O ex-prefeito de Picos, José Neri de Sousa, foi novamente condenado pela Justiça Federal. O Juiz Rafael Leite de Paulo julgou procedente o pedido feito pelo Ministério Público Federal e o condenou nas sanções do art.12, III, combinado com art.11, VI, da Lei 8.429/92 por irregularidades na aplicação de verbas do convênio 024/98 – Celebrado entre a Prefeitura de Picos e o Funsaúde/SUS.

O ex-prefeito foi condenado a reparar o dano no valor de R$149.125,00, a suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil no valor de 20 vezes a remuneração de prefeito do município de Picos à época do ato de improbidade – corrigido monetariamente e proibido de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios por três anos. Na sentença, de 06 de março, o Juiz manda intimar pessoalmente José Neri para o cumprimento voluntário das obrigações pecuniárias a que foi condenado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% conforme o art. 475-J, do Código de Processo Civil.

O ex-prefeito de Picos, José Neri, foi preso em 2007 por agentes da Polícia Federal por ter sido condenado em denúncia movida pelo Ministério Público Federal a quatro anos e seis meses de detenção, em regime inicial semi-aberto, pela prática de crime de responsabilidade, por nove vezes, durante sua gestão à frente da prefeitura, no período de 1997 a 2000.

Riachão Net

Por votação majoritária, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, nessa terça-feira, 20, arquivar e não conhecer o Recurso Extraordinário (RE) 281012, interposto pelo ex-senador e ex-prefeito de Teresina, Heráclito Fortes (DEM-PI) contra decisão do Tribunal de Justiça do Piauí, que o condenou a ressarcir os cofres do município de Teresina por gastos com publicidade oficial, quando foi prefeito daquela capital, em que teria ficado caracterizada promoção pessoal.

O ex-senador e ex-prefeito de Teresina foi acusado de improbidade administrativa e abuso do poder econômico em uma ação popular ajuizada pelo então vereador de Teresina Osmar Júnior no ano de 1991. A ação foi impetrada na 1ª Vara da Fazenda Pública e julgada procedente. Em 21 de outubro de 1996 a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por votação unânime negou provimento ao recurso de apreciação em segundo grau de jurisdição.

Os advogados do ex-senador entraram com Recurso Extraordinário em 1999, que foi admitido, e os autos enviados ao Supremo Tribunal Federal, que começou a julgá-lo em 2009, quando o relator, ministro Gilmar Mendes, deu-lhe provimento. Já o ministro Joaquim Barbosa, abrindo divergência, não conheceu do recurso, por entender que sua apreciação implicaria reexame de provas e o ministro Cezar Peluso pediu vista do processo.

O Presidente da Suprema Corte, o ministro Cezar Peluso apresentou seu voto-vista na sessão da Segunda Turma, nessa terça-feira, 20. Ele decidiu pelo arquivamento do recurso, pois entendeu que houve, sim, evidência de promoção pessoal, uma vez que na veiculação da publicidade oficial, Fortes utilizou um símbolo que deixava claramente caracterizada a inicial “H”, de Heráclito, enquanto o “slogan” contido na publicidade dizia: “Unidos seremos mais fortes”, deixando expressa a palavra igual ao sobrenome “Fortes”.

Em sua decisão, o ministro Cezar Peluso apontou violação do parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal (CF), segundo o qual, na publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Em junho de 2010, o ministro Gilmar Mendes havia concedido efeito suspensivo ao recurso extraordinário, sobrestando os efeitos da decisão condenatória do TJ-PI. Com a decisão de hoje, esse ato do ministro relator perdeu seus efeitos e a decisão poderá ser executada.

Segundo a Lei Complementar nº 135, conhecida Lei da Ficha Limpa, o ex-senador está inelegível até 2020, de acordo com art. 2º, inciso I, que prevê a sanção aqueles “que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena".

GP1

O vereador do município de Jatobá do Piauí, Erimar dos Santos Oliveira (PMDB) vai pedir explicações ao poder executivo para alguns gastos público que levantam suspeitas. Entre as despesas consideradas exorbitantes pelo vereador (foto à esquerda) estão dois contratos para aquisição de combustíveis e seus derivados, que juntos somam quase 1 milhão de reais: um de R$ 481.597,20, assinado em 08 de fevereiro de 2012; e o outro é de 350.820,00 assinados em 02 de janeiro de 2012. Os dois somam R$ 832.417,20.

Colocando os dois contratos pelo prazo de 12 meses, significa uma expectativa de gastos, só com combustíveis, de quase 70 mil por mês (R$ 69.368,10) ou aproximadamente 25.224 litros de combustíveis, levando em conta o maior preço sugerido pela Agência Nacional de Petróleo para a cidade de Campo Maior.

