O Ministério Público Federal (MPF), por meio do procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos das constituições de 21 estados e do Distrito Federal, que tratam das eleições das mesas diretoras das assembleias legislativas e da Câmara Distrital.Em uma dessas ações, o PGR questiona a constitucionalidade das normas que tratam da eleição para cargos da mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (Alepi).

Ao disciplinar a eleição e posse de membros da mesa diretora da Assembleia Legislativa, o art. 80, § 4º, da Constituição do Estado do Piauí, incluído pela Emenda Constitucional 27/2008, foi omisso em relação à vedação contida no art. 57, § 4º, da CF, cujo teor havia de reproduzir.

Para Aras, diante de tal omissão, permitiu o art. 6º, caput, do Regimento Interno da Alepi que membros da sua mesa diretora fossem reconduzidos para o mesmo cargo no biênio imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.

O MPF entende que, ao possibilitar que ocupantes de cargos da cúpula do Poder Legislativo estadual sejam reconduzidos para o mesmo cargo em hipótese expressamente proibida pela CF, as normas sob testilha vulneram esse dispositivo constitucional, de observância obrigatória pelos Estados-membros, como também afrontam os princípios republicano (art.1º, caput, da CF) e do pluralismo político (art. 1º, V, da CF).Para o órgão ministerial, esses dispositivos ofendem os princípios republicano e do pluralismo político e o art. 57, § 4º, da Constituição Federal, que impede a recondução de membros das mesas diretoras do Senado e da Câmara dos Deputados, para o mesmo cargo, em igual legislatura. A proibição foi confirmada no texto da Emenda Constitucional 50/2006.

Assim, tal qual o art. 14, § 5º, da CF restringe a reeleição de chefes do Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal, a proibição do art. 57, § 4º, da Carta da República há de incidir invariavelmente ao Legislativo de todos os entes da Federação, dada sua condição de norma central de reprodução obrigatória pelas ordens jurídicas locais.

“Tenciona a norma assegurar renovação do poder, impedir que as relevantes funções legislativas sejam direcionadas à concretização de privilégios e de interesses particularistas de pessoas e grupos políticos específicos, e garantir maior pluralidade no exercício dos cargos mais importantes do Parlamento, tal como sobressai também do art. 58, § 1º, da CF.

Em última análise, pode-se compreendê-la como regra voltada à efetivação do pluralismo político, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, V, da CF)”, defende Aras.O PGR destaca na ADI que idênticos objetivos foram perseguidos pela Constituição Federal quando, já em sua redação original, proibiu a reeleição de chefes do Poder Executivo federal, estaduais, distrital e municipais. “Mesmo quando, posteriormente, admitiu a reeleição para os cargos de presidente da República, governadores e prefeitos por intermédio da Emenda Constitucional 16/1997, limitou-a o constituinte a um único período subsequente (art. 14, § 5º, da CF)”, argumenta.

Augusto Aras também lembra que em ambas as hipóteses, buscou a Constituição Federal, ao proibir reeleições reiteradas e indeterminadas de ocupantes de cargos da cúpula dos poderes Executivo e Legislativo, materializar o pluralismo político, fundamento da República Federativa do Brasil, assim como o princípio republicano, que rechaça todo e qualquer benefício voltado à perpetuação no poder de determinados grupos, classes ou pessoas, em detrimento dos demais.“Por esse motivo, a fim de sanar a acima demonstrada ofensa ao texto da Constituição Federal, incumbe a essa Corte Suprema declarar a nulidade sem redução de texto do art. 80, § 4º, da Constituição do Estado do Piauí, inserido pela EC 27/2008, a fim de afastar qualquer interpretação que admita a recondução de membros da mesa diretora da Assembleia Legislativa no segundo biênio da legislatura; e, por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade da expressão “permitindo a reeleição dentro da mesma legislatura”, contida no art. 6º do Regimento Interno da AL/PI, aprovado pela Resolução 502/2019”, defende o PGR.Pedidos – Diante do exposto, requereu o procurador-geral da República, Augusto Aras, que o Supremo Tribunal Federal conceda medida cautelar para suspensão da eficácia das disposições ora questionadas, para os fins expostos acima e nos termos do art. 10 da Lei 9.868/1999.

