Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais as emendas de relator do Orçamento, as chamadas RP9, mais conhecidas por orçamento secreto. A corte finalizou hoje (19) o julgamento de ações dos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV, que entendem que as emendas RP9 são ilegais e não estão previstas na Constituição.

Até o último dia 15, quando o julgamento foi suspenso, o placar era de 5 votos a 4 contra o orçamento secreto. A presidente do STF e relatora das ações, ministra Rosa Weber, votou pela inconstitucionalidade das emendas RP9 e foi seguida pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Ela considerou que o modelo prejudica a distribuição de recursos, o direito dos parlamentares de participar do ajuste do Orçamento e a sociedade, por dificultar a obtenção de informações sobre a aplicação do dinheiro.

Já os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Nunes Marques votaram pela possibilidade da adoção das emendas, mas com a aplicação de formas proporcionais de distribuição e de fiscalização. E o ministro André Mendonça votou para manter as emendas de relator ao entender que a decisão política sobre o destino dos recursos orçamentários cabe ao Legislativo.

Após a suspensão do julgamento, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que muda as regras dos recursos distribuídos pelas emendas de relator para tornar esses repasses mais transparentes à sociedade.

Nesta segunda-feira (19), ao proferir seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski disse que a medida apresentou avanços para “mitigar a enorme discricionariedade que o relator tem na distribuição dos recursos orçamentários”. Entretanto, para ele, as mudanças ainda não estão de acordo com os parâmetros constitucionais de transparência. Já o ministro Gilmar Mendes, último a votar, julgou as ações parcialmente procedentes e avaliou que, apesar da necessidade de se garantir mais transparência, não é possível simplesmente declarar inconstitucional a possibilidade de emendas de relator previrem despesas, restringindo-a a ajustes técnicos.

O apelido de orçamento secreto surgiu da ausência de identificação dos deputados e senadores que indicaram a aplicação de tais recursos. Assim, segundo críticos das RP9, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos. Os recursos previstos para 2023 estão em torno de R$ 19 bilhões.

Agência Brasil

 Foto: Marcello Casl Jr. /Agência Brasil

O Governo do Piauí divulgou o calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da taxa de licenciamento para o ano de 2023.

A Instrução Normativa com o calendário foi publicada pela Unidade de Administração Tributária (Unatri), da Secretaria Estadual de Fazenda, no Diário Oficial do Piauí de 16 de dezembro.

O proprietário de veículo que deseja fazer o pagamento total do valor do IPVA, pode conseguir um desconto de até 15%.

Se o pagamento da cota única acontecer até o dia 31 de janeiro de 2023, o desconto é de 15%. Já em fevereiro, até o dia 28, quem fizer o pagamento da cota única o desconto será de 10%. Agora se o proprietário de veículo que fizer esse pagamento até 31 de março, o desconto será de 5%.

Para quem não pode pagar o valor total, é possível parcelar em três vezes, mas sem descontos, com a primeira sendo paga até 31 de março, a segunda até 28 de abril e a terceira até 31 de maio.

A taxa de renovação do licenciamento anual dos veículos usados deverá ser recolhida até o dia 31 de março de 2023.

Cota única com desconto:

• 31 de janeiro de 2023, em cota única, com desconto de 15%;
• 28 de fevereiro de 2023, em cota única, com desconto de 10%;
• 31 de março de 2023, em cota única, com desconto de 5%.

Para quem for parcelar o valor:

• 31 de março de 2023, a 1ª (primeira) cota, quando parcelado;
• 28 de abril de 2023, a 2ª (segunda) cota, quando parcelado;
• 31 de maio de 2023, a 3ª (terceira) cota, quando parcelado.

Fonte: Bárbara Rodrigues/Cidade Verde

O novo presidente estadual do Progressistas, Joel Rodrigues, reuniu pela primeira vez o diretório da sigla no Piauí para traçar estratégias. A reunião aconteceu nesta segunda-feira (19) na sede do partido e contou com a presença do ex-prefeito Silvio Mendes (União Brasil). 

Joel Rodrigues, que concorreu ao Senado nas eleições de 2022 e tem sido um dos nomes cotados para disputar a Prefeitura de Teresina ano que vem, disse que o objetivo foi costurar com aliados as estratégias para os próximos pleitos. Ele mira nas eleições de 2024 e, inclusive, em 2026. 

“Podemos fazer uma avaliação do processo de 2022, montar as estratégias de integração das forças partidárias e se organizar para o projeto político de 2024, aqui em Teresina, mas também, focar na organização das oposição para 2026”, explicou Joel Rodrigues. 

Também estiveram presentes no encontro o deputado Júlio Arcoverde, a deputada eleita Gracinha Morais e o coronel Diego Melo. 

Ao final da reunião, também houve o corte de um bolo em comemoração ao aniversário de 53 anos de Joel Rodrigues. 

Os associados mais próximos do presidente brasileiro Jair Bolsonaro continuam a instá-lo a quebrar o seu silêncio auto-imposto desde que perdeu as eleições de 30 de Outubro, temendo a perda de eleitores e apoiantes, bem como de aliados políticos no Congresso.

A apatia de Bolsonaro tem sido uma fonte de irritação, preocupação e desafio para o presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto; para o seu antigo companheiro de corrida, Walter Braga Neto; bem como para o primeiro da sua linha, Flávio Bolsonaro.

Os três exortaram Bolsonaro a aproveitar os seus últimos dias no cargo para mostrar ao novo governo de Luiz Inácio Lula da Silva que o terão como líder da oposição e como uma imagem para fortalecer os seus milhões de seguidores.

O objectivo é pô-lo no caminho para todo o país o mais rapidamente possível para reagrupar a sua militância e também para abordar os acólitos dos "protestos antidemocráticos" que se aglomeram à volta dos portões do quartel do exército exigindo uma intervenção militar das instituições democráticas.

Desde que a sua derrota por Lula da Silva foi confirmada, Bolsonaro mal foi visto, tendo mesmo restringido a sua presença nas redes sociais, onde suspendeu a sua intervenção semanal de quinta-feira.

Raramente tem participado em eventos públicos. As últimas foram duas cerimónias militares em que ele foi visto ausente e visivelmente emotivo. Uma infecção na perna foi o argumento apresentado para justificar o facto de mal ter deixado a sua residência oficial. "Ele não vem em calções das Bermudas", disse o vice-presidente, Hamilton Mourao, quando questionado sobre esta acção repentina.

Este fim-de-semana, Costa Neto reuniu-se novamente com Bolsonaro. No entanto, continua a adoptar um perfil baixo que está a exasperar até os seus apoiantes mais convictos. "Ele ainda não está a dizer o que vai fazer. Com esta encenação, acabará por destruir o património que alcançou nas urnas", disse um apoiante do Bolsonaro ao jornal 'O Globo', sob condição de anonimato.

Perante este silêncio, são outros que parecem ter tomado as rédeas para tentar impedir a desmobilização da militância. As reuniões e conversas de Braga Neto com ela são constantes, enquanto Costa Neto tem apelado aos apoiantes bolonaros para que continuem com os protestos.

"Quero agradecer àqueles que estão nas ruas, àqueles que estão na luta, continuem a lutar. Bolsonaro não vai desapontar ninguém, ele é um grande líder que veio para ficar", disse ela numa reacção em vídeo à decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de manter a multa de 22,5 milhões de reais (quase 4 milhões de euros) por questionar o resultado das eleições.

msn