Zucco, relator do projeto de lei

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) projeto de lei que reformula a legislação sobre prevenção de desastres e estipula prazos para a elaboração de planos de defesa civil. A proposta será enviada ao Senado.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Zucco (Republicanos-RS), para o Projeto de Lei 2012/22, do Senado, incluindo novas obrigações para o empreendedor que exerce atividades com risco de acidente ou desastre.

Além de ter de elaborar análise de risco prévia ou quando modificar o empreendimento, a empresa terá de contar com um plano de contingência, monitorar continuamente os fatores de risco médio ou alto de acidente ou desastre e realizar periodicamente exercícios simulados de evacuação e procedimentos com a população do local.

Esses deveres serão cumpridos conforme o nível de risco ou potencial de dano definido pelo poder público.

Qualquer mudança das condições de segurança deve ser informada imediatamente aos órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec). A empresa terá ainda de alocar os recursos necessários à garantia de segurança do empreendimento e para a reparação de danos à vida humana, ao meio ambiente e ao patrimônio público em caso de acidente ou desastre.

O plano de contingência passará a ser condição para a emissão da licença ambiental de instalação nos empreendimentos com risco de desastre.

Na situação de iminência ou de ocorrência de acidente ou desastre, o empreendedor deverá emitir alertas antecipados à população para evacuação imediata da área; acompanhar e assessorar tecnicamente o poder público em todas as ações de resposta ao desastre; providenciar residência provisória aos atingidos e promover a reconstrução de residências destruídas ou danificadas ou pagar ao poder público pelo reassentamento.

Outras ações serão:

• recuperar a área degradada e reparar os danos civis e ambientais;
• prestar assistência continuada à saúde física e mental dos atingidos; e
• pagar por assessoria técnica independente, à escolha das comunidades atingidas e sem interferência, para orientá-las em sua participação informada em todo o processo de reparação dos danos.

Ao discutir o tema, o deputado Rogério Correia (PT-MG) lembrou que o projeto incorpora sugestões de como melhorar a segurança desses empreendimentos. “Vamos ter oito anos da tragédia de Mariana, e o território sequer foi recuperado”, afirmou.

Já o relator, deputado Zucco, considerou oportuna a aprovação do projeto “devido ao número cada vez maior de tragédias naturais ou produzidas pelo homem que vem se abatendo sobre o território nacional nos últimos anos”.

Plano de contingência
O texto de Zucco define aspectos mínimos que devem constar do plano de contingência dessas empresas, como a descrição das ações de resposta a serem desenvolvidas, incluídos o atendimento médico hospitalar e psicológico, a estratégia de distribuição de doações e de suprimentos e os locais de abrigo.

Devem constar ainda:

• delimitação das áreas potencialmente atingidas, com indicação daquelas que devem ser submetidas a controle especial e vedadas ao parcelamento, ao uso e à ocupação do solo urbano;
• sistema de alerta, rotas de fuga e pontos seguros; e
• organização de exercícios simulados, com a participação da população e dos órgãos do Sinpdec.

Esse plano ou documento equivalente deverá ser revisto periodicamente segundo definido pelo órgão fiscalizador e sempre que surgirem novos riscos ou elevação do grau de risco de acidente ou desastre.

Escolas
O texto proíbe ainda a permanência de escolas e hospitais em área de risco de desastre, sendo obrigação do empreendedor realocá-las para local seguro antes da implantação de seu empreendimento em acordo com os mantenedores dessas instituições.

A empresa com empreendimento de risco deverá realizar cadastro demográfico nas áreas potencialmente atingidas, assim definidas no processo de licenciamento ambiental e no plano de contingência.

Fundo
O texto amplia os gastos que poderão ser realizados com recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), como ações de apoio emergencial e gestão do risco, incluindo monitoramento em tempo real em áreas de risco alto e muito alto e a produção de alertas antecipados de desastres.

O Funcap poderá pagar também ações de apoio à comunidade em situação de vulnerabilidade.

No âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, o projeto remete à competência municipal a realização desse monitoramento em articulação com a União e os estados. No caso dos alertas antecipados, poderão ser usadas sirenes ou mensagens via telefonia celular para informar à população sobre o risco de desastre e orientá-la sobre os comportamentos em situação de emergência.

União
O governo federal deverá manter, no sistema de informações e monitoramento de riscos e desastres, dados meteorológicos, hidrológicos e geológicos das áreas de risco.

Para a assistência prioritária e continuada à saúde física e mental de pessoas atingidas por desastres, a União terá de repassar recursos adicionais a estados e municípios por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

Prazo para planos
Segundo o texto, o plano nacional de proteção e defesa civil deverá conter critérios e diretrizes para a classificação de risco em baixo, médio, alto e muito alto, devendo ser instituído em 18 meses e atualizado a cada três anos com participação social por meio de audiências e consultas públicas.

