A Câmara Municipal de Floriano, em parceria com o Conselho Regional de Administração do Piauí - CRA/PI - comemoraram com uma sessão solene nesta segunda-feira, 15 de setembro, o jubileu de diamante da Administração no Brasil, que completou no último dia 9 de setembro, os 60 anos de regulamentação da profissão no país.
A homenagem à profissão e seus profissionais reuniu, além dos vereadores Marcony Alisson, que é presidente da Casa e também administrador, Prof. Magno Weverson, Manfrine Pereira e Antônio José, representantes do CRA do Piauí e de Floriano, administradores e acadêmicos da área para celebrar as conquistas, transformações e desenvolvimento do Brasil, Piauí e Floriano nas últimas 6 décadas.
A apresentação de um vídeo documentário que abordou o avanço da Administração antecedeu a entrega pelo CRA-PI da Comenda ‘Paulo José de Abreu’, aos administradores Mary Kalume, do Sebrae, Prof. Magno Weverson e Marcony Alisson, “em reconhecimento à dedicação à profissão que transforma o futuro do Piauí”.
Em seus pronunciamentos, os representantes do CRA-PI, Roberth Barbosa, Geovane Cravo, Joseane Barbosa e do CRA de Floriano, Ester Carvalho, falaram sobre a importância da Administração e o papel do administrador “nas boas práticas de gestão para explorar melhor as oportunidades”. Em discursos de mesmo tom, disseram que o “grande desafio do administrador é se reinventar, ser protagonista da transformação, dentro do sentimento de comunidade” .
O vereador prof. Magno, autor da Lei 1.112 que instituiu a semana do administrador (3 a 9 de setembro) ressaltou o mercado de trabalho: “O bom administrador não fica sem oportunidades, só precisamos ser bons, ter representatividade”, disse. Já a representante do prefeito Antônio Reis, secretária Renata Sinimbu, destacou a dedicação de cada profissional que em sua área de atuação contribui para o crescimento e fortalecimento do Município.
O arremate ficou por conta do administrador e presidente do Poder Legislativo, Marcony Alisson, que fez uma reflexão sobre os desafios para fazer a diferença na profissão. “Cada vez mais somos desafiados, os problemas surgem de maneira gigantesca e poucas profissões nos dão suporte para buscarmos as respostas que a sociedade tanto precisa. A Administração ensina a superar desafios”, concluiu.
O projeto que conclui a regulamentação da reforma tributária está próximo de sua forma final, se o clima político não se alterar. A avaliação é do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024. O projeto é o único item na pauta da CCJ desta quarta-feira (17).
A proposta detalha como o poder público cobrará e decidirá sobre controvérsias do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Também cria definitivamente o Comitê Gestor, órgão especial para coordenar o IBS. O tributo unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).
— Eu estou convencido de que 98% ou 99% do trabalho está feito. Conversei ontem [na terça-feira] com o [relator na Câmara dos Deputados] Mauro Benevides Filho [PDT-CE]. Acho que estamos construindo um ambiente muito bom, mas política é como nuvem, nós temos que aguardar para ver o que vai acontecer até lá — disse Braga.
O senador deu a informação em coletiva de imprensa na quarta-feira (10), após apresentar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) um substitutivo (versão alternativa) ao texto aprovado pelos deputados. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que o texto será votado na quarta-feira (17).
A proposta de Braga ainda prevê duas novas entidades:
uma associação pública entre o Comitê Gestor e a Receita Federal do Brasil, para permitir a gestão compartilhada entre o IBS e a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A CBS é um tributo federal que substituirá o PIS, Cofins e IPI. IBS e CBS são duas faces de um mesmo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), tipo de tributo cobrado sobre o consumo;
a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS, que julgará conflitos sobre normas de ambos os tributos.
Direção do comitê
Os membros do Conselho Superior que conduzirá o Comitê Gestor passam a ter mais estabilidade no cargo. Braga retirou a previsão de que os governadores podem trocar seus representantes, assim como os prefeitos — nesse caso, por meio de voto. Os conselheiros serão representantes dos estados e municípios com mandato de quatro anos (veja quadro). Devem ter experiência na área tributária e boa reputação.
