O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, em sessões plenárias virtuais realizadas hoje (24), a Mensagem 12/2021 do Poder Executivo que prevê a antecipação dos feriados de Nossa Senhora Aparecida do dia 12 de outubro para o dia 26 deste mês (sexta-feira próxima) e de Corpus Christi do dia 3 de junho para a próxima terça-feira, dia 30 de março.

Ao justificar a proposição, o governador Wellington Dias afirmou que a medida tem o objetivo de ampliar as medidas de combate ao novo coronavírus no Piauí. A matéria foi aprovada em primeira e segunda votações durante duas sessões virtuais.

REFIS - Os deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei 06/2021 do Poder Executivo que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) garantindo a dispensa de juros e multas em até 95% para os contribuintes de impostos ao Estado.

O Projeto de Lei beneficia os devedores do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Serviços, Transportes e Comunicação), do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e das taxas de registro e licenciamento de veículos do Detran-PI (Departamento Estadual de Trânsito do Piauí).

Também, foram aprovados na sessão virtual os Projetos de Lei 02/2021 e 07/2021 do Poder Executivo que dispõem sobre a concessão do Centro de Convenções de Teresina para a iniciativa privada pelo prazo de 20 anos e sobre a constituição da Agência de Atração de Investimentos Estratégicos do Piauí (Investe Piauí), que, também, foi aprovado em redação final.

COMISSÕES - Antes da apreciação em plenário, o presidente da Assembleia Legislativa suspendeu a sessão ordinária virtual para que a Mensagem 12/2021 fosse apreciada pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública e Política Social. As duas comissões aprovaram parecer favorável à matéria apresentado pelo deputado Nerinho (PTB), presidente da CCJ.

Os deputados aprovaram ainda na reunião da CCJ Projeto de Lei do deputado Marden Menezes (PSDB) que dispõe sobre a prioridade na vacinação contra a Covid-19 dos estudantes de medicina que estejam em regime de internado. A proposição recebeu parecer favorável da deputada Teresa Britto (PV) e, também, foi aprovada nas sessões plenárias realizadas em seguida.

Marden Menezes esclareceu que os estudantes beneficiários já devem estar exercendo atividades junto aos estabelecimentos de saúde, correndo os mesmos riscos dos profissionais formados que trabalham no combate à Covid-19. O deputado Dr. Hélio Oliveira (PL) disse que o Governo do Estado vai habilitar os estudantes para que sejam incluídos no grupo prioritário.

A Comissão de Administração aprovou, na oportunidade, parecer favorável do deputado Evaldo Gomes (Solidariedade) aos Projetos de Lei 02/2021 e 07/2021 do Poder Executivo que dispõem sobre a concessão do Centro de Convenções de Teresina para a iniciativa privada e sobre a constituição da Agência de Atração de Investimentos Estratégicos do Piauí (Investe Piauí).

Alepi

A gestão de Floriano-PI vai continuar seguindo o governador do Estado do Piauí, Wellington Dias (PT) em relação aos decretos referentes ao COVID 19, no sentido de barrar a pandemia do novo coronavírus.

As informações foram repassadas ao Piauí Notícias pelo secretpario James Rodrigues, da Saúde.  O gestor em Saúde falou uma entrevista ao Ivan Nunes, colaborador do PN.

Da redação

Neste momento profissionais de uma empresa estão colocando alfalto novo no trecho da Avenida São Pio, que compreende do bairro Viazul (Balão da Alvorada) até o bairro Nossa Senhora da Guia, passando pelo bairro Curtume.

Dezenas de homens estão no locale se trata de mais uma etapa do asfaltamento que já havia sido anunciado pela gestão municipal.

Da redação

STF aprova suspeição de Moro; decisão anula condenações de Lula na Lava Jato 23 de março de 2021 Jairton Sávio Com a decisão desta terça, a Segunda Turma anulou todo o processo do triplex, que precisará ser retomado da estaca zero pelos investigadores.

Por 3 votos a 2, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal declarou em julgamento nesta terça-feira (23) que o ex-juiz federal Sergio Moro agiu com parcialidade ao condenar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do triplex do Guarujá.

A sentença que condenou Lula segue anulada por outra decisão, determinada pelo ministro Edson Fachin, que apontou a incompetência da Justiça Federal do Paraná para analisar os processos do petista e tornou sem efeito as condenações pela Lava Jato de Curitiba.

Com a decisão desta terça, a Segunda Turma anulou todo o processo do triplex, que precisará ser retomado da estaca zero pelos investigadores.

A decisão resultou do julgamento pela turma de uma ação impetrada em 2018 pela defesa de Lula.

A maioria a favor da ação do ex-presidente foi formada com a mudança de voto da ministra Cármen Lúcia. Em 2018, quando o julgamento se iniciou, ela tinha rejeitado a ação, mas agora seguiu o entendimento dos colegas Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

Cármen Lúcia entendeu que novos elementos mostraram que a atuação de Moro não foi imparcial, favoreceu a acusação e, portanto, segundo avaliação da ministra, houve um julgamento irregular.

A suspeição não é automática para outros processos de Lula — a defesa terá, por exemplo, que questionar os outros casos na Justiça. Moro não foi o autor da condenação de Lula no caso do sítio de Atibaia, mas recebeu a denúncia e transformou o petista em réu nesse caso.

Para o relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, a suspeição de Moro tem efeitos que vão além do caso de Lula e abre brecha para que advogados de condenados na Lava Jato questionem na Justiça a conduta do ex-juiz e apontem outras sentenças como ilegais. O voto da ministra

Cármen Lúcia justificou que novos elementos juntados ao processo permitiram uma nova análise sobre os fatos levantados pela defesa de Lula que apontavam uma conduta irregular do juiz na sentença.

De acordo com a ministra, ninguém deve ser perseguido por um juiz ou tribunal nem condenado por determinado voluntarismo.

Segundo ela, há elementos de que houve uma “confusão” entre o juiz e o Ministério Público, que é o órgão acusador.

Cármen Lúcia afirmou que não estava considerando diálogos obtidos por hackers que demonstrariam uma ação combinada entre o juiz Sergio Moro e procuradores da Operação Lava Jato e afirmou que reconhecer a parcialidade de Moro na condenação de Lula não significa que isso terá impacto em outros casos da Operação Lava Jato.

“Tenho para mim que estamos julgando um habeas corpus de um paciente [Lula] que comprovou estar numa situação específica. Não acho que o procedimento se estenda a quem quer que seja, que a imparcialidade se estenda a quem quer que seja ou atinja outros procedimentos. Porque aqui estou tomando em consideração algo que foi comprovado pelo impetrante relativo a este paciente, nesta condição”, disse a ministra.

Segundo ela, “essa peculiar e exclusiva situação do paciente neste habeas corpus faz com que eu me atenha a este julgamento, a esta singular condição demonstrada relativamente ao comportamento do juiz processante em relação a este paciente”.

“Não estou portanto fazendo algum tipo de referência à Operação Lava Jato, mas sobre um paciente julgado e que demonstra que, em relação a ele houve comportamentos inadequados e que suscitam portanto a parcialidade”, afirmou a ministra.

Fonte: G1