Em seguida, pleiteia que se colham as informações da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí e que se ouça a Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 103, § 3º, da Constituição Federal. Superadas essas fases, pede prazo para a manifestação da Procuradoria-Geral da República. Ao final, postula que se julgue procedente o pedido para declarar a nulidade sem redução de texto do art. 80, § 4º, da Constituição do Estado do Piauí, inserido pela EC 27/2008, a fim de afastar qualquer interpretação que admita a recondução de membros da mesa diretora da Assembleia Legislativa no segundo biênio da legislatura; e, por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade da expressão “permitindo a reeleição dentro da mesma legislatura”, contida no art. 6º do Regimento Interno da AL/PI, aprovado pela Resolução 502/2019. A ADI 6.711 está sob relatoria do ministro Nunes Marques.

Outros Estados – Além do Piauí, o MPF também ajuizou ADIs questionando dispositivos semelhantes nas constituições estaduais do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia, Sergipe e Tocantins. Íntegra da ADI 6.711

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Estado do Piauí

Após denúncia de populares, o Piauí Noticias esteve no local e fez uma matéria, em seguida, procurou o secretário Rene Moreira, da Infraestrutura da Prefeitura, que prometeu resolver o problema em menos de vinte dias, mas um mês depois a situação somente se agrava, pois o problema não foi resolvido.

Já nesta quarta-feira a reportagem do Piauí Notícias  voltou ao local e, após ver que o problema não estava resolvido, mais uma vez procurou o secretário Renê Moreira que informou que, uma equipe já estava pronta para ir ao local nesta semana, mas teve que atender uma determinação do prefeito Joel Rodrigues para se dirigir a uma via que está sendo asfaltada na região do bairro Simbaíba.

O secretário afirmou que, o mais breve possivel, estará resolvendo o problema

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Da redação

A Assembleia Legislativa aprovou na sessão virtual desta quinta-feira (15), requerimento do deputado Franzé Silva (PT) ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Arthur Lira (Progressistas-AL), para que sejam agilizada os mais de 100 pedidos de impeachment contra o presidente da República, Jair Bolsonaro.

Franzé alega que o presidente atenta contra a sociedade e violenta e desrespeita a democracia brasileira, ignorando as normas de combate à pandemia do coronavírus e incitando os seus seguidores a se rebelarem contra os seus adversários.

Franzé também apresentou requerimentos pedindo que os trabalhadores de edifícios de condomínios sejam incluídos na pauta prioritária de vacinação contra a Covid-19.

Por sua vez, o deputado Gessivaldo Isaías (PL) apresentou uma Moção de Repúdio ao jornalista Mário Sérgio Conte por suas publicações na Folha de São Paulo, agredindo os brasileiros. Gessivaldo também pediu que os portadores de doenças raras sejam incluídos na prioridade da vacinação contra a Covid-19.

O deputado Henrique Pires (MDB) pediu, e a Assembleia aprovou, que seja enviado à família Claudino Fernandes um pedido de doação ou cessão de um terreno no bairro Três Andares, próximo ao Hospital de Urgências de Teresina, para que seja construído o Hospital da Mulher e Hospital do Idoso.

Henrique Pires também pediu à Secretaria de Patrimônio da União e à Universidade Federal do Piauí a cessão de um terreno na avenida Raul Lopes, zona Leste de Teresina, para a construção de um parque ambiental patrocinado pela empresa Assaí Distribuidora.

Já o deputado Paulo Martins (PT) pediu que os garis sejam considerados prioritários para a vacinação da Covid.

O deputado Doutor Hélio (PL) pediu ao governo estadual a cessão do antigo prédio da Sasc em Parnaíba para que seja instalado no local o Corpo de Bombeiros.

O deputado Francisco Costa (PT) pediu que o Detran providencie a sinalização vertical e horizontal das ruas e avenidas de Floriano, Palmeirais e Uruçuí.

A deputada Teresa Britto (PV) solicitou que a Prefeitura de Teresina conclua as obras da canaleta de coleta das águas de esgotos e das chuvas da Vila Bandeirante. A parlamentar também pediu que a Polícia Militar providencie o reforço do contingente em Cajueiro da Praia, por ser aquele município do nosso litoral uma área de turismo vizinho ao Ceará e tem apresentado, nos últimos tempos, uma alta nos índices de violência.

Alepi

A ex-vereadora Ana Cleide que esteve  candidata a prefeita nas eleições passadas, em 2020, à Prefeitura de Floriano, concedeu na manhã de hoje, 15, uma entrevista ao Piauí Notícias.

A líder Democrata que tem se mantida nos bastidores da política local sempre em diálogos com os membros do seu grupo e aliados, já faz planos para as próximas eleições.

Ana Cleide também tem mantido diálogos com lideranças partidárias a nível de Estado e até Nacional.  Veja a entrevista que foi concedida ao Carlos Iran, do Piauí Notícias.

Da redação