Os projetos de lei que tratam da revisão salarial dos vencimentos dos servidores do Ministério Público Estadual, que dispõe sobre o plano de carreiras e remuneração dos servidores da Procuradoria Geral do Estado e que cria cinco cargos de analista ministerial no quadro dos servidores de Ministério Público Estadual terão uma análise prévia da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa antes de serem votados em plenário.

“Precisamos verificar melhor os impactos para que não ocorram situações ruins”, disse o deputado Ismar Marques (PSB), 1º vice-presidente da Assembleia Legislativa, que presidia a sessão de hoje, 10. Também foi adiada a votação do plano de cargos, carreiras e vencimentos da Secretaria do Meio Ambiente.

A votação estava prevista para hoje, mas o deputado Merlong Solano (PT) alertou para o fato de que as despesas com pessoal do Poder Executivo já ultrapassaram o limite prudencial imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, cabendo ao governo cortar gastos para não ser penalizado com o corte de transferências e responsabilidade fiscal. Diante disso, Ismar Marques disse que a Mesa Diretora tomaria a decisão.

“O limite prudencial é de 46,55% das despesas correntes líquidas previstas no Orçamento. Todos os poderes juntos podem gastar com pessoal até 60%, mas o Governo do Estado em seu balanço oficial do ano de 2013 já indica que as despesas chegaram a 47,65%. Quando chega a esse ponto a Lei de Responsabilidade Fiscal concede um prazo de oito meses para que as despesas se normalizem. Elas podem chegar até a 49%, mas aí seria uma catástrofe. Por enquanto está acesa a luz vermelha, mas é melhor discutir melhor e encontrar outras formas de reduzir despesas antes de conceder novos aumentos”, disse Merlong Solano.

Alepi

piauinoticias.com

A produção de medicamentos fitoterápicos pela Universidade Federal, superlotação do HUT e certificação do CEIR foram temas apresentados hoje (9) ao ministro da Saúde, Arthur Chioro, pelo deputado federal Assis Carvalho (PT/PI), senador Wellington Dias, prefeito Florentino Neto (Parnaíba) e o superintendente do Centro Integrado de Reabilitação de Teresina (CEIR), Aderson Luz.

Também foram pautados a implantação da rede de tratamento do câncer em Parnaíba, a liberação de recursos para construção de um centro de referência de saúde da mulher também em Parnaíba – emenda do deputado Assis - e os planos municipais de saneamento básico.

O ministro garantiu apoio. E aceitou o convite do deputado Assis para visitar o Piauí. Chioro prometeu, para o mês de maio, cumprir uma agenda sobre o lançamento do Plano Municipal de Saneamento Básico e o seminário sobre o Programa Mais Médicos na cidade de Parnaíba.

Rede oncológica. Sobre a implantação da rede oncológica em Parnaíba, defendida pelo prefeito Florentino Neto, o ministro se propôs a agilizar a instalação da rede - o que contribuirá também para amenizar o fluxo de pacientes que procuram tratamento de câncer em Teresina.

Saúde da mulher. O deputado Assis abordou a implantação do Centro de Referência da Saúde da Mulher, no mesmo município, e que conta com emenda parlamentar de R$ 30 milhões colocada por ele. O ministro determinou a imediata análise do projeto para procedimentos futuros.

HUT. Sobre medidas para melhorar o atendimento de urgência e desafogar o Hospital de Urgências de Teresina (HUT), o ministro determinou à sua equipe que acompanhe e ajude a resolver a situação, fortalecendo a rede de retaguarda e agilizando a implantação do Protocolo de Urgência e Emergência no HUT.

Medicamentos. No que diz respeito à produção de medicamentos fitoterápicos – aqueles obtidos de ervas medicinais - pela UFPI (Universidade Federal do Piauí), o ministro também se comprometeu a dialogar com a equipe técnica do Ministério para que se possa dar prosseguimento ao projeto que tramita no Ministério.

PMSB. Sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico - convênio entre a UFPI e a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) - o ministro determinou que o seu gabinete acompanhe e agilize a liberação dos recursos tão logo sejam resolvidas as pendências do convênio.