Segundo levantamentos feitos pelo vereador, o município possuía até dezembro do ano passado, uma ambulância, modelo pampa; um Fiat, ambos prestando serviços saúde; dois microônibus escolares, que transportam alunos para o colégio da Santa Alice, zona rural do município, e um microônibus e um ônibus grande, que transportam alunos para a sede do município. Além desse tem também outro veículo modelo Toyota, que vive a disposição da secretaria de educação e outros órgãos, completando sete veículos. Já este ano, durante a festa da melancia, a prefeitura entregou mais dois carros modelos Fiat.

Merenda escolar consome quase 10 mil por dia

O vereador quer saber também sobre um contrato de R$ 298.585,00, mensal, para aquisição de merenda escolar, feito entre a prefeitura e a empresa Norte Sul Alimentos LTDA. Como tem vigência de 12 meses, isso significa que a prefeitura vai gastar até dezembro de 2012, R$ 3.583,020,00, ou aproximadamente R$ 9.952,83 por dia. O município tem pouco mais de 4 mil habitantes.

O extrato do contrato foi publicado na edição de 01 de fevereiro de 2012. Na mesma edição, a prefeitura publica a Chamada       Prefeito Macedo Bandeira

Pública Nº 01/2012, para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar, para alimentação escolar, durante os meses de fevereiro a dezembro de 2012. O valor total dos gastos previstos são de R$ 46.197,00.

Exames

Outro questionamento do vereador Erimar é com relação ao contrato Nº 03/2012 com a empresa Carvalho e Paixão LTDA, no valor de R$ 42.195,90, mensal, para realização de exames laboratoriais, sendo que o Centro de Saúde Teodora Oliveira, na sede do município, possui um laboratório para exames básicos. O parlamentar quer saber que tipo e quantos exames são feitos mensalmente por esta empresa. Ao final dos 12 meses de contrato, terão sido desembolsados mais de meio milhão de reais: R$ 506.350,80.

Locação

O vereador Erimar quer saber também que serviço de locação é o que presta a empresa Societá, Serviços LDTA, que teve renovado em 31 de dezembro do ano passado, por mais 12 meses, um contrato que havia fechado em 03 de janeiro de 2011. O valor é de R$ 18.000,00 por mês, chegando ao total de R$ 216 mil reais em um ano. “Que serviços são estes que essa empresa presta em Jatobá, locando o quê, exatamente?” questiona o parlamentar.

Tem ainda uma única caçamba que recebe R$ 11.900,00, mensal para transportar lixo, fazendo duas viagens por semana no perímetro urbano da cidade, quem tem cerca de 70% de sua população, segundo o IBGE, morando na zona rural.

TABELA DE GASTOS EM UM ANO, DE ACORDO COM OS CONTRATOS CITADOS ACIMA, EM APENNAS SEIS CONTRATOS:

COMBUSTIVEL: R$ 832.417,20
MERENDA ESCOLA: R$ 3.583,020,00
LOCAÇÃO: R$ 216.000,00
EXAMES LABORATORIAIS: R$ 506.350,80.
ALUGUEL DE UMA CAÇAMBA: R$ 142.800,00

TOTAL: R$ 5.423.388,00

Campo Maior em foco

O governador Wilson Martins reuniu-se nessa terça-feira, 20, com a bancada federal piauiense, em Brasília, para tratar sobre ações do Governo do Estado, receitas e despesas.

"O Governo está vivendo um momento de equilíbrio fiscal e financeiro, mas é necessário cautela. Foi uma reunião muito produtiva, pois apresentamos aos parlamentares a situação do Estado para podermos unir forças", comentou o governador. Reuniões semelhantes foram realizadas anteriormente junto aos deputados estaduais e desembargadores do Tribunal de Justiça do Piauí.

"Somando as perdas com dívida interna, déficit previdenciário, falta de regulamentação do e-commerce e falta de uma reforma tributária, elas chegam a um bilhão e meio de reais por ano", detalhou o governador Wilson Martins.

Segundo o governador, a bancada federal pode trabalhar para a redistribuição dos royalties oriundos da exploração de petróleo na camada pré-sal, para a execução da reforma fiscal, regulamentação do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o comércio eletrônico.

"Também gostaria de pedir auxílio da bancada em relação a projetos que prevêem a revisão do Fundo de Participação dos Estados", disse o governador Wilson Martins aos parlamentares, destacando o projeto do deputado federal Júlio César (PSD), que trata sobre o assunto.

Wilson Martins também destacou a possibilidade de incremento dos investimentos próprios em função de operação de crédito no valor de US$ 350 milhões junto ao Banco Mundial. "Hoje nós pagamos 35 milhões de reais por mês de dívida intralimite. Vamos quitar essa dívida, que tem juros muito altos, e poder ampliar ia investimentos com recursos próprios do Estado", comentou.

O coordenador da bancada federal piauiense, senador João Vicente Claudino (PTB) se disse animado com a reafirmada parceria entre os parlamentares federais e Governo do Piauí a fim de que possam ser realizadas ações articuladas.

O deputado federal Hugo Napoleão (PSD) sugeriu que fosse montada uma agenda positiva para a execução de ações integradas entre bancada e Governo.

Governo do Estado