Os planos estaduais terão prazo de 24 meses para passar a valer, tendo mais 24 meses para se adequarem ao plano nacional após a publicação deste. A atualização será a cada dois anos.

No caso dos municípios incluídos no cadastro nacional de cidades com áreas suscetíveis a desastres, que têm a obrigação de elaborar um plano de contingência de proteção e defesa civil, eles deverão realizá-lo em um ano contado de sua inclusão nesse cadastro. A atualização será anual, também com participação da sociedade.

Em relação aos procedimentos de remoção da população de áreas de risco, o substitutivo acrescenta outra condição para que ela ocorra: transporte e armazenamento de móveis e pertences da população removida das áreas de risco sempre que houver tempo hábil.

Conceitos
O projeto acrescenta vários conceitos à lei sobre a política de proteção e defesa civil, como acidente, desabrigado, desastre, recuperação e resposta a desastres.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Na edição do Jornal Piauí Notícias dessa terça-feira, 10, o entrevistado foi o ex-vereador Maurício Bezerra, sem partido, que está pré-candidato a prefeito.

O líder de um dos grupos locais, de oposição local, afirmou que há um número de trinta pessoas que deve sair candidato a vereador em 2024, isso no caso de o mesmo ter o nome confirmado para prefeito.

Bezerra, disse mais, que está tranquilo e que está sempre buscando entendimento visando as eleições do ano que vem. 

Da redação

O presidente estadual do Partido Progressistas no Piaui, o ex-prefeito Joel Rodigues, de Floriano-PI, esteve hoje com os vereadores da base do seu partido, mas além deles estavam, a deputado Bárbara do Firmino, o senador Ciro Nogueira e outras lideranças.

Numa publicação o Joel externou o seguinte: "encerramos a segunda-feira na sede do Progressistas Piauí, onde recebemos os pré-candidatos a vereador de Teresina. Homens e mulheres firmes no propósito de fazer a diferença. Por aqui uma grata surpresa: a visita do senador Ciro Nogueira que deu sua mensagem e abraço aos presentes. Na segunda foto um momento de descontração com estas pessoas especiais que tanto se dedicam na missão. Vamos juntos!".

O deputado Júlio Arcoverde também estava no encontro de líderes que, conforme informações, uma das pautas em discussão está voltada ao fortalecimento da base visando 2024.

Da redação

Moro é alvo de novos questionamentos por atos e decisões da época de juiz Três contestações sobre atuação do ex-magistrado foram apresentadas em setembro; todas tramitam sob sigilo no CNJ e no STF Moro é alvo de novos questionamentos por atos e decisões da época de juiz Moro é alvo de novos questionamentos por atos e decisões da época de juiz | Reprodução Por

Cerca de cinco anos após deixar o cargo de juiz federal na 13ª Vara Federal de Curitiba, Sergio Moro, atualmente senador pelo Paraná pelo partido União Brasil, está enfrentando uma série de questionamentos sobre sua conduta passada como magistrado, profissão da qual abriu mão para assumir o cargo de ministro no governo de Jair Bolsonaro, do PL.

Recentemente, Moro foi alvo de uma reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e teve sua imparcialidade questionada por delatores em dois processos em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Estes processos foram iniciados pelas defesas do doleiro Alberto Youssef e do empresário e ex-deputado estadual do Paraná Tony Garcia, ambos figuras centrais na Operação Lava Jato. Os três casos estão em andamento sob sigilo, e o senador tem consistentemente negado qualquer irregularidade.

Garcia e Youssef tiveram seus acordos de colaboração homologados por Moro em 2004 e 2014, respectivamente. Em ambos os casos, se o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar que a conduta de Moro foi irregular, existe a possibilidade de anulação dos compromissos.

No caso de Garcia, que se refere a um processo anterior à Operação Lava Jato, a juíza Gabriela Hardt já revogou a homologação da delação há quase um ano. No entanto, a defesa apresentou objeções e aguarda-se um desfecho definitivo.

Os dois procedimentos no STF estão nas mãos do ministro Dias Toffoli, que em 6 de setembro anulou provas obtidas pela Lava Jato junto à empreiteira Odebrecht e também determinou que sejam apuradas, nas esferas administrativa, cível e criminal, as responsabilidades das autoridades envolvidas na operação.

Em 15 de setembro, a defesa de Alberto Youssef protocolou um pedido de providências no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que algumas intervenções e decisões de Moro teriam prejudicado a investigação adequada do caso da escuta ambiental descoberta na carceragem da Polícia Federal em Curitiba, onde o doleiro esteve detido em 2014.

Os advogados sustentam a tese de que Moro teria agido para proteger a equipe da Operação Lava Jato e que o caso não foi completamente esclarecido naquela época. Consequentemente, buscam uma nova investigação sobre o incidente.

mn