Os conselheiros perderão o cargo se forem demitidos ou punidos por falta grave em seu órgão de origem. O mesmo ocorrerá se forem condenados à prisão ou por improbidade administrativa.
O presidente do Comitê Gestor será um membro do Conselho Superior eleito entre seus pares. O órgão terá nove diretores executivos escolhidos pelo Conselho Superior entre profissionais da carreira tributária. Desses, pelo menos um terço deve ser de mulheres.
Nas próximas eleições, a FNP deverá apresentar chapas com 13 titulares, eleitos pelos prefeitos, sendo que os de municípios mais populosos terão voto de maior peso. Já a CNM será responsável por apresentar chapas com 14 pessoas, sendo que cada prefeito terá voto de igual peso. Em ambos os casos, deverá haver no mínimo duas chapas e apoio prévio de parte dos municípios.
O Comitê Gestor organizará as eleições. No texto da Câmara dos Deputados, a tarefa também seria das associações que representam municípios. No entanto, mesmo no Comitê Gestor temporário para 2025, as duas associações habilitadas (FNP e CNM) não entraram em acordo, o que motivou a alteração de Braga.
Atribuições do comitê
O Comitê Gestor será um órgão sem subordinação hierárquica a qualquer outro do poder público. As prestações de contas serão semelhantes às de órgãos como o Ministério Público e dos três Poderes, mas adaptadas às suas peculiaridades.
Os deputados estaduais e vereadores dos entes de origem dos conselheiros deverão votar a proposta de orçamento anualmente enviada pelo Comitê Gestor. A União emprestará R$ 3,8 bilhões para custear a entidade até 2028. Haverá uma transição para que o Comitê Gestor se sustente com até 0,2% do que for arrecadado com o IBS, a partir de 2032.
O relatório de Braga retirou regras sobre o financiamento e estipulou que os ganhos de investimentos financeiros feitos com o IBS arrecadado será destinado aos estados e municípios. Os deputados previam que os rendimentos seriam da própria entidade.
Braga ainda especificou que só o Comitê Gestor poderá exigir documentos dos contribuintes e outras obrigações do tipo relativas ao IBS. Atualmente as secretarias municipais têm essa responsabilidade quanto ao ISS, e as estaduais, quanto ao ICMS.
Infrações e multas
O substitutivo unifica as regras para infrações ao IBS e à CBS. O texto dos deputados punia apenas questões relacionadas ao IBS. A unificação é uma demanda do setor produtivo e de especialistas, em razão de ambos os impostos serem cobrados pelas mesmas razões, com os mesmos cálculos e sob as mesmas regras.
O contribuinte que deixar de pagar o imposto ou de atender obrigações acessórias (como envio de documentos), voluntariamente ou não, será considerado infrator. No entanto, Braga amenizou a punição para aqueles que deixam de pagar integralmente o imposto, mas fornecem todas as informações solicitadas. Para esses, a multa será de 50% do valor não pago, ao invés de 75%.
Em caso de fraude e sonegação no pagamento, a multa será o dobro do valor do imposto. Se já houver cometido a infração outras vezes, será 150% do valor.
A punição poderá ser ainda menor caso o contribuinte pague o valor ou participe do Programa Nacional de Conformidade Tributária. A iniciativa foi criada por Braga para o Comitê Gestor e a Receita Federal negociarem com os devedores sem um processo administrativo ou na Justiça.
Obrigações acessórias
O erro na entrega de documentos e informações que não prejudicar a administração tributária não será considerado infração. No entanto, será punido o contribuinte que:
deixar de entregar quaisquer outras informações necessárias à apuração dos tributos;
emitir documento com falta de qualquer requisito exigidos;
usar tecnologia para falsificar nota fiscal;
não instalar corretamente os programas de computador exigidos, entre outras infrações.
Nas infrações com penas fixas, o valor vai até R$ 30 mil. Outros casos preveem a pena em uma porcentagem aplicada sobre o valor do serviço ou produto.
