Em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Administração Pública e Política Social da Assembleia Legislativa do Estado (Alepi) foi aprovada a criação do Fundo da Polícia Militar do Estado do Piauí (FUNPM) para políticas públicas na área da Segurança Pública.
O Projeto de Lei Ordinária do Governo (PLOG) 57/2022, que trata do Fundo, foi encaminhado à Casa por meio da Mensagem 85/2022, e tem como justificativa garantir o aperfeiçoamento institucional da PM-PI.
Durante a discussão acerca da criação do FUNPM, o deputado Henrique Pires (MDB), que preside a CCJ, defendeu a necessidade de criação de um Fundo destinado ao desenvolvimento do esporte no Estado. Os deputados Warton Lacerda (PT) e Marden Menezes (Progressistas) também se mostraram favoráveis ao estabelecimento de ações de incentivo às diversas modalidades esportivas.
Outro projeto relacionado à Polícia Militar também foi apreciado pelos relatores das comissões e posteriormente aprovado pelos parlamentares. Trata-se do Projeto de Lei 166/2022 de autoria do deputado Coronel Carlos Augusto (MDB).
A matéria propõe alterações na redação da Lei 3529/1977 para permitir a realização de termo de compromisso de gestão entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Polícia Militar para a reserva de 30% dos leitos clínicos e de unidades de terapia intensiva para militares da ativa e da reserva. O percentual também alcança os cônjuges e dependentes desse público até o segundo grau.
Com a aprovação dos componentes das comissões técnicas, ambas as propostas seguem para votação no plenário da Alepi.
Na ocasião, as comissões também aprovaram o Projeto de Lei 189/2022 de iniciativa da Defensoria Pública do Estado. A proposta, que recebeu parecer favorável do relator Severo Eulálio (MDB) na CCJ, trata do reajuste do subsídio dos defensores públicos e nas remunerações do cargo de ouvidor geral dos cargos em comissão daquela instituição. Com a aprovação nas comissões, a matéria segue para votação em plenário.
A decisão é fruto de uma Ação Penal instaurada pelo Ministério Publico do Maranhão sobre os crimes de responsabilidade quando os investigados ocupavam cargos de prefeito e secretário de educação do município de Cururupu.
A pedido do Ministério Público do Maranhão, por meio da Vara Única de Cururupu, a cerca de 157km da capital São Luís, o juiz Azarias Cavalcante de Alencar, Juiz de Direito da Comarca de Cururupu, determinou no dia 25 de novembro deste ano, liminarmente a indisponibilidade de bens da ex-prefeita de Cururupu, Rosária de Fátima Chaves, da ex-secretária municipal de educação, Gesicleide de Jesus Macedo Reis e Udinaldo Rabelo, todos são investigados em uma Ação do Ministério Público que apura os Crimes de Responsabilidade.
No total, o juiz determinou o bloqueio de R$ 1.648.630,66 (um milhão, seiscentos e quarenta e oito mil, seiscentos e trinta reais e sessenta e seis centavos). O valor bloqueado corresponde ao dano ao erário apurado até o momento, o que significa que o valor pode ser alterado ao final do processo.
O juiz afirmou em sua decisão que na oportunidade da análise do caso, verificou que o pedido liminar apresentado pelo Ministério Público merece ser acolhido, visto que as medidas assecuratórias pleiteadas têm como objetivo, a reparação do dano decorrente da infração penal, conforme restou-se comprovado pelo Ministério Público.
“Restam suficientes os pressupostos para o deferimento da medida cautelar pleiteada, admitida no âmbito criminal como medidas assecuratórias, na forma dos artigos 125 e seguintes do Código Processual Penal, do Decreto- Lei no 3.240/1941, com aplicação subsidiária do Código Processual Civil, ante a prática de suposto ato criminoso com dano ao erário, não se fazendo necessária a presença do requisito periculum in mora, mas tão somente existência de provas relevantes de lesão ao erário e/ou enriquecimento ilícito, que se constituem nos indícios veementes previstos no codex processual penal”, disse o magistrado.
Diante das constatação, o juiz acolheu os pedidos do Ministério Público e determinou liminarmente a indisponibilidade de eventuais bens móveis e/ou imóveis ou qualquer ativo financeiro encontrado em nome dos acusados Rosária de Fátima Chaves, Gesicleide de Jesus Macedo Reis e Udinaldo Rabelo, limitado à quantia de R$ 1.648.630,66 (um milhão, seiscentos e quarenta e oito mil, seiscentos e trinta reais e sessenta e seis centavos), correspondente ao dano causado, com a finalidade de resguardar o erário, com base nos art. 4o, § 4o, da Lei 9.613/1998 c/c os arts. 125 e seguintes do CPP.
Na mesma decisão, o juiz determinou que fosse imediatamente oficiado, inclusive por meio eletrônico, à Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, comunicando a indisponibilidade dos bens imóveis registrados em nome dos acusados em todos os órgãos de Registro Imobiliário do Estado do Maranhão.
Azarias Cavalcante de Alencar determinou ainda bloqueio de veículos em nome dos denunciados via sistema RENAJUD, adotando-se as medidas necessárias para que permaneçam inalienáveis na forma da decisão liminar proferida por ele, limitado à quantia exarada do dano causado, sob pena de serem aplicadas as sanções cabíveis em caso de descumprimento da decisão judicial.
