existência de normas que já disciplinam a possibilidade de multas por infração sanitária com parâmetros a serem observados (Lei 6.437/77).

O projeto de lei obrigava o Poder Público a fornecer gratuitamente máscaras de proteção individual às populações mais pobres nos estabelecimentos credenciados ao Programa Farmácia Popular do Brasil, entre outros. A justificativa para o veto foi que o dispositivo cria obrigação aos entes federados, em violação ao princípio do pacto federativo e à autonomia dos estados, Distrito Federal e municípios.

Indígenas
O Planalto também vetou parcialmente o projeto (PL 1142/20) com medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas. O texto originou a Lei 14.021/20.

Entre eles, o que previa o acesso das comunidades a uma lista de serviços a serem prestados “com urgência e de forma gratuita e periódica” pelo poder público: acesso universal a água potável; distribuição gratuita de materiais de higiene, limpeza e desinfecção de superfícies; oferta emergencial de leitos hospitalares e de unidade de terapia intensiva (UTI); aquisição de ventiladores e máquinas de oxigenação sanguínea; distribuição de materiais informativos sobre a Covid-19; e pontos de internet nas aldeias.

A lei traz um capítulo específico sobre segurança alimentar e nutricional para aldeias indígenas, comunidades quilombolas, pescadores artesanais e demais povos tradicionais durante a pandemia. O governo federal vetou o parágrafo que obrigava a União a distribuir alimentos diretamente às famílias “na forma de cestas básicas, sementes e ferramentas agrícolas”.

Foram vetados ainda dois dispositivos que davam prazo de dez dias para a elaboração de um plano de contingência para cada situação de contato com povos isolados. O Palácio do Planalto também barrou a elaboração de um plano de contingência para lidar com surtos e epidemias nessas áreas.

O projeto aprovado pelo Congresso estendia a quilombolas, pescadores artesanais e demais povos tradicionais todas as medidas previstas para as comunidades indígenas no Plano Emergencial. Esse dispositivo foi mais um vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.

O presidente da República vetou também a criação de um programa específico de crédito para os povos indígenas e a inclusão de comunidades certificadas pela Fundação Cultural Palmares no Programa Nacional de Reforma Agrária. A medida visava beneficiar indígenas que não possuem a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) com a possibilidade de apresentar documentos simplificados emitidos pelo órgão indigenista oficial.

Crédito
Na pauta estão ainda três projetos de lei de crédito suplementar ao Orçamento. O PLN 11/20 abre crédito de R$ 36,7 milhões em favor das Justiças Federal, do Trabalho e do Distrito Federal e Territórios para a conclusão de obras.

O PLN 23/20 abre crédito de R$ 166,8 milhões para o Ministério Público Federal investir na construção dos edifícios-sede da Procuradoria da República em Boa Vista, Belém, e Vitória; e cobrir gastos com assistência médica e odontológica de servidores civis e com pessoal e encargos sociais. Já o PLN 22/20 destina crédito suplementar de R$ 589 milhões para o pagamento de encargos financeiros da União (42% do total) e para reforço das despesas de nove ministérios.

Veja a pauta completa da reunião do Congresso Nacional.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu que o governo apresente proposta de renda mínima permanente para substituir os atuais R$ 600 do auxílio emergencial, cujo benefício se encerra no mês que vem. Segundo ele, mesmo que a origem do auxílio emergencial tenha sido da Câmara – projeto do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) –, o importante é que a sociedade foi atendida pelo auxílio. A declaração foi feita em entrevista à TV Tropical, do Rio Grande do Norte, nesta segunda-feira (17).

“Precisamos, já olhando para o próximo ano, organizar algo que garanta às famílias mais vulneráveis uma condição, uma renda mínima que deixe de ser emergencial para ser permanente. Precisamos saber quais condições o governo brasileiro tem para transformar o bolsa família num programa mais amplo”, disse o presidente.

Reformas
Maia também voltou a pedir que o governo encaminhe a proposta de reforma administrativa e ressaltou que o texto não tem como objetivo perseguir servidor nem cortar salários do funcionalismo. Para Rodrigo Maia, a reforma administrativa vai melhorar a qualidade do serviço público prestado, atender melhor o cidadão, reduzir a burocracia para garantir um estado moderno e eficiente.

“Queremos é valorizar os servidores, e a gente sabe que há reclamação da sociedade. Queremos melhorar esse marco regulatório para ter um Estado moderno e eficiente na prestação do serviço para o cidadão”, defendeu Maia. “Não queremos desgastar o presidente com esse tema”, reforçou.

Rodrigo Maia também ressaltou a importância da reforma tributária. Para ele, o sistema tributário brasileiro é muito complexo, e a unificação e simplificação do sistema vai facilitar os investimentos privados no País. “A tributação só é boa quando ela vem para o Estado e é aplicada em serviços públicos com qualidade”, disse o presidente.

Impeachment
Questionado sobre o andamento dos processos de impeachment do presidente  Jair Bolsonaro, Maia reafirmou que a prioridade deve ser o enfrentamento ao coronavírus e a crise econômica por ele provocada. No entanto, destacou que, no momento adequado, vai se posicionar sobre o tema, avaliar o mérito e decidir de forma correta “para não criar uma crise institucional”, disse.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O prefeito Joel Rodrigues, de Floriano-PI, esteve presente na solenidade do SAMU onde estavam vários profissionais e alguns dos membros da gestão municipal.

Para o gestor Progressista se tratou de um momento importante e que visa dar uma melhor qualidade de vida às pessoas.  O que exernou mais o  prefeito.

Veja mais imagens da solenidade que foram gravadas pelo Ivan Nunes.

Da redação

No final de semana a Prefeitura de Floriano esteve entregando a base reformada das instalações do SAMU. Numa solenidade simples algumas pessoas estavam presentes. 

James Rodrigues, secretário de Saúde, destacou as ações da equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Essa entrevista foi gravada na sexta-feira passada.

Da redação