Solução de divergências
O modelo terá, no mínimo, 378 julgadores em Câmaras de Julgamento pelo país para decidirem conflitos sobre o IBS entre os Fiscos e os contribuintes. Somados aos questionamentos que ocorrerem contra a CBS na Receita Federal, a reforma tributária terá o desafio de harmonizar diversas interpretações que podem surgir. Para isso, o projeto prevê:
a Câmara Superior do IBS, para uniformizar as decisões diferentes dos julgadores menores;
as interpretações obrigatórias sobre o IBS realizadas pelo Conselho Superior do Comitê Gestor;
o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias, para dar entendimento único entre as normas do IBS e da CBS;
a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo, que aplicará as interpretações do Comitê de Harmonização;
o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias, para unificar a forma que as Procuradorias da Fazenda da União, estados e municípios lidam com a CBS e o IBS.
Primeira regulamentação
O texto também altera a primeira parte da regulamentação da reforma tributária (Lei Complementar 214, de 2024) para corrigir distorções e esclarecer dúvidas, segundo Braga. As medidas são técnicas e necessárias para permitir o teste dos impostos a partir de 2026, e não haverá abertura para rediscutir o texto da lei complementar, disse o senador. Na ocasião de sua aprovação, setores da economia buscaram tratamentos mais vantajosos para si na cobrança dos novos impostos, por exemplo.
— Dia 1º de janeiro [de 2026] a reforma tem que rodar, então eu não posso abrir agora um terceiro turno de votação sobre o regramento do IBS e da CBS. Muitas emendas [do PLP 108/2024] estão tratando como um terceiro turno. A minha sugestão é que isso seja tratado em um projeto de lei autônomo — disse.
Entre as alterações da Lei Complementar 214, estão:
taxistas e fretistas que têm renda anual inferior a R$ 40,5 mil por ano não serão contribuintes dos impostos, sendo equiparados aos motoristas de aplicativo;
previsão de que, mensalmente, R$ 600 ficam de fora da cobrança dos impostos em aluguéis de imóveis. Braga afirma que o texto original não esclarece se seria mensal ou anual.
o Imposto Seletivo será maior na medida em que uma bebida tiver mais açúcar, se equiparando às regras para bebidas alcoólicas e cigarros;
componentes utilizados em combustíveis recebem regras especiais, como os próprios combustíveis. Sem isso, elementos usados para fraudar combustível e permitir lavagem de dinheiro do crime organizado podem ser beneficiados com menos impostos;
estabelecimentos que se enquadram em mais de uma hipótese de desconto no imposto só terão direito ao maior desconto, sem acumular;
plataformas digitais de vendas on-line devem pagar imposto e emitir nota fiscal se o vendedor não o fizer;
muda a porcentagem máxima cobrada dos novos impostos para serviços financeiros. A alíquota somada de CBS e IBS aumentará de 10,85% a 12,50% entre 2027 e 2033, mantendo-se em 12,50% a partir de 2034. Como regra, as alíquotas serão definidas apenas em futura lei, mas Braga defende que essa medida traz mais segurança para o setor;
as indústrias situadas na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio, mas que não são habilitadas para receber os benefícios industriais da região, receberão incentivos tributários para a atividade comercial da ZFM. Braga afirmou que se trata apenas de esclarecimento e que não altera o texto originalmente aprovado.
O PLP 108/2024 ainda unifica regras sobre outros tributos que não são sobre o consumo. É o caso do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD, estadual) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (municipal). Atualmente cada estado e município tem sua legislação sobre os impostos.
O ex-prefeito de Teresina, Dr. Pessoa, citado na investigação da Operação Reset, que mirou um esquema de cancelamento ilegal de mais de 2 mil multas de trânsito na Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans) de Teresina-PI, e outras cinco pessoas foram indiciadas pelo crime de associação criminosa.
Entre os indiciados, estão o ex-superintendente da Strans de Teresina, Bruno Pessoa, que é sobrinho do ex-prefeito, Daniel Araújo, ex-gerente de Gestão de Trânsito da Strans e vice-presidente da Federação de Futebol do Piauí (FFP) e Lucas Rocha Lima, servidor da Strans. Um homem e uma mulher ainda não identificados também estão entre os indiciados pelo Departamento Estadual de Combate à Corrupção (Deccor).