CEIR. Para o Centro Integrado de Reabilitação (CEIR), foi tratada a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social e Saúde (Cebas) e o ministro determinou que agilize, além da certificação, a habilitação do CEIR como Centro de Reabilitação Tipo 3, que prevê não só atendimento da deficiência física, mas também auditiva e intelectual.




ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

A procuradora do Estado Lorena Portela Teixeira Holanda foi eleita a nova presidente da Associação Piauiense dos Procuradores do Estado, a APPE, em eleição realizada nesta quinta-feira, 10,, na sede da Procuradoria Geral do Estado.

 

Além da nova diretoria eleita, composta por seis membros, os procuradores do Estado escolheram os novos membros do Conselho Fiscal da Associação, composto por três titulares e três suplentes. A eleição foi disputada por chapa única.

 

“Temos uma grande responsabilidade para com a nossa Associação, especialmente no sentido de promover ações de valorização da categoria, defendendo as garantias e prerrogativas dos procuradores do Estado”, destaca a presidente eleita, Lorena Portela.

 

Dentre as propostas defendidas pela chapa, estão, além da defesa das prerrogativas, a luta por melhorias estruturais na Procuradoria Geral do Estado; melhorias salariais para os procuradores; promoção de cursos de aperfeiçoamento; regulamentação de remoções na PGE.

 

O atual presidente da APPE, Francisco Lucas Costa Veloso, destaca que Lorena Portela “é comprometida com os procuradores do Estado do Piauí e vai, sem dúvida, colaborar para o engrandecimento da Associação e da PGE. Temos plena confiança nela”.

 

Lorena Portela foi eleita com 43 votos e assume o comando da Associação Piauiense dos procuradores do Estado para o biênio 2014/2016, ao lado do procurador do Estado Leonardo Ribeiro Gonçalves, eleito vice-presidente da Associação.

 

Nova diretoria e novo Conselho Fiscal da APPE

 

Presidente: Lorena Portela Teixeira Holanda

Vice-Presidente: Leonardo Ribeiro Gonçalves

1º Secretário: Florisa Daysee de Assunção Lacerda

2º Secretário: Antonio Lincoln Andrade Nogueira

Diretor Financeiro: Paulo André A. Bezerra

Diretor Financeiro Adjunto: Tarso Rodrigues Proença

 

Conselho Fiscal (Titulares):

Samêa Beatriz Bezerra da Silva

Carmen Lobo Bessa

Luis Gonzaga Viana Filho

 

Conselho Fiscal (Suplentes):

Plínio Clerton Filho

Abilio de Santana Ribeiro

Yuri Rufino Queiroz

Israel Rego

Na sessão dessa segunda-feira, 7, o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) manteve sentença do Juiz Eleitoral da 66ª Zona que julgou improcedente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) contra Jandira Nunes Martins e Sandro Xavier Filho, respectivamente, prefeita e vice-prefeito de Santa Cruz do Piauí, por insuficiência de provas da prática de abuso de poder econômico e de corrupção eleitoral.

No recurso da Coligação Coragem e Amor a Santa Cruz e Alcides Pinheiro de Araujo Neto, os impugnantes ratificam que durante a processo eleitoral de 2012, naquele município, ocorreu abuso de poder econômico entrelaçado com abuso de poder político, além da captação ilícita de sufrágio, práticas supostamente atribuídas aos impugnados, consistentes na 1) contratação e admissão de servidores no Município de Santa Cruz do Piauí sem prévia realização de concurso público ou processo seletivo, trocando emprego por voto, sem comprovação de que as mesmas se deram para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; 2) Utilização de veículos públicos (um carro pipa) para realização de propaganda eleitoral em favor dos impugnados; 3) pintura de prédios públicos e uniformes dos servidores públicos com as cores (amarela e vermelha) do partido ao qual é filiada a primeira impugnada, violando o art. 37, § 1º da CF/88; e 4) Transporte de eleitores no dia da realização do pleito em veículo utilizado na campanha eleitoral dos recorridos.

Já os impugnados alegaram a inexistência do abuso de poder e da captação ilícita de sufrágio, bem como ausência de provas dos fatos alegados e da gravidade do abuso de poder.

O Tribunal decidiu por unanimidade, nos termos do voto do relator, juiz Dioclécio Sousa da Silva, e em consonância com parecer do Procurador Regional Eleitoral.

TRE