Por derradeiro, o juiz determinou que a Junta Comercial do Maranhão seja oficiada, para que se abstenha de registrar e/ou arquivar contratos que importem alienação de quotas de capital social ou participação em sociedades empresariais em que os acusados Rosária de Fátima Chaves, Gesicleide de Jesus Macedo Reis e Udinaldo Rabelo figurem como sócios ou cotistas.
Para garantir que os danos causados pelos acusados ao município de Cururupu sejam devidamente reparados, o juiz determinou o bloqueio judicial através de valores existentes nas contas bancárias em nome dos investigados, até o limite do dano, permanecendo as mesmas bloqueadas, até posterior deliberação da justiça.
Até a publicação da matéria não conseguimos localizar os investigados para comentar a decisão da Justiça.
Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão legislativa
A Câmara dos Deputados aprovou, em 2022, 15 propostas de emenda à Constituição (PEC), como a que permitirá ao novo governo aumentar em R$ 145 bilhões o teto de gastos no Orçamento de 2023 para bancar despesas sociais e investir até R$ 22,9 bilhões do superávit financeiro por fora desse teto (PEC 32/22), que deverá ser revisto por projeto de lei complementar. A PEC foi promulgada como Emenda Constitucional 126.
A disparada dos preços dos combustíveis também provocou respostas do Parlamento, como para impedir a cobrança do ICMS em patamares iguais aos incidentes sobre produtos supérfluos.
Para microempreendedores, o Plenário aprovou um programa de microcrédito digital, a fim de emprestar valores de R$ 1,5 mil a pessoas físicas ou de R$ 4,5 mil aos microempreendedores individuais (MEI). A proposta foi transformada na Lei 14.438/22.
Neste ano, foram aprovados em Plenário 101 projetos de lei, 54 medidas provisórias, 39 projetos de decreto legislativo, 15 propostas de emendas à Constituição, 8 projetos de lei complementar e 8 projetos de resolução. Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, 93 projetos de lei.
Violência na escola Quanto à violência no ambiente escolar, a Câmara aprovou a criação do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (Snave) para prestar apoio psicossocial a membros da comunidade escolar vítimas de violência nas escolas ou em seu entorno (PL 1372/22). A proposta aguarda análise do Senado Federal.
Para coibir a atuação do chamado "novo cangaço", quando grupos criminosos fortemente armados invadem cidades, projeto aprovado pune esse crime com reclusão de 15 a 30 anos (PL 5365/20). A proposta aguarda análise do Senado Federal.
Telessaúde Resultante da experiência provocada pela pandemia de Covid-19, a telessaúde foi regulamentada pela Câmara, permitindo-se seu uso por todos os profissionais de saúde.
Na prevenção do sofrimento psíquico, projeto aprovado prevê que tanto escolas quanto unidades de saúde ficarão obrigadas a notificar sobre os casos de automutilação de alunos, crianças e adolescentes.
Com a votação no orçamento indefinida na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), o Governo do Estado usará o duodécimo da projeção prevista para efetuar pagamentos em janeiro de 2023. A informação foi repassada pela governadora Regina Sousa (PT) nesta segunda-feira (26).
“A Lei permite que o governo use o duodécimo. Pegue o orçamento previsto, divide por 12 e gasta 1/12 avos que ele pode. Lembrar que em 2015 o orçamento foi votado somente em abril, no tempo do impeachment da Dilma. Foi usando o duodécimo”, disse.
Regina Sousa classificou toda a situação como “lamentável”. A ação sequestra pelo menos metade do orçamento de R$ 15 bilhões previsto para o próximo ano.
“É lamentável que tenhamos chegado a esse impasse. Mas é uma questão muito séria, porque é uma ação judicial que implica metade do orçamento do estado. É uma ação questionável também, porque não dá pra avaliar que exista uma ação de R$ 7 bilhões para um único poder que acha que pode ter tido algum erro”, disse.
A governadora destacou que o Governo do Estado está debruçado sobre a ação é busca um entendimento para não tomar decisões.
“Vamos chamar um perito para avaliar tudo. Não podemos fazer assim em uma decisão de fim de ano. Não sabíamos dessa ação e aí no final do ano temos que decidir porque um ministro disse que tinha que decidir?”, destacou.
Natan Portela
A governadora esteve presentes nesta manhã nas obras de reforma e modernização do Instituto Natan Portella. Com a reforma, o Instituto Natan Portela passará a atender a sociedade piauiense com 103 leitos de atendimento dos quais, 30 de terapia intensiva e 73 leitos clínicos.
Foto: Renato Andrade/Cidadeverde.com
As obras, realizadas ao longo de 12 meses, contemplaram a reforma de um anexo administrativo. Além da ampliação da UTI Joaquim dos Velhos, a primeira do hospital, de 07 para 10 leitos.
O Centro Ambulatorial também foi reformado. No espaço, foi criado o novo Centro de Terapia Intensiva Gonçalo de Sousa Filho, uma homenagem a servidor do Natan Portella, vitimado pela Covid-19.
A informação sobre como deve funcionar as empresas nessa quinta é da presidente da Classe Comerciária a líder Jocilena Falcão. Ela recebeu o repórter Ivan Nunes, do Piauí Notícias, para externar sobre como será o funcionamento das empresas no Dia de Corpus Christi.
Na entrevista, Jocilana informa que algumas empresas consideradas essências estarão em funcionamento, mas cumprindo o que determina a Lei e o acordo firmado entre as classes de patrôes e empregados do comércio local.
O Sindicato, ainda de acordo com ela, deve agir no caso de algum empreendedor descumprir o acordo. Veja a entrevista com a lider Jocilane Falcão.