O Deccor começou a investigar o esquema depois de receber uma denúncia anônima que apontava o envolvimento de gestores e funcionários da Strans no cancelamento indevido de multas de trânsito entre fevereiro e junho de 2024.
A polícia enviou um ofício à superintendência, que informou que fez uma auditoria interna no fim do ano passado e identificou 2.215 multas excluídas ilegalmente. Dessas, cerca de 400 foram apagadas após o horário de expediente.
A polícia fez buscas e apreensões nas residências de Bruno Pessoa e Daniel Araújo e periciou os celulares de ambos.
Qual era o papel dos envolvidos no esquema?
O papel dos ex-gestores, de acordo com a investigação do Deccor, era determinar quais multas de pessoas ligadas a eles deveriam ser excluídas.
Os funcionários terceirizados, por sua vez, formavam um grupo responsável por acessar o sistema da Strans e cancelar essas notificações.
“Eles seguiam ordens dos chefes do setor e do então superintendente, e excluíam multas de pessoas próximas, apadrinhadas [pelos gestores ou] por algumas autoridades”, afirmou o delegado Ferdinando Martins.
Segundo o delegado, o servidor Lucas Rocha atuava tanto diretamente na exclusão das multas quanto ordenava aos terceirizados que fizessem isso por ordens dos gestores.
Como as multas eram apagadas?
O grupo responsável por apagar as multas seguia dois métodos diferentes:
Abriam um processo eletrônico, no sistema da Strans, para acessar as notificações e excluí-las;
Recebiam as ordens informalmente, às vezes por meio de bilhetes, e faziam os cancelamentos sem abrir processo.
A Latam Airlines inicia, neste sábado (13), a operação oficial dos voos diretos entre Fortaleza (CE) e Parnaíba (PI). Para marcar o voo inaugural, haverá uma breve solenidade com corte de fita nas duas cidades. No aeroporto de Fortaleza, será a partir das 12h30 e, em Parnaíba, às 14h, com a presença de autoridades estaduais e municipais, além de representantes da companhia aérea e dos terminais aeroportuários.
A nova rota regular representa um avanço na conectividade aérea da região, ampliando o acesso ao litoral piauiense e fortalecendo o turismo integrado entre os dois estados. Com duas frequências semanais, às quintas e aos sábados, a ligação será operada em aeronaves Airbus A319 e A320, com capacidade para até 174 passageiros. O tempo de viagem será de aproximadamente uma hora.
Às quintas-feiras, os voos partem de Fortaleza às 10h25, com chegada em Parnaíba por volta das 11h25. O retorno acontece às 12h05, pousando na capital cearense por volta de 13h05. Já aos sábados, a decolagem é de Fortaleza às 14h05, enquanto o retorno de Parnaíba ocorre às 15h45. As passagens já estão disponíveis no site oficial da Latam.
A rota foi viabilizada por meio de incentivos fiscais concedidos pelo Governo do Piauí à companhia aérea, entre eles a redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o Querosene de Aviação (QAV). A medida tem contribuído para a atração de novas frequências e para a expansão da malha aérea no estado.
A expectativa é de que a nova conexão impulsione o turismo regional, fortalecendo especialmente a Rota das Emoções, roteiro que integra o Delta do Parnaíba (PI), o Parque Nacional de Jericoacoara (CE), e os Lençóis Maranhenses (MA). O trecho é considerado estratégico para o desenvolvimento do turismo no Nordeste.
A informação sobre como deve funcionar as empresas nessa quinta é da presidente da Classe Comerciária a líder Jocilena Falcão. Ela recebeu o repórter Ivan Nunes, do Piauí Notícias, para externar sobre como será o funcionamento das empresas no Dia de Corpus Christi.
Na entrevista, Jocilana informa que algumas empresas consideradas essências estarão em funcionamento, mas cumprindo o que determina a Lei e o acordo firmado entre as classes de patrôes e empregados do comércio local.
O Sindicato, ainda de acordo com ela, deve agir no caso de algum empreendedor descumprir o acordo. Veja a entrevista com a lider Jocilane Falcão.
Os conselheiros perderão o cargo se forem demitidos ou punidos por falta grave em seu órgão de origem. O mesmo ocorrerá se forem condenados à prisão ou por improbidade administrativa.
